Estatuto da Criança e do Adolescente: 33 anos de proteção à infância e juventude

Instrumento fundamental de proteção e promoção da infância e juventude brasileiras, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos nesta quinta-feira, 13 de julho, com trajetória de conquistas importantes na redução da mortalidade infantil, combate ao trabalho infantil e à violência sexual e física e promoção do acesso à educação e segurança alimentar.

“O ECA é fundamental para garantir a segurança, o desenvolvimento saudável e a cidadania dessa parcela da população. Apesar dos avanços, sabemos que ainda existem desafios a serem enfrentados”, observa o senador Paulo Paim (PT-RS). “A violência, a pobreza, a desigualdade social e outros problemas continuam existindo e afetam diretamente a vida de muitas crianças e adolescentes”.

“O ECA representa a materialização dos direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Constituição Federal”, lembra o senador Fabiano Contarato (PT-ES). “Essa proteção faz com que tenhamos uma perspectiva de futuro com direitos e dignidade assegurados. E é responsabilidade de todos garantir o desenvolvimento social e humano das crianças e dos adolescentes”, observa o senador petista.

Marco na garantia dos direitos e na proteção de crianças e adolescentes do nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente está completando 33 anos! pic.twitter.com/XLHsdF37JC

— Rui Costa (@costa_rui) July 13, 2023

Desmonte

Em mais de três décadas de vida o Estatuto redimensionou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado no sentido de garantir segurança, desenvolvimento saudável e cidadania de crianças e adolescentes. Depois de muitos avanços nos governos petistas, muito se perdeu nos seis últimos anos em que programas sociais e investimentos para essa parcela da população foram colocados em segundo plano.

33 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O deputado @BohnGass (PT-RS) fala sobre o #ECA, aprovado na etapa de redemocratização do Brasil: "Só existe direito para criança e adolescente na democracia. Vamos qualificar, ampliar e consolidar esses direitos por meio do #ECA!" pic.twitter.com/YU2wirhEnr

— PT na Câmara (@PTnaCamara) July 12, 2023

O resultado desse desmonte reforça ainda mais a importância do ECA. Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostram que mais de 60% da população de até 17 anos vive na pobreza no Brasil, muitos ainda sem acesso a direitos básicos, como educação, alimentação, saneamento e moradia.

Para o Contarato, há muito trabalho a ser feito. “Sabemos que muitas crianças e adolescentes ainda vivem em condições de pobreza extrema, sem acesso a serviços básicos de saúde e educação, vulneráveis à exploração e abusos”, pontuou o senador. “E mais, a desigualdade social, tão presente em nosso país, impacta diretamente na efetivação desses direitos”.

O desafio de reverter retrocessos

O cumprimento da legislação que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos encontra desafios imensos diante do cenário de desmonte das políticas públicas do governo anterior. Nos primeiros quatro meses de 2023, o Ministério do Trabalho resgatou 702 crianças em situação de trabalho infantil. A taxa de vacinação passou de 93% para 71% devido ao negacionismo do governo passado e a evasão escolar aumentou muito, como também o número de crianças de 6 a 7 anos que não sabem ler e escrever.

Hoje, celebramos os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma conquista histórica que garantiu direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes brasileiros. E neste novo momento em que o Brasil vive, estamos construindo uma nova perspectiva sobre os… pic.twitter.com/fY6Z8aF75K

— Maria do Rosário (@mariadorosario) July 13, 2023

“Neste novo momento que o Brasil vive, estamos construindo uma nova perspectiva sobre os direitos das nossas crianças e adolescentes. Garantir que tenham acesso a todas as oportunidades que precisam para se desenvolverem integralmente é uma de nossas tarefas mais importantes”, postou a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).

Ações do governo Lula

Já nos primeiros seis meses, o governo Lula mostrou seu compromisso com o cumprimento do ECA ao revigorar o Bolsa Família e o programa de vacinação, além de ações focadas na primeira infância. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou nova versão do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA), no módulo destinado a atender o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM). A pasta anunciou também a entrega de mais de 100 veículos destinados aos Conselhos Tutelares do país.

Conquista civilizatória copiada por vários países, o ECA foi criado pela Lei 8.069/1990. A Constituição de 1988, em seu artigo 227, abriu caminho para o ECA e, com ele, o Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção de crianças e adolescentes, no rastro de tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1989.

O Disque 100, ou Disque Direitos Humanos, recebe denúncias de violência contra crianças e adolescentes diariamente, 24h, inclusive nos finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100.

“Embora haja avanços inegáveis, defendo a revisão de alguns pontos do ECA, para garantir a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade de atos infracionais praticados com violência e grave ameaça”, sugere Contarato.

“Precisamos seguir trabalhando incansavelmente, por todas as próximas décadas, pela rigorosa aplicação do estatuto”, pondera o petista. “Só assim os direitos das crianças e adolescentes serão respeitados de forma efetiva e integral”.

Da Redação