Fórum PT Amazônia: O que propusemos na e para a Amazônia
Leia a íntegra do documento lido na quinta-feira (28), durante o Seminário do Fórum PT Amazônia, em Santarém (PA)
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Amazônia
- AMAZÔNIA: UM BREVE HISTÓRICO DO SEU PAPEL NO CONTEXTO NACIONAL.
Ao longo de sua história, a Amazônia brasileira passou por vários ciclos econômicos os quais, via de regra, lhe impuseram o papel de fornecedora de matérias-primas para o Brasil e para o mundo, seja no período das drogas do sertão, da borracha ou, mais recentemente, dos grandes projetos militares para a exploração dos minérios. Modelo esse que obedecia aos interesses de fora da região, excluindo a população local das decisões importantes que impactariam a vida social, cultural, econômica, além dos já conhecidos problemas ambientais.
Nesse sentido, é perceptível que as políticas públicas para a região se caracterizaram pelo aspecto antidemocrático e não-participativo, além do que não costumava haver articulação nem, tampouco, inter-relaçao entre as esferas de governo, isto é, o governo central e os governos estaduais tomavam decisões desconectadas, muitas vezes, entre si e sem representatividade social. E isso ocasionou um atraso no que diz respeito ao seu desenvolvimento.
Podemos afirmar que uma das características do modelo de ocupação territorial, e das formas de apropriação dos recursos naturais nessa região, sempre foi a forte concentração das riquezas, ocasionando conflitos pelo acesso à terra, aos recursos minerais, às reservas de madeiras nobres, aos recursos da pesca, entre outros. Além disso, outra característica muito presente, é a busca de enriquecimento rápido com a utilização de grilagem de terras públicas, com frequente desrespeito aos direitos humanos. Além disso, também é importante salientar que o referido modelo, foi responsável pela grande perda de floresta e do empobrecimento do solo, assoreamento de corpos hídricos, perda da riqueza faunística, omissão quanto aos direitos da população indígena e de comunidades tradicionais, dentre outros aspectos.
A chamada Amazônia Legal, no que corresponde ao espaço geográfico do Brasil, abrange por volta de 61% do nosso território, atingindo nove estados: Acre, Amazonas, Amapá, parte do Maranhão, parte do Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Nessa região, encontra-se cerca de 20% da água doce de todo o planeta, além de possuir cerca de 40% de todas as florestas tropicais do mundo e 10% das espécies vivas da Terra. Segundo o Censo de 2010, habitam nela pouco mais de 23 milhões de pessoas.
Essa região chama a atenção pela grande biodiversidade e recursos hídricos e minerais, mas, também, pela heterogeneidade humana: abrigam-se populações tradicionais – especialmente indígenas – caboclos, ribeirinhos, quilombolas, extrativistas, camponeses, e outros povos da floresta que vivem principalmente do uso da terra, rios, igarapés, manguezais, matas e de tudo que possa ser utilizado para a sua sobrevivência. Os saberes, as tradições, a cultura amazônica como um todo, expressam toda a grandiosidade regional que não se mostra apenas na vasta floresta e na imensidão de rios de água doce.
Mas, também, registra-se a presença dessa população amazônica em centros urbanos e na periferia das grandes cidades, onde é possível visualizar o fenômeno da exclusão social de forma mais clara – em razão do contraste – ao compararmos a parte que tem acesso a bens e serviços, ainda que de forma incipiente, e aquela sem acesso à quase tudo, inclusive à moradia digna, infraestrutura urbana, saúde e educação de qualidade.
O cenário histórico na Amazônia era exatamente esse, quando da ascensão ao poder central do Brasil do governo petista, em 2003-2010, no caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e, na sequência, outro com o mesmo horizonte político, o de Dilma Rousseff (2011-2016) – muito embora possamos observar que o problema das assimetrias econômicas e sociais, ainda faça parte da paisagem amazônica, em razão da complexidade histórica e da interrupção, por via antidemocrática, do governo Dilma e, consequentemente, do projeto de desenvolvimento que vinha sendo planejado e executado pelos dois governos petistas, que era o da superação definitiva da pobreza e das desigualdades sociais e econômicas dessa região e a valorização do viés da sustentabilidade ambiental.
Salienta-se que o modelo de desenvolvimento para a Amazônia proposto e implementado a partir do governo Lula e, tendo reflexo e continuidade, também, no governo Dilma, baseou-se na oposição às políticas públicas adotadas anteriormente. Ou seja, a ideia seria deixar para trás o modelo político centralizador, antidemocrático, autoritário, não participativo, desconectado e sem articulação entre os três níveis de governo, além da mudança do modelo primário-exportador que desvaloriza as potencialidades da Amazônia, não permitindo sua inserção soberana e qualificada no desenvolvimento do país, como seria o mais adequado do ponto de vista do aproveitamento das riquezas aqui presentes.
Intentando estabelecer outro papel para Amazônia, o Partido dos Trabalhadores (PT), propôs e executou, nos 13 anos enquanto esteve à frente da presidência da república, ações e políticas públicas que se coadunassem com as necessidades da população desse território do norte do país, assim como fez com as demais regiões do Brasil, promovendo o debate participativo e ouvindo as perspectivas da população a fim de alcançar, inclusive, as soluções de problemas seculares. Nesse sentido, entraram em cena os vários atores da sociedade civil organizada, empresários, movimentos sociais, governos estaduais e municipais, por meio da realização de inúmeros eventos sobre os temas de grande relevância e impacto para a região, culminando com a elaboração dos planos, programas e projetos que nortearam o início dessa nova agenda política para a Amazônia.
Programas como Luz para Todos, Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família, Programa Universidade para Todos, Fies – somente para citarmos alguns por enquanto – foram responsáveis por uma transformação silenciosa que chegou até em locais mais longínquos dessa vasta região, sempre esquecidos pelos sucessivos governos. A Amazônia, enfim, começou a receber uma atenção voltada para o social, inaugurando a articulação de políticas orientadas para a superação: da pobreza e extrema pobreza; isolamento e desprezo às populações excluídas secularmente, buscando-se, da mesma forma, políticas que atentassem para as suas especificidades e que potencializassem de forma soberana os interesses da população local e do Brasil num contexto internacional.
Segue um pouco do acúmulo de formulações teóricas sobre o desenvolvimento da Amazônia Legal, suas diretrizes e contradições existentes nesta vasta região.
- AS DIRETRIZES DO DOCUMENTO CHAMADO: “O LUGAR DA AMAZÔNIA NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL”.
OS GRANDES PROJETOS
O lugar da Amazônia no desenvolvimento nacional precisa ser repensado para além do que já foi feito até aqui. Precisamos redimensioná-lo. O elemento que conduzirá a Amazônia para a sua emancipação e desenvolvimento sustentável de suas potencialidades, tem origem no descobrimento de soluções para suas principais necessidade, como:
- Ampliação da produção de energia elétrica, fazendo o uso de tecnologia de menor impacto ambiental, sem necessariamente envolver a construção de megabarragens (além de promover uma revisão dos atuais projetos de usinas hidrelétricas na Amazônia);
- Proporcionar e incentivar pesquisas objetivando avaliar a substituição da matriz energética das usinas termelétricas e adotar providências saneadoras para as áreas de poluição hídrica por produtos mercuriais ou esgotos e afluentes industriais de áreas urbanas, faz-se altamente necessário e urgente.
- Superação das desigualdades socioeconômicas, dentro da região;
- Combate à pobreza ainda existente em determinadas áreas;
- Falta de aplicação de medidas ambientalmente corretas e adaptadas às especificidades locais;
Em outras palavras, dizemos que o esforço a ser despendido para, digamos, “salvar” a Amazônia de um caminho que poderá leva-la para a destruição das suas potencialidades – que, em comparação a outras áreas do planeta, demonstra uma grandiosidade ímpar – será válido e necessário.
O PLANEJAMENTO REGIONAL
Com relação ao planejamento regional, torna-se fundamental:
- Assegurar a presença do Estado, em todas as suas dimensões, como principal mediador, fomentador, controlador e fiscalizador das políticas de desenvolvimento da região, incluindo nisso, a assistência aos mais empobrecidos, por meio de amplas políticas socais capazes de reorientar o desenvolvimento na região;
- Ter sua ordem invertida, com prioridade para as demandas e formulações de políticas gestadas na região;
- Estabelecer um novo pacto federativo, considerando a vontade das populações locais e a necessidade de descentralização administrativa, justificada pelas imensas dinâmicas territoriais;
- Promover uma gestão integrada do território, orientada por zoneamentos participativos que respeitem as dinâmicas ecológicas, incluindo a superação de conflitos existentes entre os órgãos como FUNAI, IBAMA e INCRA.
- Realizar estudos detalhados das propostas de criação de possíveis novos estados e, adoção de políticas reorientadoras do modelo de desenvolvimento vigente da região, o zoneamento e do quadro atual de ocupação da região.
DIRETRIZES PARA O MEIO AMBIENTE E CONTROLE DO DESMATAMENTO.
- Estimular o zoneamento ecológico-econômico dos estados amazônicos, partindo dos anseios locais, com ampla participação social, principalmente das áreas de influência direta das rodovias da região, tendo em vista o ordenamento da ocupação nessas áreas, com demarcação de terras indígenas, criação de unidades de conservação e implantação de programas que promovam a conservação e preservação da biodiversidade e da floresta Amazônica.
- Utilizar-se dos instrumentos do Sistema de Vigilância da Amazônia, (SIVAM), para o monitoramento e levantamento de dados úteis às políticas públicas, especialmente o controle e monitoramento ambiental, articulação com o Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) – vigilância e segurança do território e a cooperação com os países amazônicos;
- Fortalecer a Comissão Regional de monitoramento e Avaliação de Licenciamento Ambiental e implantar, em toda a Amazônia Legal, o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural e revisar o licenciamento ambiental.
- Estabelecer, com maior racionalidade, sensibilidade e interdisciplinariedade políticas públicas para o desenvolvimento, com máximo esforço de preservação da biodiversidade, em especial nos espaços ecológicos contínuos, não fragmentados, reexaminar a eficiência econômica e ecológica das grandes e médias agropecuárias estabelecidas em diferentes quadrantes das terras firmes outrora extensivamente florestadas, com vista à reorientação das atividades malsucedidas;
- Promover estudos de impactos ambientais agregados dos projetos de exploração dos recursos naturais e dos de infraestrutura;
- Regularização e demarcação de terras de populações tradicionais;
- Criar reservas extrativistas nas áreas ocupadas por comunidades tradicionais, fortalecer iniciativas que promovam, de forma negociada a criação de unidades de conservação nas áreas de interesse público que precisam ser protegidas;
- Criar uma instancia de resolução de conflitos em relação a sobreposição de Unidades de conservação com Terras Indígenas, estancar o forte movimento de privatização concentradora de extensas áreas públicas e regularizar as posses de pequenos produtores das áreas de colonização e dos ribeirinho que ocupam terras da União.
A REFORMA AGRÁRIA PARA AMAZÔNIA.
Com o intuito de reorganizar a estrutura fundiária e promover a distribuição mais justa das terras e de proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, isto é, efetuar a distribuição da terra para realização de sua função social, será indispensável:
- Adotar novos conceitos de desenvolvimento rural que assegurem os projetos de Assentamentos Agroextrativista (PAES), e os Projetos de Desenvolvimentos Sustentáveis (PDS) com suporte técnico e financeiro, para reduzir a especulação e diminuir a pressão que os assentamentos tem exercido sobre as florestas;
- Ordenar o uso das terras da União a partir do zoneamentos ecológicos-econômicos;
- Destinar as terras griladas, ainda cobertas por florestas, ao ordenamento, em conjunto com os órgãos ambientais, estabelecer critérios mínimos de produtividade para áreas já alteradas;
- Combater a impunidade no campo;
- Suspender os processos de legalização de terras públicas para grupos privados, em que haja conflitos com mortes de posseiros ou pequenos produtores estabelecidos;
- Criar de varas agrárias e erradicar o trabalho escravo e infantil na região.
O PAPEL DOS BANCOS E FUNDOS PÚBLICOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO.
Um projeto duradouro de desenvolvimento regional, com legitimidade social, deve ser capaz de integrar de maneira orgânica e engajada os setores produtivos, as instituições de fomento (crédito), a assistência técnica e a organização de mercados. Desta forma, esses segmentos deixarão de agir fragmentariamente, tornando-se mais eficientes, articulados e adequados ao desenvolvimento da região. Sendo que a aplicação eficiente desses recursos, dentro de uma visão socioambiental, precisa ainda de investimentos adicionais em treinamento do pessoal, em pesquisa aplicada e simplificação de procedimentos administrativos.
A nova SUDAM, que deixou de ser Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), no governo Lula, está sendo reorganizada, porém com os mesmos instrumentos de incentivos fiscais herdados da política desenvolvimentista e sem instrumentos de controle social que afirmem uma gestão com participação social. A SUDAM, assim como o FINAM, o principal fundo de financiamento do setor privado, e os incentivos fiscais, precisarão ser redirecionados para uma política de diversificação das oportunidades econômicas e valorização do capital social.
Melhorar a atuação do Basa, aprimorando sua missão de suporte financeiro para o desenvolvimento social da região, em articulação com as demais políticas federais e estaduais empenhadas em promover um cenário de desenvolvimento com fortalecimento dos atores econômicos locais, ampliação da competividade da economia regional e diversificação das oportunidades econômicas.
A NOVA SUDAM
Para que a nova Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) possa melhorar seu papel no desenvolvimento regional, faz-se importante:
- Instituir na SUDAM uma gestão compartilhada , entre governo e sociedade, representada pelos diversos segmentos sociais, inclusive ONGS e empresários, submetendo à discussão pública suas linhas de financiamento e incorporando a dimensão da sustentabilidade, da diversidade socioambiental e da inclusão social no seu portfólio de investimentos;
- Estabelecer procedimentos de atendimento à legislação ambiental na aprovação de projetos, assim como a integração dos mesmos à economia regional, gerando empregos, encadeando outras atividades econômicas e contribuindo para a arrecadação de impostos;
- Instituir na SUDAM financiamentos para infraestrutura social, visando à formação de capital social na região, gerando condições de cidadania, educação e competências locais para formar uma mão-de-obra qualificada para as novas exigências da economia;
- Incentivar a criação de unidades descentralizadas de desenvolvimento regional que respondam as dinâmicas econômicas específicas da Amazônia, aproximando as instituições de fomento das realidades locais;
- Para permitir maior eficiência dos negócios dos pequenos agentes econômicos (comunitários, cooperativos e microempresas) deverá ser criada, no âmbito da SUDAM, uma Agência de Negócios Sustentáveis, nos moldes da que foi criada no estado do Acre, visando à promoção de produtos de forte apelo socioambiental no mercado.
O PROAMBIENTE.
- Fortalecer o Crédito Ambiental na Amazônia, remunerando serviços ambientais nas atividades que contribuam com a redução do desmatamento, seqüestro de carbono, recuperação das funções hidrológicas dos ecossistemas, conservação e preservação da biodiversidade, redução da perda de nutrientes do solo e redução do risco de incêndios na região;
- Fortalecer a produção familiar rural (agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, populações indígenas), remunerando serviços ambientais e os riscos das atividades de retorno mais demorado;
- O programa deverá desenvolver estratégias de mercado e de certificação, visando maior valorização dos produtos e novas oportunidades para as populações rurais e produtos com origem controlada para os consumidores urbanos;
- Apoiar a criação de um Fundo de Serviços Ambientais, para remunerar os serviços ambientais dos beneficiários do Proambiente, com recursos da União, empresas privadas, governos estaduais e doações internacionais.
A ZONA FRANCA DE MANAUS
- Resgatar a Zona Franca de Manaus como um pólo industrial, com incentivos para a integração das cadeias produtivas, incluindo peças e componentes, diversificação de seu parque industrial, agregando setores da biotecnologia e do agronegócio com o aporte de tecnologias modernas para o desenvolvimento sustentável.
- Estimular a Zona Franca com recursos federais, direcionando os atuais subsídios para atender: I) as indústrias do setor eletroeletrônico do parque industrial que já operam com incentivos da
Suframa; – II) a formação de cadeias produtivas, verticalizando a produção com base nas matérias-primas da agricultura e da biodiversidade amazônicas e – III) financiamentos para o desenvolvimento da biotecnologia aplicada a alimentos, fitoterápicos, cosméticos, produtos de limpeza, borracha natural, entre outros segmentos.
SOBRE TRIBUTAÇÃO, OS INCENTIVOS E O GASTO PÚBLICO.
- Propor mudanças na legislação para orientar a solução das grandes disputas judiciais fiscais geradas na Amazônia. Promover uma convocação ampla e transparente dos contribuintes devedores para um parcelamento justo e viável dos débitos com o Estado;
- Promover medidas que garantam a transparência das receitas e aplicações dos órgãos de controle da administração da tributação e incentivos (Receita Federal, Previdência Social, ADA, Basa, Suframa, BNDES).
- Estímulo ao aumento do valor agregado tecnológico dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
- O Governo Federal, em parceria com os estados e municípios, deverá agilizar programas para incentivar novas oportunidades de negócios, diminuindo a pressão e o conflito sobre as riquezas mais cobiçadas na atualidade (madeira, terras próximas de infra-estrutura, pesca, etc).
BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA: PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE COM SOBERANIA NACIONAL.
- Apoiar o Congresso na retomada da tramitação dos projetos de lei de acesso à biodiversidade, a partir de um amplo debate com todos os setores interessados, da experiência de legislações estaduais (Acre e Amapá) e das limitações da Medida Provisória em vigor, que tem, na prática, dificultado o estabelecimento de um rito apropriado de acesso aos recursos genéticos, controle da biopirataria e proteção de conhecimentos tradicionais.
- Reorientar o Programa Nacional de Biodiversidade reforçando três aspectos: a identificação e localização das comunidades humanas nos ecossistemas para facilitar a definição da melhor categoria de unidades de conservação a serem criadas; a recomendação sobre medidas a serem tomadas em áreas fortemente antropizadas com vistas à sustentabilidade das atividades produtivas identificadas; e, maior atenção em relação à biodiversidade agrícola.
INVESTIMENTOS NO DESENVOLVIMENTO HUMANO.
O desenvolvimento social significa investimento nas pessoas, universalizar as oportunidades de educação, formação profissional, assistência competente e presente à saúde, a segurança na terra, o acesso à informação e ao consumo, com bem-estar, conhecimento e possibilidades de competir. Assim, as oportunidades econômicas podem ser mais democratizadas.
- As instituições acadêmicas e de pesquisa da Amazônia devem receber incentivos especiais, pois representam a estrutura de suporte científico instalada na região, tendo como missão prioritária gerar conhecimentos e produtos tecnológicos adequados para uma concepção de desenvolvimento sustentável. O INPA, o NAEA, o Museu Paraense Emilio Goeldi e asUniversidades Amazônicas, assim como as ONGs que trabalham e pesquisam na região devem ter um papel mais relevante como subsidiadores das políticas públicas.
IGUALDADE DE DIREITOS COM A POPULAÇÃO NEGRA E RESPEITO ÀS CULTURAS INDÍGENAS.
- Estabelecer, de fato e de direito, políticas responsáveis de inclusão social da população negra e indígena, garantindo aos índios e quilombolas mais segurança e cidadania, a integridade de seus territórios, a valorização de sua cultura, cidadania e auto-estima, resguardados os direitos explicitados na Constituição brasileira.
- Garantir educação, saúde, cultura e acesso ao mercado de trabalho e respeito mútuo aos índios e afro-descendentes, conforme estabelecido na Constituição.
- Assegurar na lei, aos povos indígenas, os direitos autorais coletivos que lhes são devidos com relação aos seus conhecimentos tradicionais da biodiversidade amazônica, garantindo-lhes inclusive retorno econômico.
CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA.
Em relação ao Centro de Lançamento de Alcântara – CLA, há aspectos que precisam ser firmemente destacados: primeiro, o desenvolvimento da tecnologia brasileira e sobretudo a soberania nacional. Nosso programa apoia o uso comercial do CLA e a cooperação com outros países, no âmbito dos compromissos que o Estado brasileiro assumiu, para uso pacífico do Espaço. Porém, as exigências impostas pelo governo dos Estados Unidos da América para permitir que suas empresas usem o CLA nos impede de avalizar totalmente o “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara”. Segundo, o destino das comunidades tradicionais de Alcântara, que estão sendo fortemente afetadas pela ampliação do Centro de Lançamento. Estas comunidades têm direito ao cuidado atencioso de políticas públicas, para seu desenvolvimento econômico, social, humano, de emprego e de bem estar.
- UM PLANO DE GOVERNO PARA A AMAZÔNIA – ALGUMAS OBSERVAÇÕES A PARTIR DE LEITURAS ESPECIALIZADAS.
Maia Sprandel (assessora da Liderança do PT/Senado)
“O planejamento, para ser bem-sucedido, deve focalizar problemas bem-definidos e delimitados. As novas territorialidades têm, assim, de ser reconhecidas como um componente a ser fortalecido para o desenvolvimento regional sustentável.”
(Bertha Becker)
A Amazônia (seja ela restrita as unidades da federação que conformam a Região Norte, seja a Amazônia Legal ou mesmo o bioma amazônico) vem sendo objeto de planos, projetos e programas, no mínimo, os anos 60, quando o “desenvolvimento da Amazônia” passou a preocupar a pauta das políticas de governo.
Deste mais de meio século de experiências, duas questões seguem cruciais:
INTERESSE NACIONAL/INTERNACIONAL X INTERESSES REGIONAIS/AMAZÔNICOS
“A permanente tensão entre os interesses do país, os objetivos de desenvolvimento econômico nacional, os prazos e as estimativas de retorno dos investimentos em infraestrutura, por um lado; e, por outro, os interesses e compromissos sociais, econômicos e ambientais regionais, no caso os da Região Norte e, em particular, os da Amazônia”. (Ennio Candotti- Diretor do MUSA). Poderíamos incluir, aqui, as expectativas internacionais em termos ambientais e econômicos.
DESENVOLVIMENTISMO X PROJETOS POLÍTICOS INOVADORES
“Ou seguem a trilha desenvolvimentista que, diga-se de passagem, em toda a sua trajetória tem se revelado como um cheque sem fundo para a maior parte da população do subcontinente e continua gerando efeitos extremamente nocivos para a maior floresta tropical do planeta e os seus habitantes (…) ou investem a sua energia na implementação de projetos políticos inovadores que insistem no estabelecimento de uma relação mais equilibrada entre economia e ecologia, criando, no âmbito da cooperação intra-regional, instituições financeiras autônomas, meios de comunicação independentes, instrumentos próprios de controle dos recursos naturais, um inteligente sistema de segurança militar e mecanismos operativos de cooperação técnico-científica” (Thomas A. Mitschein- UFPA).
Nesse contexto, Mitschein e Candotti têm críticas e sugestões que merecem ser ouvidas, para futuros planejamentos.
Para Candotti, diante do cálculo de que 70% dos programas de desenvolvimento econômico na região se concentram na extração mineral e na exploração da energia hidroelétrica (prioridades para o país), conclui que tais investimentos deixam na região um retorno tecnológico modesto e uma reduzida parte do rendimento das riquezas exploradas, na maioria das vezes exportadas ou industrializadas em outras partes. Pior, os modos de extração dessas riquezas e a avaliação dos impactos socioambientais não levam em consideração os interesses do desenvolvimento regional (ocupação e participação do pessoal técnico e dos escritórios de engenharia locais, por ex).
Perde-se, afirma, a oportunidade de fixar quadros técnicos e empresas de engenharia de consultoria que poderiam contribuir para a elaboração de projetos de interesse para o desenvolvimento local em outras áreas.
O autor critica as políticas compensatórias (postos de saúde, creches, postos de bombeiros, quadras de esporte, asfaltamento de ruas, etc) oferecidas nos locais onde se instalam grandes empreendimentos que causam impactos sociais e no meio-ambiente, por serem distribuídas sem critérios publicamente controláveis. Além disso, tais políticas não promoveriam a sustentabilidade socioambiental, uma vez que teriam pequena influencia na efetiva recuperação dos ambientes degradados ou na erradicação da pobreza.
Observa, também, que os recursos destinados as “compensações” não representariam nem 2% dos investimentos em obras de infraestrutura do empreendimento (hidroelétricas, linhões, etc) e que para o desenvolvimento da região são oferecidos financiamentos com baixas taxas de juro (3% aa) via Banco da Amazônia. Na sequência, questiona se esta seria a única maneira de promover o desenvolvimento competitivo da Região Norte.
Entende ele que há um conflito político, mal resolvido, entre o centro e a periferia, entre os modelos de desenvolvimento e os modos de sua implementação. Em função disso, a questão seria política, não técnica: no contexto do desenvolvimento do país, a Amazônia (do ponto de vista de quem vive lá) é tratada como área periférica, de onde se extraem riquezas minerais e energia com elevadas margens de lucro, e não como parte da nação, com direitos e deveres semelhantes aos de outras regiões igualmente produtivas.
