CPI: reforma da Previdência é desnecessária e inconstitucional
Em 2016, governo abriu mão de 23% da receita total da União, valor que daria conta de pagar com folga o déficit da Previdência
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Comissão de Direitos Humanos
Na primeira audiência pública do ano, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) discutiu, nesta terça-feira (6), os dados apresentados pelo relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou, no ano passado, a real situação da Previdência Social.
Na avaliação dos especialistas convidados, o diagnóstico da CPI acerta ao afirmar que a Previdência Social não carece de melhoria no sistema de financiamento. Mas de melhoria nos mecanismos de gestão que coíbam desvios e fraudes nos valores arrecadados.
“Estão sabotando criminosamente as contas públicas. Há uma crise econômica, falta de arrecadação e o governo, em 2016, abriu mão de 23% da receita total da União. Esse valor dá e sobra para pagar o déficit da Previdência que o governo tanto propaga. Basta de enganar a população”, afirmou Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Na avaliação de Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016) – reforma da Previdência – ao contrário do que a propaganda do governo afirma, ela não resolverá problemas como a concessão de privilégios. Na verdade, a reforma se aprovada como está, vai acirrar e aprofundar os problemas sociais que vivemos.
“É uma reforma que aumenta a idade mínima para aposentadoria, aumenta o tempo de contribuição e diminui o valor do benefício. Esse é um conjunto que aliado a inexistência de um combate à sonegação e as fraudes, não solucionará o problema da Previdência. A CPI comprovou que o problema da Previdência não é de recurso, mas de gestão. Falta enfrentar a má gestão dos recursos visando garantir de saúde financeira do sistema previdenciário”, argumentou.
Durante a audiência, o plenário puxou por diversas vezes palavras de ordem como: “não é mole não, essa reforma é contra a Constituição”. O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, afirmou que essa não é só uma palavra de ordem, mas uma “verdade jurídica”.
“Essa reforma é contra a Constituição e a CPI já confirmou isso. Um dos princípios básicos da Constituição Federal é que direito social só pode ser retirado se outro meio não houver para ajustar as contas públicas. O governo não faz sua parte para ajustar as contas da Previdência. Não combate fraudes, sonegação e dá benefícios fiscais a empresários que tem alta capacidade de contribuir para o Estado. Então estamos diante dessa falta de necessidade [para retirada de um direito social]”, disse.
Levantamento apresentado pelo representante da Unafisco aponta que no período após o encerramento da CPI da Previdência, no final do ano passado, 42,76 bilhões de reais já foram retirados do sistema de seguridade social, do qual a Previdência Social faz parte.
“A reforma se insere dentro do capítulo de desmonte da Constituição naquilo que ela tem como um dos pressupostos mais sagrados, que são os direitos sociais. A Constituição de 1988 trouxe uma sabedoria, em forma de sensibilidade social, extraordinária”, afirmou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
A reforma trabalhista e a Previdência Social
O representante do Sinait, Carlos Silva, afirmou que a Previdência Social já tem sofrido com os efeitos da reforma trabalhista, que precarizou direitos e diminuiu o poder de arrecadação pelo aumento na geração de vagas informais.
“O emprego que tem aparecido desde a aprovação da proposta, mostra o crescimento da informalidade. A reforma trabalhista não teve nenhuma análise em relação aos seus efeitos sobre a Previdência Social. De uma forma clara, a reforma trabalhista reduzirá a massa salarial do País e também as receitas que dão sustentação aos benefícios e assistências constitucionais previstas por nossa seguridade social”, apontou.
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI da Previdência, criticou o fato de o Ministério do Trabalho ter comemorado a suposta ampliação na geração de empregos nos últimos meses. Na verdade, segundo ele, houve apenas a troca do trabalhador formal pelo serviço precarizado e informal.
“Eles [governistas] deveriam era estar chorando. Não houve a criação de um emprego. Na verdade, demitiram os trabalhadores sob o regime da CLT e recontrataram quase que de forma indireta. Demitiram 20 mil celetistas e contrataram 20 mil sob regime de trabalho intermitente, autônomo exclusivo. E esses não vão contribuir. Assim, claro que essa situação estoura na Previdência”, lamentou.
O papel da mídia tradicional na reforma
A senadora Regina Sousa (PT-PI) teceu críticas ao papel desempenhado pela mídia tradicional por ter “entrado de cabeça” na campanha pela aprovação da reforma da previdência.
“Não é só a campanha oficial do governo que estamos vendo. Os meios de comunicação também estão fazendo sua campanha, até mesmo com o presidente indo a programas populares de televisão. Essas empresas [de comunicação] devem ter recebido um [recurso] extra para fazer essa propaganda intensiva”, destacou.
