É inaceitável que Congresso insista em financiamento empresarial, critica Fux
Para ministro do STF, votação da medida pelo Legislativo pode representar “uma maneira de tentar burlar decisão do Supremo”
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux declarou, em entrevista ao jornal “Estado de S. Paulo”, ser inaceitável que os parlamentares votem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza o financiamento empresarial a campanhas e a partidos.
De acordo com Fux, o Supremo declarou a inconstitucionalidade porque o financiamento empresarial viola cláusulas pétreas “relativas à democracia, ao sistema republicano”.
“É inaceitável que, depois de decisão do Supremo, o Congresso Nacional insista em algo que não é o sentimento constitucional admissível, qual seja o de que empresas que não têm ideologia nenhuma continuem a financiar campanhas políticas”, defendeu.
A retomada da discussão pelos parlamentares, avalia, pode representar “um atentado à dignidade da jurisdição, uma maneira de burlar decisão do STF”.
Para entrar na pauta desta semana do Congresso, todos os partidos deveriam concordar com a votação da medida, o que não ocorreu. O PT foi um dos partidos que rejeitou a votação.
A doação de empresas só valeria para as próximas eleições, em 2016, se fosse aprovada até o final desta semana. Na terça-feira (29), a presidenta Dilma Rousseff vetou o item na minirreforma eleitoral que autorizava a doação de empresas.
A decisão da presidenta segue a mesma orientação do PT, que não recebe, desde o início do ano, recursos de empresas. Durante a reforma eleitoral no Congresso, todos os parlamentares do partido votaram contra o financiamento empresarial.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do jornal Estado de S. Paulo
