Comissão do Senado aprova PEC que assegura “Diretas Já”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (31), texto que prevê eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República nos três primeiros anos do mandato presidencial. O texto, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), foi relatado por Lindbergh Farias (PT-RJ).

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição aprovada, a eleição direta ocorreria caso os cargos de presidente e vice-presidente fiquem vagos. Pelas regras atuais, em caso de queda do golpista Michel Temer, caberia ao Congresso Nacional escolher o substituto que presidiria o País em um mandato-tampão — completaria o tempo de mandato que resta ao atual ocupante do Planalto, até 31 de dezembro de 2018.

A Constituição Federal determina eleição direta apenas quando a vacância do cargo se dê nos dois primeiros anos de mandato. A partir daí, o pleito previsto seria o indireto. A PEC de Reguffe, relatada por Lindbergh, amplia esse prazo para três anos.

Em seu relatório à PEC, Lindbergh havia proposto um substitutivo, assegurando, ainda, a aplicação imediata da regra. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou um voto em separado se opondo a esse ponto do relatório. Para garantir o consenso a favor da PEC, Lindbergh abriu mão da mudança que havia defendido em seu parecer e a CCJ aprovou a matéria por unanimidade.

Para Lindbergh, a aprovação do texto representa uma vitória da democracia. “Nós conseguimos, hoje, uma grande vitória. Porque, no começo, eles diziam que essa história da PEC das Diretas não tinha condição de aprovar, nem de ser lida. Agora, ela vai para o plenário do Senado”.

O senador também ressalta que o usurpador Michel Temer não ficará por muito tempo no poder.  “Eu não tenho dúvidas de dizer que esse governo Temer vai cair, ele não se sustenta”.

A senadora Fátima Bezerra também comemorou a aprovação e ressalta que essa é a prioridade dos brasileiros. “É disso que se trata o debate mais importante que o país está fazendo neste exato momento. Essa é a única saída para q a gente possa responder a essa grave crise, que é sobretudo de falta de legitimidade do atual governo.

Fátima também complementa que hoje “é um dia que vai fortalecer a luta pelas Diretas Já e significa um passo muito importante pela democracia”.

A PEC 67/2016 segue agora para o Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de votação e precisará do “sim” de três quintos da Casa, antes de chegar à Câmara.

Também tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 227 de autoria do Miro Teixeira, protocolada em 2016. De acordo com a PEC, se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos, a eleição deve ocorrer 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância dos cargos ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a PEC estabelece que a eleição será feita pelo Congresso Nacional em 30 dias.

Da Redação da Agência PT de Notícias