Com voto do PT, urgência do pacote fiscal é aprovada na Câmara

Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (4/12) a urgência para dois projetos – PLP 210/2024 e PL 4614/24 – do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que tratam do ajuste fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As propostas visam equilibrar as contas públicas, reduzir desigualdades e garantir que o crescimento econômico beneficie todos os brasileiros.

O PLP 210/24 autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, para aperfeiçoar o arcabouço fiscal (LC 200/23); e o PL 4614/24 busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Responsabilidade com o País

“O governo Lula tem enorme responsabilidade para permitir que o País possa olhar para o futuro. Nós precisamos desse equilíbrio para fazer com que se consolide o crescimento robusto que todos os dados estão indicando que nós teremos, com mais de 3% do PIB. É por isso que nós precisamos debater e aprovar essas matérias”, argumentou Guimarães.

O líder Guimarães enfatizou que hoje ia ser aprovado apenas a urgência para a tramitação dos projetos. “E é importante dizer nós não estamos discutindo o mérito delas. É um processo natural, legítimo, que sempre esse Parlamento fez, que é abrir espaço para o debate democrático. O nosso governo não tem posição fechada de chegar aqui. Nunca mandou alguma matéria para o Parlamento que não esteja aberto para o debate, para discussão daquilo que é fundamental para o País”, enfatizou.

José Guimarães destacou ainda a importância da urgência para que nas próximas semanas os parlamentares discutam o mérito das medidas e possam aprová-las ainda nesse mês.

“Votamos a favor porque com estes projetos o governo busca dar a sustentabilidade nas contas públicas, tão importantes para o País, e garantir que qualquer tipo de desvio nas políticas públicas seja corrigido”, afirmou o líder do PT, deputado Odair Cunha (MG), ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT.

 Parque Nacional da Serra do Itajaí

Na mesma sessão foi aprovado o substitutivo do Senado ao PL 292/20, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, afetando oito cidades de Santa Catarina – Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos. A intenção é permitir a implantação da barragem de contenção de cheias no rio Itajaí-Mirim. O texto segue para sanção presidencial.

Cadastro positivo e portabilidade salarial

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei (PL 8184/17), que permite a adesão automática ao cadastro positivo. O texto, que segue para apreciação do Senado, também disciplina o direito à portabilidade salarial automática e ao débito automático entre instituições com as quais o cliente mantém compromissos.

Praia do Futuro

Foi aprovado também o projeto de lei (PL 4537/24), que declara as barracas e a atividade dos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza (CE), patrimônio cultural brasileiro. Segundo o projeto, que segue para apreciação do Senado, com o reconhecimento, fica garantida a manutenção da atual estrutura das barracas de praia existentes na Praia do Futuro, devendo o poder público, em parceria com a comunidade local, adotar medidas para sua preservação, valorização e salvaguarda.