Contas públicas: ES e RJ são os mais transparentes
Ranking do Senado Federal demonstra que, apesar da legislação em vigor, transparência administrativa ainda é frágil no País
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Amapá, Piauí e Alagoas têm o pior desempenho entre os estados brasileiros, cinco anos após a Lei Complementar 131/09 estabelecer a obrigação do legislativo municipal disponibilizar páginas na internet para divulgação das contas e atividades parlamentares
Os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro são os que possuem os legislativos municipais mais transparentes entre as 27 unidades federativas de todo o Brasil, de acordo com levantamento do Senado Federal. Os dois estados são os mais próximos de ter municípios cumpridores da determinação de disponibilizar páginas legislativas de atendimento público na internet.
Mas, passados cinco anos após edição da Lei Complementar 131/2009, que estabeleceu a obrigatoriedade, a medida ainda está longe de chegar aos quase 5,7 mil municípios brasileiros, conforme reportagem publicada no domingo pela Agência PT. Levantamento feito por técnicos do Interlegis, no primeiro semestre de 2014, mostra que as câmaras municipais de cerca de 2,8 mil municípios brasileiros não atendem à determinação.
Em nota explicativa sobre o projeto de inclusão eletrônica SoluçãoWeb, promovido pelo Interlegis para atendimento gratuito aos municípios, o Senado detalhou que 92,3% das cidades capixabas (ou 72 de um total de 78) e 87% das fluminenses (ou 80 de 92) têm portais de informação na internet.
Em contraposição, os estados do Amapá, Piauí e Alagoas aparecem como os menos transparentes do país e estão longe de atender à legislação e determinações administrativas do Tribunal de Contas da União (TCU) para disponibilizarem páginas eletrônicas ao público.
Apenas 6% dos municípios do Amapá (ou uma das 16 cidades do estado), 13,8% no Piauí (31 de 224 cidades) e 16,7% em Alagoas (18 de 84 municípios) possuem portais para divulgação dos dados locais. Ou seja: 15 cidades amapaenses, 193 piauienses e 84 alagoanas ainda estão em débito no quesito transparência pública.
A lei deu prazo até maio de 2013 para que todas cidades do país providenciassem a divulgação de contas on line O Interlegis é um órgão de apoio legislativo vinculado ao Senado. A punição para o não atendimento à medida é impedir o município de ter acesso a contribuições financeiras espontâneas.
Mas a Agência PT não conseguiu identificar o órgão responsável pelo monitoramento da medida. Não há registro de punição contra uma única cidade inadimplente com a obrigação. A Controladoria Geral da União (CGU) negou que tenha essa atribuição, mas sugeriu que a responsabilidade seja do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão do Poder Legislativo.
Como funciona – Foi para ajudar na solução do problema que o Interlegis lançou o produto SoluçãoWeb. O pacote oferece assistência técnica, sistema de acompanhamento do processo legislativo, treinamento e hospedagem para portal modelo em sistema desenvolvido para tal fim. Não há custos para as câmaras municipais, que podem, inclusive, personalizar e customizar o portal, conforme particularidades locais.
A solicitação para instalação de um portal legislativo hospedado no Programa Interlegis pode ser feita pelo presidente da câmara municipal, por meio de ofício encaminhado ao primeiro secretário do Senado Federal.
A atuação do Interlegis tem apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e abriga 757 portais de câmaras municipais e de 452 cidades por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias
