Setorial de Segurança Pública manifesta apoio ao Sistema Brasileiro de Inteligência

A Setorial Nacional de Segurança Pública do PT vem a público dar o seu apoio e saudar, com firmeza e esperança, o tratamento conferido à Inteligência de Estado no relatório da PEC 18/2025, com acolhimento parcial da Emenda 01. Em um momento em que o crime organizado se complexifica, as ameaças cibernéticas se sofisticam e a democracia é pressionada por narrativas extremistas, reconhecer e empoderar o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) na Constituição é um ato de coragem política e responsabilidade com o futuro do país.

Ao constitucionalizar o SISBIN e explicitar o papel da Inteligência de Estado, o relatório sinaliza que o Brasil está disposto a abandonar a lógica da invisibilidade institucional para assumir a Inteligência como ferramenta estratégica de combate ao crime organizado, de proteção das instituições democráticas e de preservação da SOBERANIA em razão de AMEAÇAS EXTERNAS que rondam o nosso país.

Trata-se de dar forma jurídica clara a uma função de Estado indispensável para coordenar informações, prevenir ameaças e orientar decisões de alto impacto nacional.

O texto apresentado acerta ao articular três eixos de controle democrático sobre a atividade de Inteligência, cada qual ligado a um Poder da República: o controle legislativo, por meio da fiscalização pelo Congresso Nacional e de instâncias como a CCAI; o controle judicial, com a previsão de autorização prévia para operações especiais de Inteligência; e o controle no âmbito do Executivo, por meio de uma Política Nacional de Inteligência que norteie prioridades, limites e responsabilidades. Esses pilares, combinados, são a marca de um sistema de inteligência moderno, republicano e sujeito a freios e contrapesos, como exigem as melhores democracias do mundo.

Para um país do tamanho e da complexidade do Brasil, não há mais espaço para uma Inteligência de Estado invisível e desprovida de amparo constitucional.

Esse foi um dos motivos que levou o Setorial Nacional de Segurança Pública do PT a organizar dentro de sua esfera, o Núcleo de Análise e Inteligência, para auxiliar o PT e a militância na construção do debate sobre a importância da atividade de inteligência no Brasil.

A valorização da Inteligência no texto da PEC 18/2025 é um passo decisivo na construção de um modelo de segurança pública que una eficiência, controle e respeito às liberdades, fortalecendo o pacto democrático e a capacidade do Estado de proteger sua população.

Brasília, 12 de dezembro de 2025

Setorial Nacional de Segurança Pública do PT