A Câmara dos Deputados tem debatido os graves impactos sociais, econômicos e de saúde mental causados pelas apostas online (bets) no Brasil. Parlamentares do PT iniciaram uma ofensiva do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional para que sejam apreciadas normas de regulação e controle publicitário do mercado, enquanto o Governo Federal anunciou medidas para asfixiar o mercado ilegal de apostas e proteger a economia das famílias brasileiras.
Levantamento feito pela Liderança do PT na Câmara aponta que deputados petistas já apresentaram 28 projetos sobre o tema, com propostas que vão desde a proibição da publicidade das bets e a restrição do acesso de beneficiários de programas sociais às plataformas a medidas de prevenção ao vício em jogos, proteção de crianças, adolescentes e idosos.
Há propostas que sugerem um maior controle sobre operadores e apostadores e, em alguns casos, projetos que propõem proibição da exploração de determinadas modalidades de apostas. O conjunto das iniciativas reflete a preocupação da bancada com as consequências nefastas que o vício em apostas tem causado na vida das famílias brasileiras e os impactos na saúde pública.
Como parte das ações de enfrentamento ao mercado não regulamentado, o governo federal anunciou uma nova regra para o bloqueio de recursos de bets ilegais. Por meio desse mecanismo, as instituições financeiras serão notificadas para congelar valores associados a operações irregulares. Após o devido processo legal, esses recursos confiscados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última semana, o Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o bloqueio de contas de operadores irregulares de apostas de quota fixa e estabelece a destinação dos valores perdidos à União para o Fundo Nacional de Segurança Pública. “Vamos combater, de todas as formas possíveis, qualquer bet ilegal deste país”, declarou o presidente Lula durante a assinatura do ato normativo.
A norma permite que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda emita notificações de bloqueio a instituições financeiras sempre que houver indícios de exploração ilegal, assegurando o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. Após confirmação da irregularidade, a Advocacia-Geral da União poderá requerer judicialmente o perdimento dos recursos, que financiarão ações de segurança pública no âmbito do programa Brasil Contra o Crime Organizado.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a medida atinge o centro econômico das atividades ilícitas, enquanto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, classificou a regulamentação como mais uma ferramenta de asfixia financeira ao crime organizado. A assinatura do decreto ocorreu na esteira da Operação Conto da Sorte, que resultou no bloqueio de 50 mil sites e na interrupção de 350 operadores ilegais de apostas no país.
Ofensiva de parlamentares
No Congresso, parlamentares do PT destacam a necessidade de conter a proliferação das casas de apostas, apontando o endividamento da classe trabalhadora e o enriquecimento de corporações que lucram com a dependência.
O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), é o autor do Projeto de Lei 1808/2026, que visa proibir integralmente a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Defendendo a erradicação da atividade, Uczai declarou: “Cuidar das famílias brasileiras é proibir as bets, acabar com os cassinos dentro de casa”.
“Não consigo ter um argumento econômico que melhore a economia brasileira. Não consigo ter um argumento público de arrecadação no Ministério da Fazenda, porque vai ter que se destinar recurso para outros ministérios para resolver o problema dos vícios. E não tenho argumento familiar, pessoal, de que isso dá prazer e realização humana. É a desgraça humana”, afirmou Uczai durante a audiência pública extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou o PL 624/2026, que proíbe a publicidade de bets no transporte público coletivo, em instituições de ensino, unidades de saúde e locais voltados ao público infantil e adolescente. Já o deputado Reimont (PT-RJ) protocolou o PL 3231/2026 para vetar propagandas e patrocínios de apostas em serviços de rádio e TV sob concessão da União.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) propôs o PL 3670/2024, que proíbe o uso de cartões de crédito e de contas bancárias do Bolsa Família em apostas. Na mesma linha, o deputado João Daniel (PT-SE) apresentou o PL 3694/2024 para restringir o uso de recursos de programas de transferência de renda em jogos de azar, visando prevenir o superendividamento e a vulnerabilidade econômica.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) questionou a viabilidade social do setor e cobrou responsabilidade do Parlamento: “Se nós queremos dizer que defendemos as famílias brasileiras, nós temos que tratar esse tema com muita responsabilidade. Compensa arrecadar alguns bilhões para promover tanto desastre na vida econômica, social e na saúde das pessoas?”, questionou.
A Executiva Nacional do PT também se posicionou a favor da cobrança de impostos sobre as bets e da regulação das plataformas, com foco prioritário na proteção dos cidadãos mais vulneráveis.
O depoimento de um ex-viciado
O impacto devastador das apostas foi ilustrado pelo depoimento de “José” (nome fictício), um servidor público que enfrenta há mais de 334 dias o vício em jogos. Ele relatou como o mecanismo de “perde-ganha” gera um ciclo de ansiedade, endividamento e falsas ilusões: “Quem tem uma empresa de aposta, ganha dinheiro com o vício dos outros”, desabafou.
José criticou duramente o setor ao afirmar que a atividade não agrega valor ao país, promovendo uma evasão de divisas e concentrando a riqueza nas mãos de “empresários do vício” que lucram com a dependência alheia.
Ele argumentou que os recursos direcionados às apostas trariam um retorno social infinitamente superior se fossem aplicados em áreas como cultura e esportes, alertando ainda para o severo impacto financeiro que o vício gera aos cofres públicos por meio do sistema de saúde e da previdência social, ao destacar: “É muito gasto aí para problemas graves e problemas crônicos de saúde que vão consumir recursos, a gente já viu dados aí do INSS, né, que aumentou as licenças e tudo”, ressaltou.
Arrecadação x Impacto na saúde pública
Os dados apresentados na audiência pública sobre Impactos das bets sobre a economia nacional e a saúde pública, presidida pelo deputado federal Vander Loubet (PT- MS), revelam a disparidade entre o que o Estado arrecada e o que gasta para tratar as consequências do vício.
Diretor do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Marcelo Dias explicou ainda que ações de saúde mental do Governo Federal para viciados em jogos supera o valor da arrecadação.
“O valor é muito superior ao que se prevê de carga tributária. O que se prevê de carga tributária, dentro do desenho que existe hoje, para o Ministério da Saúde foi, no ano passado, de R$ 34 milhões, e, este ano, R$ 56 milhões. Só as ofertas que nós fazemos relacionadas a pessoas com problemas com jogos e apostas seguramente vão ultrapassar R$ 70 milhões, R$ 80 milhões ao longo deste ano, junto com as outras ações que estão sendo realizadas. Mas, como eu havia falado anteriormente, a análise do custo de um problema dessa monta, do ponto de vista da saúde, tem suas dificuldades”, afirmou Marcelo Dias, do Ministério da Saúde.
Dias alertou que o estilo de vida conectado e o ambiente virtual têm forte relação com o aumento exorbitante da procura por atendimento psicológico e psiquiátrico no SUS, sobrecarregando a atenção básica e os serviços especializados da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