Candotti defende a formação de recursos humanos e o desenvolvimento científico e tecnológico na região, a ser propiciado por institutos nacionais e empresas estatais. Além disso, defende que é preciso reconhecer a importância (para o desenvolvimento regional e para a erradicação da pobreza) do acesso aos recursos genéticos e da repartição dos benefícios obtidos com o uso sustentável da biodiversidade. Nesse gancho, aponta para a forte inter-relação entre os recursos genéticos e o conhecimento tradicional. Ou seja, para a importância do conhecimento tradicional e indígena para a preservação da diversidade biológica e o uso de seus componentes.
Como consequência, defende que a dimensão cultural da sustentabilidade (presença indígena, ribeirinha e quilombola em florestas, rios e comunidades) deve constituir parâmetro obrigatório nos próximos foros de “sustentabilidade”:
“Há uma dimensão cultural que deve ser incluída no conceito de sustentabilidade, para que ele possa orientar (…) as políticas sociais e o planejamento econômico de projetos de ‘aceleração do crescimento’, particularmente no Norte. É uma dimensão que não deve ser limitada ao exemplo dos conhecimentos tradicionais, mas que é mais ampla e está associada aos diferentes modos que encontraram as populações para se fixar, trabalhar e se multiplicar em terras, ambientes e cidades com características próprias, por vezes favoráveis e por outras adversas, como ocorre na Amazônia.” (p. 349)
Defende que os investimentos em biotecnologia (necessários para extrair riquezas do patrimônio genético) são importantes para desenvolver a região, uma vez que envolvem uma cadeia produtiva inteira, desde reconhecimento, inventário, prospecção e coleta nas florestas e igarapés (o que ocuparia, em grande número, as populações tradicionais e povos indígenas) até pesquisa em laboratório, produção industrial e comercialização.
Para tanto, afirma, não bastaria investir em “pesquisa extrativista”, mas também em laboratórios sofisticados, capazes de explorar para uso industrial microrganismos, toxinas com funções específicas nos ciclos naturais e processos bioenergéticos que alimentam a própria exuberância da floresta. Isso exigiria, por sua vez, a formação e a fixação de recursos humanos especializados em grande quantidade. Finalmente, defende que o desenvolvimento técnico-científico não pode ocorrer em uma só área, como a biotecnologia, mas também na física, química, botânica, entomologia, geologia, engenharias, antropologia, etc.
Sugere, ainda, que os grandes empreendimentos de infraestrutura para exploração dos recursos minero metalúrgicos e hidroelétricos sejam planejados de modo a propiciar a fixação de laboratórios, engenheiros, arqueólogos, antropólogos e técnicos na região, contribuindo, desta forma, para elevar o nível de qualificação do mercado de trabalho especializado local.
Thomas A. Mitschein , por sua vez, entende que não é mais possível a aposta em políticas neodesenvolvimentistas baseadas na ampliação da comercialização de produtos naturais com baixos níveis de agregação de valor e a inserção das classes populares nos mercados de consumo de produtos duráveis.
Em sua análise, avalia que embora o desenvolvimentismo combata as elites oligárquicas e colonialistas, teria em comum com elas a discriminação em relação aos modos de vida autóctones que se reproduzem à margem da relação político-econômica entre os centros e as regiões periféricas do mercado mundial. Ao fazê-lo, não se dá conta das relações altamente sinérgicas que muitos povos tradicionais têm estabelecido com o seu meio natural em ecossistemas altamente complexos e delicados.
Sugere, para enfrentar a destruição sócio ambiental: (1) a implementação de estratégias de segurança alimentar especialmente para as populações vulneráveis no campo e na cidade através do fortalecimento da agricultura famíliar; (2) políticas de incentivo à criação de cadeias produtivas que se relacionam sustentavelmente com demandas (inter)nacionais, focalizadas, por sua vez, nos recursos naturais renováveis da região; e (3) iniciativas de reflorestamento em áreas alteradas bem como políticas de avoided deforestation que, diante da necessidade global de mitigação do efeito estufa, representarim, em princípio, uma nova opção para angariar recursos financeiros em benefício da sociedade amazônica (créditos de carbono???).
Sugere que os decision makers das administrações públicas institucionalizem um novo e inovador padrão de aprendizagem social que coloque os atores da sociedade regional à altura dos problemas e das possíveis soluções em réus respectivos territórios, o que exige pesados investimentos públicos em educação.
Sugere, também, que o empreendedorismo associativista seja muito mais incentivado, como um dos instrumentos fundamentais para combater, a médio prazo, o subemprego e o desemprego nos Municípios amazônicos.
Ressalta ao papel das universidades regionais nesse processo, diante de seu potencial de abertura aos saberes tradicionais da região.
Cita positivamente a proposta de Mangabeira Unger (Projeto Amazônico- Esboço de uma proposta-2008), para quem, nos territórios sem mata, se deveria privilegiar a criação de espaços de inovação técnico-econômica, incentivando a multiplicação das sinergias entre industrias de ponto, pós-fordistas e a retaguarda de empreendimentos menores e mais atrasados; e, nos territórios com mata, se priorizasse a viabilização de regimes de tributação e de regulamentação que façam a floresta em pé valer mais que a floresta derrubada.
Cita também Ignacy Sachs (Rumo à Ecosocioeconomia -2006), que defende a criação da civilização da biomassa, que priorizaria o uso múltiplo da biomassa terrestre e aquática como alimento humano, fibras, plásticos, demais produtos da química verde e dos bioreferencias do futuro, o que acabaria incentivando as potencialidades endógenas de desenvolvimento dos múltiplos espaços locais.
Outro importante intelectual da região, o antropólogo Alfredo Wagner Berno de Almeida (coordenador do Projeto Novas Cartografias Sociais da Amazônia), mostra grande preocupação com a implementação, por parte do Estado, de políticas de reorganização de espaços e territórios por meio de delimitação de ‘recursos naturais estratégicos’; reforma dos códigos florestal, mineral, penal, do processo civil, de ciência e tecnologia, eleitoral e comercial; e tentativas de disciplinar a aquisição de terras por estrangeiros. Tais políticas seriam voltadas sobretudo para a reestruturação de mercados, disciplinado a comercialização da terra e dos recursos florestais e do subsolo.
Critica as noções de crescimento econômico voltadas para expansão das commodities e para a reestruturação formal do mercado de terras, que estariam levando à uma flexibilização dos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais. Para Wagner, tal noção de crescimento acaba debilitando os fatores identitários, fragilizando identidades coletivas objetivadas em movimentos sociais e desorganizando quaisquer iniciativas de consolidação dos limites de terras tradicionalmente ocupadas e de modalidades de uso comum dos recursos.
O autor volta a tocar em um aspecto fundamental do debate, não citado no começo dessas observações: no pano de fundo da imaginação burocrática estaria uma visão de que a recusa das comunidades em apoiar imediatamente os planos de megaprojetos seria um obstáculo ao progresso, que teria de ser de pronto removido?
Nesse ponto, Alfredo Wagner traz uma importantíssima reflexão, fundamental não só para pensarmos a Amazônia, mas muito mais, o próprio país e as políticas sociais que nossos governos implementaram, com excelentes resultados na redução da pobreza e certa autonomia diante de poderes locais, mas poucos resultados em termos de fortalecimento de organizações políticas coletivas, que se apropriassem de forma consciente de tais políticas. Essa apropriação coletiva talvez tornaria mais complexo o processo de sua implementação, mas traria resultados estimulantes em termos do desenvolvimento de potencialidades políticas para a região.
Preocupa Alfredo Wagner situações onde as ações (programas, projetos, etc) sobre as comunidades privilegiem a individualização, levando a uma destruição metódica dos coletivos. Cita Foucault, que mostrou como, em outros tempos (e até hoje, em muitos casos), se deu o controle das populações por meio do incentivo à individualização. Para Wagner, esse controle agora ocorre também na subordinação das comunidades tradicionais aos chamados “projetos sociais” que inibem a ação específica do coletivo.
Para Wagner, é preciso reconhecer e reforçar os coletivos, as associações, coordenações, articulações, conselhos, tais como a Coordenação indígena da Amazônia (COIAB), a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espirito Santo (Apoinme), o Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), a Articulação Puxirão dos Faxinalenses (APF), a Central de Fundos de Pasto e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras e Rurais Quilombolas (Conaq).
Bibliografia
ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de- Cartografia social da Amazônia: os significados de território e o rito de passagem da “proteção” ao “protecionismo. In: Nelson Siffert, Marcus Cardoso, Walsey de Assis Magalhães e Helena Maria Martins Lastres (orgs). Um olhar territorial para o desenvolvimento da Amazônia. BNDES, 2014.
BECKER, Bertha Koiffmann – A Amazônia como um território estratégico e os desafios às políticas públicas. In: Nelson Siffert, Marcus Cardoso, Walsey de Assis Magalhães e Helena Maria Martins Lastres (orgs). Um olhar territorial para o desenvolvimento da Amazônia. BNDES, 2014.
CANDOTTI, Ennio- É sustentável o desenvolvimento da Amazônia? In: Nelson Siffert, Marcus Cardoso, Walsey de Assis Magalhães e Helena Maria Martins Lastres (orgs). Um olhar territorial para o desenvolvimento da Amazônia. BNDES, 2014.
- O LEGADO DA POLÍTICA DOS GOVERNOS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) NA AMAZÔNIA (2003 – 2016).
Neste tópico, está exposta não a totalidade das ações dos governos petistas para a Amazônia Legal, mas sim uma amostra dos programas e resultados que se concretizaram nos 13 anos à frente da Presidência da República. A política petista expressa na forma dos planos, programas, leis, e demais ações formaram um leque extraordinário de benefícios para esta região, exigindo-nos um aprofundamento muito maior nos resultados dos governos Lula e Dilma para assim compreendermos sua amplitude. Vamos aqui delinear algumas das mais importantes políticas públicas encaminhadas no período que o Brasil foi conduzido pelo modo petista de governar, com enfoque mais específico nos nove estados da Amazônia Legal.
A contribuição das atividades econômicas desenvolvidas na Amazônia Legal para o desmatamento teve início na fase do regime militar (1964 a 1985), quando programas específicos de desenvolvimento e ocupação da área estimularam o crescimento populacional e econômico da região. Nesse período, as medidas governamentais não buscavam harmonizar as dimensões sociais, ambientais, políticas e econômicas de desenvolvimento[1].
Foi com o intuito de vislumbrar outra fase para esta região que o PT criou políticas públicas que aliassem a conservação da riqueza da Amazônia brasileira com o desenvolvimento de políticas de inclusão social, infraestrutura, energia, dentre outras. Nunca foi tão importante uma intervenção com enfoque nesse novo paradigma, o da sustentabilidade, que conseguisse (e que consiga mais ainda no futuro) escutar as necessidades dessa população e encadear ações fortemente pautadas na busca por uma Amazônia soberana e perene no cenário nacional e mundial.
A SUSTENTABILIDADE AMAZÔNICA E O MEIO AMBIENTE.
O Partido dos Trabalhadores, à frente da presidência da república, fortaleceu o debate ambiental, por meio de diversos eventos, além de ter promovido um conjunto de leis, programas e iniciativas para a proteção e conservação das riquezas naturais e socioculturais amazônicas. A criação ou ampliação de novas áreas protegidas foi uma das prioridades da política ambiental petista para a região, a fim de combater o desmatamento. Nesse contexto, o Plano Amazônia Sustentável foi importante instrumento para a condução da política ambiental na Amazônia Legal, assim como o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, o Cadastro Ambiental Rural, o Programa ARPA, o Programa Terra Legal, dentre outras iniciativas.
O PLANO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL
O Plano Amazônia Sustentável (PAS), criado em 2008 durante o governo Lula, consistiu num conjunto de diretrizes para culminar com o desenvolvimento sustentável da Amazônia, valorizando a diversidade sociocultural e ecológica e redução das desigualdades regionais. Foi elaborado sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional. O PAS envolveu, na sua elaboração, a participação dos governos dos nove estados da região amazônica, além de ter contado com vários segmentos da sociedade civil, por meio das consultas públicas que mobilizaram por volta de seis mil pessoas na região.
O PAS apresentou como principais diretrizes:
- Valorizar a diversidade sociocultural e ambiental da Amazônia;
- Ampliar a presença do Estado na Amazônia para garantir maior governabilidade sobre processos de ocupação territorial e de usos dos recursos naturais e maior capacidade de orientação dos processos de transformação socioprodutiva;
- Promover a cooperação e gestão compartilhada de políticas públicas entre as três esferas de governo – federal, estadual e municipal;
- Ampliar a Infraestrutura regional – energia, armazenamento, transformação, transportes e comunicações, e de prestação de serviços essenciais à qualidade de vida de seus habitantes – saneamento básico, destinação de resíduos sólidos, saúde, educação e segurança pública;
- Assegurar os direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais da Amazônia, condição para a reprodução social e a integridade cultural das populações ribeirinhas, extrativistas, povos indígenas, quilombolas, entre outros;
- Combater o desmatamento ilegal associado à transformação da estrutura produtiva regional, coibindo a replicação do padrão extensivo de uso do solo das atividades agropecuárias, predominantemente na fronteira de expansão da Amazônia nas últimas décadas;
- Promover a utilização de áreas já desmatadas, com aumento da produtividade e recuperação florestal e produtiva das áreas degradadas – conjuntamente com o fomento ao uso múltiplo das florestas em bases sustentáveis, a partir da aplicação dos conhecimentos técnico-científicos e a capacitação de atores locais;
- Promover a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico para o desenvolvimento sustentável da região;
- Promover o desenvolvimento da região com equidade e atenção às questões de gênero, geração, raça e etnia;
- Fomentar o diálogo, a negociação e a formação de consensos entre órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e setores empresariais, em contextos democráticos de formulação e gestão de políticas públicas;
- Fortalecer e empoderar a sociedade civil, para que o avanço da presença do Estado na região aconteça em sinergia com o seu engajamento.[2]
Em torno das políticas e ações e que ocorreram na Amazônia Legal, orientadas pelas DIRETRIZES do PAS, podemos afirmar:
- Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da BR 163;
- Operações de combate aos desmatamentos ilegais e à grilagem de terras públicas na Amazônia, implementadas no âmbito do Plano de Prevenção e Controle ao Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAM);
- Plano de Desenvolvimento Territorial Sustentável para o Arquipélago do Marajó (PA);
- Criação do mosaico de unidades de conservação no entorno da BR-163 e Terra do Meio;
- Ações que integram o recém-lançado Programa Território da Cidadania.
Com o PAS, o governo federal e os governos estaduais da Amazônia Legal assumiram o compromisso efetivo com uma população de 24 milhões de pessoas da região, ao viabilizar a implementação de uma estratégia de longo prazo, para conciliar a promoção do desenvolvimento econômico com o uso sustentável dos recursos naturais, viabilizando inclusão social e distribuição de renda e resultando na melhoria da qualidade de vida dessa população[3].
A CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS PROTEGIDAS E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NA AMAZÔNIA .
A estratégia dos governos Lula e Dilma em criar unidades de conservação (UCs) na Amazônia Legal, como forma de conservação da biodiversidade, mostrou-se correta ao longo dos 13 anos de governo. Manter e/ ou criar áreas protegidas, teve um efeito benéfico que se refletiu na prevenção e combate ao desmatamento, assim como também na proteção do solo e de corpos hídricos. A criação de outras áreas protegidas, como as Terras Indígenas (TIs) e Territórios Quilombolas, tornou-se, da mesma forma, estratégia importante para conter o avanço dos interesses puramente mercadológicos na Amazônia.
A partir de 2006, o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) incluiu o conceito das TIs e os Territórios Quilombolas como sendo áreas protegidas, através do Decreto n.º 5.758/2006, assinado pelo presidente Lula. Também em 2006, Lula assinou o Decreto nº 5.746, regulamentando o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), uma importante iniciativa para a proteção ambiental. Além de serem essenciais para a sobrevivência e a manutenção da cultura das populações indígenas e quilombolas, essas áreas ainda cumprem o papel de contribuir para a conservação dos ecossistemas e de sua biodiversidade.
Durante os governos Lula e Dilma foram criadas, somente na Amazônia Legal, um total de 58 novas unidades de conservação federais entre UCs de proteção integral e UCs de uso sustentável, num total aproximado de 300.000 Km² quadrados, ou 42 milhões campos de futebol, algo em torno da área territorial total dos estados do Acre e do Amapá juntas. Atualmente, há 326 UCs na Amazônia legal, sendo que 142 são federais e 184 estaduais.
| Unidades de Conservação Criadas pelos governos Lula e Dilma na Amazônia Legal. |
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
Vejamos abaixo uma lista de unidades de conservação federais criadas na Amazônia Legal no decorrer dos governos Lula e Dilma.
| UNIDADES DE CONSERVACÃO CRIADAS NA AMAZÔNIA LEGAL NOS GOVERNOS LULA E DILMA | |||
| ANO DE CRIACÃO | NOME DA UC | ESTADO | PRESIDENTE/A |
| 2004 | RESEX Cururupu | MA | LULA |
| 2004 | RESEX Lago do Capanã Grande | AM | LULA |
| 2004 | RESEX Verde para Sempre | PA | LULA |
| 2004 | RESEX Riozinho do Anfrísio | PA | LULA |
| 2004 | FLONA Jacundá | RO | LULA |
| 2005 | PARNA Serra do Pardo | PA | LULA |
| 2005 | ESEC Terra do Meio | PA | LULA |
| 2005 | RESEX Riozinho da Liberdade | AC | LULA |
| 2005 | FLONA Balata-Tufari | AM | LULA |
| 2005 | FLONA Anauá | RR | LULA |
| 2005 | REBIOSerra do Cachimbo | PA | LULA |
| 2005 | RESEX Mapuá | PA | LULA |
| 2005 | RESEX Arai-Peroba | PA | LULA |
| 2005 | RESEX Caeté-Taperaçu | PA | LULA |
| 2005 | RESEX Gurupi-Piriá | PA | LULA |
| 2005 | RESEX Marinha de Tracuateua | PA | LULA |
| 2005 | RESEX Ipaú- Anilzinho | PA | LULA |
| 2005 | RDS Itatupã-Baquiá | PA | LULA |
| 2005 | RESEX Arioca-Pruanã | PA | LULA |
| 2005 | PARNA Chapada das Mesas | MA | LULA |
| 2006 | PARNA Jamanxim | PA | LULA |
| 2006 | PARNA Rio Novo | PA | LULA |
| 2006 | APA Tapajós | PA | LULA |
| 2006 | FLONA Crepori | PA | LULA |
| 2006 | FLONA Jamanxim | PA | LULA |
| 2006 | FLONATrairão | PA | LULA |
| 2006 | FLONA Amaná | PA | LULA |
| 2006 | PARNA Juruena | MT | LULA |
| 2006 | RESEX Terra Grande e Pracuúba | PA | LULA |
| 2006 | RESEX Rio Iriri | PA | LULA |
| 2006 | PARNA Campos Amazônico | AM | LULA |
| 2006 | RESEX Rio Unini | AM | LULA |
| 2006 | RESEX Arapixi | AM | LULA |
| 2006 | RESEX Gurupá-Melgaço | PA | LULA |
| 2007 | RESEX Chapada Limpa | MA | LULA |
| 2008 | FLONA Iquiri | AM | LULA |
| 2008 | PARNA Nascentes do Lago Jarí | AM | LULA |
| 2008 | RESEX Médio Purús | AM | LULA |
| 2008 | RESEX Rio Xingu | PA | LULA |
| 2008 | PARNA Mapinguari | AM | LULA |
| 2008 | RESEX Ituxí | AM | LULA |
| 2009 | RESEX Renascer | PA | LULA |
| 2014 | RESEX Mocapajuba | PA | DILMA |
| 2014 | RESEX Mestre Lucindo | PA | DILMA |
| 2014 | RESEX Cuinarana | PA | DILMA |
| 2014 | EE Alto Maués | AM | DILMA |
| 2016 | PARNA Acari | AM | DILMA |
| 2016 | REBIO Manicoré | AM | DILMA |
| 2016 | FLONA Urupadi | AM | DILMA |
| 2016 | FLONA Aripuanã | AM | DILMA |
| 2016 | APA Campos de Manicoré | AM | DILMA |
Tabela: Ass. Liderança PT no Senado
Fonte: ICMBio/(Adaptado)
TERRAS INDÍGENAS
O reconhecimento das Terras Indígenas, mas especialmente a fase da regularização, constitui um papel de suma importância, para o aspecto sociocultural dos povos ali instalados e também para a luta pela conservação da área com todos os seus aspectos físicos, históricos, ambientais e culturais. Dentro do movimento que vê nesse esforço da garantia dos direitos indígenas, uma das soluções para a conservação da biodiversidade, percebe-se uma preocupação constante referente às garantias das populações indígenas, uma vez que tem sido comum as disputas por terras na Amazônia Legal principalmente, o que até em episódio recente, culminou com assassinatos de pessoas indígenas. Abaixo, temos um gráfico que mostra na Amazônia legal, as áreas homologadas entre 2003 e 2012, isto é, nos governos Lula e parte do governo Dilma.
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
O PROGRAMA ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA (ARPA).
Muito embora lançado no governo de Fernando Henrique Cardoso, planejado para ter a duração de 15 anos e ser executado em três fases independentes e contínuas, o Programa ARPA ganhou espaço de destaque na vigência dos governos petistas. Foi, então, que no ano de 2014, o governo Dilma institui a fase III do ARPA com duração prevista de 25 anos. Assim, passou a perdurar até ano de 2039. A coordenação do programa ficou por conta do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerenciado financeiramente pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO) e financiado, em sua fase II, com recursos do Global Environment Facility (GEF) – por meio do Banco Mundial -, do governo da Alemanha – por meio do Banco de Desenvolvimento da Alemanha (KfW) – e do Fundo Amazônia, por meio do BNDES.
O Programa ARPA foi criado com o objetivo de expandir e fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) na Amazônia, proteger 60 milhões de hectares, assegurar recursos financeiros para a gestão destas áreas a curto/longo prazo e promover o desenvolvimento sustentável na região. O programa apoiava por volta de 95 unidades de conservação entre áreas protegidas federais e estaduais e cerca de 17 UCs em fase de criação[4].
A reestruturação do programa para a fase II contou com a elaboração, pelo governo brasileiro, de um documento-base que constituiu o marco conceitual, com orientações para suas atividades e para uma melhor formalização dos arranjos entre MMA e órgãos gestores de unidades de conservação; aumento da abrangência do programa para 60 milhões de hectares, além da expansão em número de UCs e em área, saltando de 64 para 95 UCs, em 52,6 milhões de hectares[5].
Podemos considerar que o ARPA foi um dos responsáveis pela diminuição do desmatamento na Amazônia, uma vez que possibilitou um maior controle governamental, e da sociedade, com relação às unidades de conservação, integrando as estratégias de conservação, por meio de ações muito importantes que fortaleceram o planejamento e gestão das UCs na Amazônia Legal. Desta forma, o ARPA contribuiu para:
- Fixar padrões e critérios importantes para a gestão de UCs no Brasil;
- Articulação do MMA com os estados da Amazônia;
- Gestão de áreas protegidas em escala regional;
- Modelo inovador para execução do SNUC e inspirador de outros projetos.
O COMBATE AO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL: AÇÕES E PLANOS DE DIMINUIÇÃO NOS GOVERNOS DO PT.
O PLANO DE AÇÃO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL (PPCDAM).
Em 2004, o governo Lula criou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), com o objetivo reduzir de forma contínua e consistente o desmatamento e criar as condições para se estabelecer um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Um dos principais desafios iniciais foi integrar o combate ao desmatamento nas políticas do Estado brasileiro, partindo-se do princípio de que o combate às causas do desmatamento não poderia mais ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais.
As ações contidas no PPCDAm contribuíram significativamente para a drástica redução na taxa de desmatamento da Amazônia, medida pelo Projeto Prodes (Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal, de responsabilidade do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE/MCTI). A taxa anual passou de 27.772 km² em 2004 para 7.989 km² em 2016 (dado preliminar), uma redução de 70% em 10 anos.
No período completo do PT na presidência, houve uma redução de até 79% no desmatamento na Amazônia Legal, com uma fiscalização mais rigorosa e a oferta de alternativas econômicas sustentáveis às populações locais. Foram criadas como já foi dito, novas unidades de conservação e ampliadas as já existentes, aumentando em mais de 50% a extensão total de área protegida. O Brasil, nesse período, foi líder mundial em redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE). Entre 2010 e 2013, o Brasil deixou de lançar na atmosfera uma média de 650 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano[6]. Nos 13 anos, o PT mostrou que era possível conciliar desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente.
