Câmara reconhece ilegalidade no rito do impeachment, avalia Caetano
Para a defesa da campanha de Dilma Rousseff à presidência, os pedidos de impeachment dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale foram atingidos pela decisão da presidência da Câmara em revogar o rito do golpe na Casa
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A revogação, na quinta-feira (29), do rito de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, estabelecido pela presidência da Câmara dos Deputados, foi vista como um “reconhecimento da ilegalidade do ato” pela defesa da campanha da petista.
Para o coordenador jurídico da campanha presidencial do PT de 2014, Flávio Caetano, diante da postura do presidente da Câmara em abandonar o rito, “todos os pedidos de impeachment que tramitam com base em uma questão de ordem considerada inconstitucional e ilegal estão contaminados”.
“O rito de Cunha impôs uma tramitação ilegal à todos os pedidos que estavam na Câmara, por isso, ele contaminou todos os pedidos”, explica.
Caetano ressalta ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pelo impedimento da analise dos pedidos de impeachment da forma como estava determinado.
“A ministra Rosa Weber foi clara ao dizer que os efeitos se aplicam a todos os atos decorrentes dos pedidos já existentes”, reforçou o advogado.
Neste sentido, os pedidos dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale, que solicitaram com apoio do PSDB o afastamento da presidenta do cargo, foram atingidos pela decisão.
O coordenador jurídico da campanha de Dilma explica que o rito do impeachment adotado anteriormente pela Câmara tentava burlar as três liminares concedidas pelo STF, no qual foram suspensas a aplicação das regras estabelecidas pela presidência da Casa.
Em relação a tentativa da oposição em instituir um golpe contra a presidenta com argumentos de possíveis pedaladas fiscais no atual mandato, Caetano frisa que não há fundamento para uma ação pró-impeachment prosperar.
“Não se pode falar nada sobre 2015, porque é um ano que não terminou. Não há nenhum ato que justifique pedaladas. Nós temos apenas uma opinião de um procurador de contas. O argumento de quem está insatisfeito com a poítica pública ou com o resultado das últimas eleições não é instrumento para estabelecer impeachment”, avalia.
Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias
