Câmara aprova PEC que dá às igrejas o direito de questionar decisões do STF
Para petistas, não há razão um Estado Laico conceder a religiões autoridade que a Constituição Federal delegou a representações específicas como a presidente da República e confederações sindicais
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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2011 que autoriza as igrejas a questionarem, por meio de Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI) ou outros recursos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), não há nenhuma razão para um Estado Laico conferir às religiões autoridade que a Constituição Federal delegou a representações absolutamente restritas.
“Essa PEC viola uma causa pétrea da Constituição e revela uma visão sobre o papel das religiões perante o Estado absolutamente perigosa. Essa proposta abre uma porta para que possamos incluir na lei questões que não respeitam a laicidade”, explica o deputado.
“Não é o Estado que tem que se submeter às religiões, as religiões que precisam respeitar o Estado e a Constituição”, completa.
Caso a proposta seja aprovada em plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, as igrejas garantirão uma competência oferecida à presidente da República; para mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; para as mesas das Assembleias Legislativas; para os governadores; para o procurador-geral da República; para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); para partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Para Pimenta, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Câmara, o papel das religiões no Brasil é fora do Estado. Segundo ele, a PEC confronta um princípio Constitucional de laicidade e revela, de maneira “explícita”, o desejo da igreja em dar um viés mais religioso a interpretações das leis.
O deputado Leo de Brito (PT-AC) enfatiza que é necessário levar em consideração que o Estado é laico e, apesar de respeitar todas as religiões e a liberdade de expressão religiosa, o Brasil precisa preservar a Constituição como está.
“Existe a possibilidade de vários legitimados entrarem com a Ações Diretas de Inconstitucionalidade que podem colocar argumentações que são expressas por representações políticas e religiosas, então vejo como desnecessário esse tipo de representação. Não dá para misturar as questões de estado com religião”, afirma.
O autor da PEC é o deputado João Campos (PSDB), o mesmo que apresentou a proposta da “cura gay” na Câmara. O parecer aprovado na Comissão Especial é de autoria do, também tucano, deputado Bonifácio Andrada.
Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias
