Estatuto da Família é inconstitucional, avalia especialista
Tentativa de limitar conceito de família como formada por casais heterossexuais contraria decisão do STF
Publicado em
O relator do Estatuto da Família na Câmara, deputado Diego Garcia (PHS-PR), ofereceu parecer favorável à aprovação do projeto de lei nesta quarta-feira (2). Caso seja aprovado pela comissão especial que o analisa, o PL 6583/13 segue para o Senado Federal sem passar pelo plenário da Câmara, pois tem caráter terminativo.
Além da definição de família, o texto estabelece diretrizes de políticas públicas voltadas para o apoio à “família tradicional”. Em entrevista à “Agência Câmara”, a deputada Erika Kokay (PT-DF), declarou que parecer é uma “tentativa desesperada do segmento fundamentalista de construir uma peça para se contrapor ao STF”.
A limitação do conceito familiar, no entanto, é inconstitucional. De acordo com o especialista em direito constitucional e pesquisador da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Luiz Felipe Panelli, em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o conceito de família previsto na Constituição é extensível às famílias formadas por uniões homoafetivas.
“Na ocasião, o STF afirmou que, apesar do texto da Constituição falar em família formada por homem e mulher, a leitura do dispositivo deveria ser ampliativa, a fim de abranger outros tipos de união”, explica.
“O entendimento do Supremo sobre o tema foi baseado na Constituição Federal e uma lei ordinária não tem poder para mudar isto”, acrescenta.
Panelli acredita que o PL é fruto de uma “artimanha política” da frente conservadora para tentar agradar seus eleitores. “Apesar de causar repúdio em quem tem um pensamento mais progressista, é legítimo dentro de um jogo democrático”, argumentou.
Resistência – A deputada analisa a possibilidade de apresentar um parecer alternativo e colher assinaturas de, pelo menos, 51 deputados, para que o projeto seja analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Para o coordenador da Parada Gay de Brasília e diretor do grupo LGBT Estruturação, Michel Platini, o projeto desrespeita não só a comunidade LGBT, mas a sociedade em geral.
“O Parlamento não cria políticas de defesa da comunidade LGBT e ainda caminha na contramão de toda a evolução da sociedade ao tentar restringir direitos”, criticou. “Esse conceito de família que se assemelha a uma propaganda de margarina não existe na sociedade”.
Como resposta, a Parada Gay de Taguatinga, em Brasília, abordará o tema. “As paradas têm pautado isso. O que define família é o amor”, defendeu. O evento deve reunir cerca de 30 mil pessoas.
Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias
