Lei que cria regras transparentes para convênios com ONGs é sancionada
Para receber verbas públicas, organizações precisarão ter ficha limpa e mais de três anos e comprovar experiência no serviço a ser prestado
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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que tornará as parcerias entre as organizações e o governo federal mais claras e transparentes, foi sancionado nesta quinta-feira (31) pela presidenta Dilma Rousseff.
A principal mudança do projeto de lei aprovado no Congresso está na criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público”, uma espécie de edital de concorrência entre ONGs.
Para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado.
Elas serão ficha limpa e poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo.
A lei também exige que órgãos públicos planejem previamente a realização e acompanhamento das parcerias, e prevê sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.
“A legislação cria um ambiente mais adequado para a atuação e reconhece nas organizações da sociedade parceiras fundamentais do estado na implementação de políticas em favor dos cidadãos”, afirmou a presidenta Dilma, ao sancionar o marco.
Dilma destacou a participação da sociedade civil no processo de construção do marco. Para ela, a presença e opiniões constantes dos grupos da sociedade fizeram com que o governo encarasse o assunto como prioridade e o produto final fosse de maior qualidade. “Graças ao amplo diálogo, o resultado é um novo arcabouço jurídico que traz benefícios para todos”, disse.
Para ela, as regras mais claras e a maior transparência evitarão erros e permitirão o reconhecimento do Estado da importância das organizações na vida do brasileiro. “É um ganho inequívoco da própria sociedade porque nos últimos anos, essas organizações têm sido fundamentais para que políticas públicas cheguem a população”, avaliou.
A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, disse que a sanção da lei abre as portas para a regulamentação das ações. “Este é apenas o ponto de partida de um trabalho árduo que é a regulamentação que não vai ser apenas no nível da União. Vai dar muito trabalho assessorar e criar as condições para que todos os municípios possam implementar essas ações”.
Segundo a representante da Abong, o marco ajudará na constituição de um Estado mais forte e com capacidade de implementar políticas públicas, “com diálogo permanente com a sociedade e suas organizações”.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Brasil e do Portal Brasil