Em 2003, primeiro ano de Lula, foram desmatados cerca de 25.396 Km2, e em 2016, último ano de Dilma, 7.893 Km2, tendo conseguido a histórica menor taxa de desmatamento em 2012, 4.571 Km2.. A queda do desmatamento nessa região nos permite afirmar que, apesar das dificuldades em conseguir a redução dessa taxa, Lula e Dilma foram vitoriosos na política ambiental que visava a manutenção da floresta em pé. Na tabela abaixo, podemos ver o quanto se reduziu os desmatamentos na Amazônia legal, fruto de medidas importantes tomadas pelos governos petistas:
| REDUÇÃO TAXA DE DESMATAMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL (KM2/ANO) | ||||||||||
| Ano\Estados | AC | AM | AP | MA | MT | PA | RO | RR | TO | Amazônia Legal |
| 2003 | 1.078 | 1.558 | 25 | 993 | 10.405 | 7.145 | 3.597 | 439 | 156 | 25.396 |
| 2004 | 728 | 1.232 | 46 | 755 | 11.814 | 8.870 | 3.858 | 311 | 158 | 27.772 |
| 2005 | 592 | 775 | 33 | 922 | 7.145 | 5.899 | 3.244 | 133 | 271 | 19.014 |
| 2006 | 398 | 788 | 30 | 674 | 4.333 | 5.659 | 2.049 | 231 | 124 | 14.286 |
| 2007 | 184 | 610 | 39 | 631 | 2.678 | 5.526 | 1.611 | 309 | 63 | 11.651 |
| 2008 | 254 | 604 | 100 | 1.271 | 3.258 | 5.607 | 1.136 | 574 | 107 | 12.911 |
| 2009 | 167 | 405 | 70 | 828 | 1.049 | 4.281 | 482 | 121 | 61 | 7.464 |
| 2010 | 259 | 595 | 53 | 712 | 871 | 3.770 | 435 | 256 | 49 | 7.000 |
| 2011 | 280 | 502 | 66 | 396 | 1.120 | 3.008 | 865 | 141 | 40 | 6.418 |
| 2012 | 305 | 523 | 27 | 269 | 757 | 1.741 | 773 | 124 | 52 | 4.571 |
| 2013 | 221 | 583 | 23 | 403 | 1.139 | 2.346 | 932 | 170 | 74 | 5.891 |
| 2014 | 309 | 500 | 31 | 257 | 1.075 | 1.887 | 684 | 219 | 50 | 5.012 |
| 2015 | 264 | 712 | 25 | 209 | 1.601 | 2.153 | 1.030 | 156 | 57 | 6.207 |
| 2016 | 372 | 1.129 | 17 | 258 | 1.489 | 2.992 | 1.376 | 202 | 58 | 7.893 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: INPE
Certamente, a redução das taxas de desmatamento na região amazônica percebida entre os anos de 2004 e 2016, apresenta uma relação com a implementação e aperfeiçoamento do Plano de Combate e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. Muito embora o avanço nos sistemas de monitoramento e ordenamento territorial terem ocasionado impactos positivos importantes no combate à degradação florestal, atividades econômicas desenvolvidas dentro de um paradigma que exclui a responsabilidade socioambiental acaba sendo uma verdadeira preocupação como ameaça real à frágil dinâmica de mudança dos solos na região amazônica.
Fonte: Histórico de desmatamento na Amazônia Legal segundo categorias fundiárias/ Elaboração DPCD/MMA.
O PROGRAMA BOLSA VERDE: UMA ASSOCIACÃO ENTRE PRESERVACAO AMBIENTAL E TRANSFERENCIA DE RENDA.
Dilma instituiu o programa Bolsa Verde através da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011. O Bolsa Verde foi um programa de transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza que viviam em áreas de relevância para a conservação ambiental. Funcionou como um incentivo às comunidades para que continuassem usando, de forma sustentável, os territórios onde viviam.
O programa concedia R$300 reais, de três em três meses, para as famílias que fossem beneficiárias em áreas para a conservação ambiental, respeitando as regras de utilização dos recursos. O benefício era concedido por dois anos, podendo ser renovado. Esse benefício, criado no âmbito do plano Programa Brasil Sem Miséria, foi destinado àqueles que desenvolvem atividades de uso sustentável dos recursos naturais em Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais, Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais e Assentamentos Ambientalmente Diferenciados da Reforma Agrária. Também poderiam ser inclusos no Programa territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, além de outras áreas rurais definidas por ato do Poder Executivo. O Programa representou um passo importante na direção de reconhecer e compensar comunidades tradicionais e agricultores familiares pelos serviços ambientais que prestam à sociedade.
O programa Bolsa Verde tinha como objetivos centrais:
- Incentivar a conservação dos ecossistemas (manutenção e uso sustentável);
- Promover a cidadania e melhoria das condições de vida,
- Elevar a renda da população em situação de extrema pobreza que exercesse atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural, e;
- Incentivar a participação dos beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, técnica e profissional.
Nos anos de 2012 e 2013 a quantidade acumulada de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Verde chegou a um total de 41.215, o destaque na Amazônia Legal, em número de famílias beneficiadas, foi o estado do Pará, com quase 30 mil famílias acessando o referido programa, conforme vemos na tabela abaixo:
| QUANTIDADE DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO BOLSA VERDE NA AMAZÔNIA LEGAL EM 2012 E 2013 | ||
| 2012 | 2013 | |
| AC | 1.252 | 1.815 |
| AM | 2.867 | 5.769 |
| AP | 770 | 1.001 |
| MA | 1.152 | 1.402 |
| MT | 1 | 1 |
| PA | 20.312 | 29.435 |
| RO | 90 | 120 |
| RR | 2 | 4 |
| TO | 848 | 1.668 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
A REFORMA AGRÁRIA E SUSTENTABILIDADE NA AMAZÔNIA
Nos governos do PT, foram assentadas mais de 771 mil famílias no Brasil inteiro, de 2003 a 2013. A grande maioria foi beneficiada pela reforma agrária. Destes, 86 mil pequenos agricultores, se beneficiaram por meio de programas de crédito fundiário. No total do período, foram incorporados 51 milhões de hectares. Esses números revelam que nenhum país do mundo, com dimensões semelhantes ao Brasil, realizou no século XXI tamanho esforço para fazer com que terras produtivas recebessem homens e mulheres dispostos a trabalhar[7].
Na Amazônia Legal, foram criados 1.644 assentamentos da reforma agrária, beneficiando ao todo 477.488 famílias nos nove estados, conforme mostram as tabelas abaixo:
| QUANTIDADE DE PROJETOS DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA CRIADOS DE 2003 A 2013. | ||||||||||||
| 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL | |
| AC | 5 | 10 | 18 | 13 | 4 | 7 | 4 | 2 | 3 | 5 | 71 | |
| AM | 1 | 9 | 22 | 12 | 27 | 13 | 8 | 3 | 3 | 1 | 99 | |
| AP | 1 | 0 | 2 | 5 | 0 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 | 15 | |
| MA | 52 | 84 | 95 | 43 | 25 | 27 | 6 | 13 | 10 | 7 | 28 | 390 |
| MT | 65 | 24 | 36 | 18 | 21 | 3 | 4 | 3 | 2 | 8 | 184 | |
| PA | 45 | 35 | 124 | 218 | 10 | 69 | 61 | 25 | 30 | 9 | 12 | 638 |
| RO | 3 | 3 | 1 | 5 | 6 | 12 | 6 | 22 | 7 | 7 | 8 | 80 |
| RR | 2 | 0 | 7 | 21 | 2 | 1 | 0 | 1 | 34 | |||
| TO | 12 | 4 | 40 | 26 | 26 | 8 | 7 | 2 | 3 | 1 | 4 | 133 |
| TOTAL | 186 | 169 | 345 | 361 | 121 | 140 | 96 | 73 | 58 | 40 | 55 | 1.644 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
| QUANTIDADE DE FAMÍLIAS ASSENTADAS NA AMAZÔNIA LEGAL DE 2003 A 2013 | ||||||||||||
| 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL | |
| AC | 1.332 | 3.841 | 3.855 | 4.210 | 2.163 | 1.385 | 1.220 | 1.001 | 1.214 | 742 | 414 | 22.140 |
| AM | 1.407 | 3.181 | 5.135 | 8.846 | 4.312 | 7.093 | 6.546 | 3.889 | 1.328 | 1.599 | 1.206 | 45.183 |
| AP | 508 | 1.216 | 1.829 | 2.002 | 1.486 | 1.300 | 480 | 689 | 304 | 434 | 934 | 11.737 |
| MA | 5.361 | 11.892 | 16.358 | 13.190 | 8.928 | 7.662 | 6.286 | 4.889 | 2.355 | 2.704 | 2.702 | 92.342 |
| MT | 3.258 | 10.438 | 10.153 | 7.683 | 9.636 | 4.983 | 767 | 622 | 761 | 787 | 3.312 | 57.531 |
| PA | 7.729 | 16.377 | 39.229 | 55.391 | 10.466 | 19.118 | 13.652 | 11.614 | 5.827 | 6.828 | 7.353 | 197.331 |
| RO | 2.208 | 2.089 | 1.654 | 983 | 1.037 | 1.428 | 712 | 648 | 217 | 1.002 | 1.194 | 15.507 |
| RR | 1.288 | 2.607 | 1.295 | 1.403 | 1.063 | 846 | 1.028 | 933 | 578 | 447 | 521 | 12.984 |
| TO | 1.662 | 1.783 | 2.953 | 2.514 | 2.258 | 2.573 | 2.077 | 1.356 | 1.184 | 1.053 | 890 | 22.733 |
| TOTAL | 477.488 | |||||||||||
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
Nos governos petistas, os assentados passaram a contar com crédito, assistência técnica, construção e reforma de moradias, abertura de estradas, instalação de água e luz elétrica, sementes de alta qualidade genética, garantia de venda da produção e ampliação dos níveis de escolarização, entre outros benefícios. Mais do que um pedaço de chão, eles conquistaram o direito de plantar, colher e viver com dignidade.
