Eleonora Menicucci: Mais proteção para as brasileiras

Nesta segunda-feira (09), o Salão Nobre do Palácio do Planalto ficou lotado de mulheres de movimentos sociais, feministas, de partidos políticos, do Conselho Nacional de Direitos das Mulheres da SPM, do campo, de pequenas agricultoras, além de autoridades do Poder Judiciário, de embaixadas, parlamentares, bancada feminina do Senado e da Câmara, ministras e ministros. Todas e todos juntos para comemorar mais uma conquista de garantia dos direitos humanos das mulheres. Foi o ato de sanção, pela Presidenta Dilma Rousseff, da Lei do Feminicídio (13.104/2015). Esta alteração no Código Penal é de extrema importância política e pedagógica. Além de refletir mais uma conquista dos movimentos de mulheres para a criação de uma sociedade mais justa e igualitária, reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a tolerância zero à violência contra a mulher. Com a sanção presidencial o Brasil passa a ser o 16º país da América Latina a ter no Código Penal a tipificação do feminicídio como crime hediondo. A inclusão no Código Penal aumenta a pena em relação aos demais assassinatos, num recado claro de que a Justiça no Brasil não tolera mais esse tipo de crime. É a tolerância zero à violência contra a mulher.

O feminicídio é a morte violenta por questões de gênero, é um crime de ódio. Esta lei é fundamental para a redução desse tipo de crime. O Brasil é o sétimo país com o maior número de casos de violência contra a mulher e, na maioria das vezes é cometido por seus companheiros, ex-parceiros ou filhos.

Suas motivações mais comuns são o ódio, o ciúme doentio, o desprezo ou o sentimento de perda da propriedade sobre as mulheres em uma sociedade marcada pela cultura machista patriarcal.

A articulação da bancada feminina no Congresso foi fundamental para tornar esta lei uma realidade, com ela, as brasileiras conquistam mais um instrumento para garantir uma vida livre da violência. Foi no Congresso Nacional que se instalou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar a violência de gênero no país e as condições dos serviços existentes. Dessa CPMI, surgiram alguns projetos de Lei que aprimoram as políticas públicas para o enfrentamento à violência doméstica e sexual. Entre eles estava a tipificação do feminicídio como crime hediondo no Código Penal.

No feminicídio, os assassinos se aproveitam da vulnerabilidade da mulher para cometerem o crime. Essa vulnerabilidade não é somente física, mas de natureza social (dependência econômica, machismo histórico, preconceitos e discriminação social).

O Governo Federal teve papel decisivo nessa conquista, a partir da ação coordenada entre vários atores. Em 2011, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República assinou acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), o Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Tal acordo deu origem à Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, lançada pela SPM em agosto de 2012, que tinha como um dos seus focos de atuação o feminicídio. A campanha deu origem a inúmeras ações voltadas para a qualificação legal do feminicídio, o combate à morte de mulheres por questão de gênero e o fim da impunidade dos assassinos.

Essa importante conquista vem fortalecer a política de enfrentamento à violência contra a mulher do Governo Federal, que tem na Casa da Mulher Brasileira um de seus mais modernos instrumentos. O projeto constitui um dos eixos centrais do programa Mulher: Viver sem Violência, lançado pela SPM em 2013. Os demais eixos são: o Ligue 180 (disque denúncia); a qualificação dos serviços de saúde para coleta de vestígios de crimes sexuais; os centros de atendimento às mulheres nas fronteiras; campanhas de conscientização; e as unidades móveis (barcos e ônibus) que levam os serviços públicos às mulheres do campo, da floresta e das águas.

A violência doméstica é um grande problema a ser enfrentado por toda a sociedade brasileira. O Balanço 2014 da Central de Atendimento Ligue 180 aponta que 11% do total de atendimentos – ou seja quase 53 mil- são de denúncias de violência contra a mulher. O tema é tão preocupante que Tribunais de Justiça, Varas Criminais e Juizados Especializados em todo o País estão fazendo nesta semana (entre 09 e 13 de março) uma campanha entre os juizados visando agilizar os processos envolvendo violência doméstica.

A primeira Casa da Mulher Brasileira, das 27 previstas, foi inaugurada dia 03 de fevereiro, em Campo Grande (MS). A próxima será em Brasília. A Casa da Mulher Brasileira representa o fim da via crucis da mulher em situação de violência na busca de apoio humanizado. Podendo acessar os diversos serviços especializados no mesmo lugar, a mulher já sai dali com uma medida protetiva, que impede legalmente o agressor de se aproximar. Em apenas um mês de funcionamento, 582 mulheres foram atendidas na Casa de Campo Grande, representando 1.928 atendimentos, pois, na maioria dos casos, as mulheres recebem vários atendimentos.

A Casa da Mulher Brasileira cumpre, assim, além do impacto direto e concreto na vida de cada uma das mulheres atendidas, um papel que vai muito além do seu espaço físico. Ela reafirma, de forma ostensiva e inequívoca, a intolerância zero do governo com relação à violência de gênero e a responsabilidade do Estado brasileiro em garantir os direitos das mulheres em todas as frentes.

Eleonora Menicucci é  ministra chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República