Paim: Estatuto é ‘Carta Maior’ das pessoas com deficiência
O senador é autor do PL que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Iniciativa visa garantir mais assistência a essa população em áreas como educação, saúde, trabalho e acessibilidade.
Publicado em
Uma importante inciativa pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil está prestes a ser votada na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 7699/2006, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) prevê ações de inclusão em áreas como saúde, educação, acessibilidade e trabalho.
De acordo com o senador petista, o estatuto pode ser votado ainda neste mês e vai se configurar como a “Carta Maior” da população com deficiência no País.
“O estatuto é a Carta Maior das pessoas com deficiência. Ali só há avanços e nenhum retrocesso”, afirma.
“É uma obra tão importante quanto o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Igualdade Racial. Este é mais um marco que nós podemos aprovar de avanços sociais do governo Lula e Dilma”, completa.
Segundo Paim, a elaboração do estatuto se deu após a realização de centenas de audiências públicas com a participação de militantes da área e de órgãos como o Ministério Público, Ministério do Trabalho e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Mais cidadania – No Brasil, mais de 45,6 milhões de pessoas declararam ter algum tipo de deficiência, de acordo com o Censo Demográfico de 2010, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número representa 23,9% da população do País.
Com a aprovação do estatuto, União, estados e municípios serão responsáveis pela criação de órgãos e implementação de políticas públicas para atender essa população. O estatuto também prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) priorize o atendimento às pessoas com deficiência (assim como já realiza com pessoas idosas) e ofereça gratuitamente próteses, medicamentos e equipamentos auxiliares.
Moradia e trabalho – Segundo o projeto, as pessoas com deficiência passariam a ter prioridade nos programas habitacionais públicos, como o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. Além disso, o PL também defende a adoção do regime de cotas no mercado de trabalho destinada às pessoas com deficiência e o oferecimento de um salário mínimo às pessoas com deficiência que, comprovadamente, não possuam condições de arcar com o próprio sustento.
“Estamos trabalhando na linha da política de cotas, que tem que ser cumprida e tem que haver punição. O Ministério Público tem feito isso com muita competência, porque não pode haver mais aquele argumento de que a pessoa com deficiência não está preparada. Ora, quem quiser efetivamente cumprir a lei, contrata a pessoa e prepara para a atividade que a pessoa é mais afim”, analisa.
“As pessoas com deficiência só precisam de oportunidades para mostrar toda a sua capacidade. É muito mais a formação de combate ao preconceito para que o empresário cumpra o que manda a legislação e garanta um percentual de vagas para os deficientes”, completa.
O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal em 2005 e passou a tramitar na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que, após a votação e aprovação do texto na Casa, ele retorne ao Senado para aprovação final e siga para sanção da presidenta Dilma Roussefff.
Por Victoria Almeida, da Agência PT de Notícias