Com o governo Dilma, a reforma agrária ganhou mais mecanismos legais para avançar. Houve redução na burocracia. Os procedimentos para obtenção de terra foram simplificados. As portarias de criação de novos assentamentos passaram a conter o cronograma de investimentos de programas como Minha Casa Minha Vida e Luz para Todos. A liquidação das dívidas ficou mais fácil, com descontos de até 80%. Uma portaria de 2013 possibilitou a renegociação dos débitos de 947 mil famílias assentadas, 200 mil do Pronaf. Elas voltaram ao sistema de crédito produtivo, mobilizando 8 milhões de hectares para a produção de alimentos.
O CADASTRO AMBIENTAL RURAL: UMA ESTRATÉGIA DE COMBATE AO DEMATAMENTO.
Outro fator, importante no combate à degradação ambiental foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O governo Dilma viabilizou a criação desse cadastro, no âmbito da Lei do Novo Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/12, no artigo 29. Esse cadastro passou a ser exigido dos produtores rurais, criando um registro eletrônico. A partir de então todos os imóveis rurais passariam a realizá-lo. Isto foi importante para formação de uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais na Amazônia.
O PROGRAMA TERRA LEGAL: COMBATE À GRILAGEM E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Outro passo importante para a defesa do meio ambiente, foi Lei 11.952/09, sancionada por Lula, na qual previa dispositivos para evitar a regularização de áreas griladas. Foi então que o Ministério do Desenvolvimento Agrário, em parceria com estados e municípios, iniciou uma nova fase no processo de conservação e implantação de modelos de produção sustentável na Amazônia Legal. O mutirão Arco Verde Terra Legal uniu ministérios e órgãos federais para a preservação da Amazônia. O mutirão combinou acesso a direitos e cidadania para milhares de brasileiros com ações de regularização fundiária e combate à grilagem e se concentrou, prioritariamente, em 43 municípios nos estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, considerados os campeões do desmatamento.
Esses mutirões marcaram o início do Terra Legal Amazônia, programa de regularização fundiária. Objetivava entregar títulos de terras a cerca de 150 mil posseiros ocupantes de terras públicas federais não destinadas, isto é, que não fossem reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, marinha ou reservadas à administração militar. O objetivo seria impulsionar a criação e o desenvolvimento de modelos de produção sustentável na Amazônia Legal, mas contando com segurança jurídica[8].
Dessa forma, o mutirão Arco Verde Terra Legal uniu ministérios e órgãos federais para a preservação da Amazônia. O mutirão combinou acesso a direitos e cidadania para milhares de brasileiros com ações de regularização fundiária e combate à grilagem e se concentrou, prioritariamente, em 43 municípios nos estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, considerados os campeões do desmatamento.
Para agilizar o processo de trâmite da regularização, foram adotadas medidas que fizeram cair a média de 1.400 dias para 80 dias o tempo entre o cadastro e a entrega do título da terra. Foram implementados sistemas informatizados, realizados mutirões para sanar pendências processuais e, para a entrega de títulos, criada uma câmara técnica de destinação de terras, além da parte jurídica ter sido descentralizada.
| QUANTIDADE DE TÍTULOS EMITIDOS PELO TERRA LEGAL ENTRE 2009 E 2013. | ||||||
| 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL | |
| AC | 0 | 4 | 94 | 98 | ||
| AM | 8 | 100 | 227 | 1.003 | 1338 | |
| AP | 0 | 0 | 132 | 132 | ||
| MA | 18 | 156 | 489 | 534 | 1197 | |
| MT | 2 | 41 | 30 | 11 | 90 | 174 |
| PA | 212 | 94 | 94 | 602 | 1.299 | 2301 |
| RO | 32 | 64 | 184 | 897 | 1.743 | 2920 |
| RR | 0 | 0 | 46 | 7 | 53 | |
| TO | 0 | 13 | 34 | 52 | 100 | 199 |
| TOTAL | 246 | 238 | 598 | 2.328 | 5.002 | 8.412 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
| NÚMERO DE OCUPANTES CADASTRADOS NO TERRA LEGAL NOS ANOS DE 2009, 2010 E 2011 (Regularização fundiária de imóveis rurais na Amazônia Legal). | ||||
| 2009 | 2010 | 2011 | TOTAL | |
| AC | 114 | 2.489 | 134 | 2.737 |
| AM | 2.429 | 8.678 | 1.422 | 12.529 |
| AP | 0 | 299 | 299 | |
| MA | 1.421 | 4.553 | 854 | 6.828 |
| MT | 444 | 1.142 | 486 | 2.072 |
| PA | 8.791 | 31.847 | 4.394 | 45.032 |
| RO | 10.414 | 8.484 | 4.209 | 23.107 |
| RR | 194 | 103 | 297 | |
| TO | 2.099 | 2.279 | 498 | 4.876 |
| TOTAL | 25906 | 59874 | 11997 | 97.777 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
A intenção do Programa Terra Legal era regularizar as ocupações legítimas, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais. A Lei 11.952/09 previa dispositivos para evitar a regularização de áreas griladas. Outra medida para evitar fraudes era o sistema de divulgação da lista de cadastrados e recepção de denúncias pela internet. Um dos pontos positivos do Terra Legal, ao entregar o título de propriedade, era a segurança jurídica aos produtores rurais da Amazônia Legal.
A EDUCACÃO COMO PRIORIDADE DE DESENVOLVIMENTO
Dentre as grandes e mais significativas mudanças que ocorreram no Brasil com os governos Lula e Dilma, destaca-se o aumento dos investimentos financeiros em educação. Os recursos para a área da educação, nos governos petistas, subiram quase 650%. Algo quase impensável até 2002. No entanto, não foi apenas o aumento expressivo nos recursos financeiros destinados à área educacional que marcou o ciclo petista na presidência, mas também a criação de vários novos programas e redimensionamento de outros já existentes, além de inúmeras ações que inovaram a forma de pensar a política pública e que impulsionaram um novo desenvolvimento para o país.
O FUNDEF E FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006. O FUNDEB foi um marco, pois permitiu a expansão dos recursos transferidos pela União a estados e municípios, englobando educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Para ter-se uma ideia, de acordo com dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a transição do FUNDEF para o FUNDEB significou uma ampliação significativa dos recursos repassados pela União a estados e municípios, de R$ 492 milhões em 2006 para mais de R$ 13 bilhões em 2015. De quase 20 bilhões de reais em 2003, Lula e Dilma elevaram para mais de 125 bilhões de reais em 2015 os recursos para a educação na região amazônica.
| ANO | VALOR ANUAL |
| 2003 | R$ 19.805.437.483,00 |
| 2004 | R$ 22.686.171.361,00 |
| 2005 | R$ 25.202.480.321,00 |
| 2006 | R$ 30.061.831.733,00 |
| 2007 | R$ 35.359.510.736,00 |
| 2008 | R$ 40.828.032.961,00 |
| 2009 | R$ 50.985.194.606,00 |
| 2010 | R$ 62.460.056.456,00 |
| 2011 | R$ 74.421.828.584,00 |
| 2012 | R$ 90.565.582.823,00 |
| 2013 | R$ 101.904.012.536,00 |
| 2014 | R$ 116.078.846.369,00 |
| 2015 | R$ 126.142.151.376,00 |
| TOTAL: | R$ 796.501.137.345,00 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
O PISO SALARIAL PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA
A melhoria salarial dos professores é passo fundamental para o desenvolvimento do país. Foi pensando nisso que em 16 de julho de 2008 Dilma sancionou a Lei n° 11.738, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O número de professores na educação básica aumentou de 2,5 milhões para 3,3 milhões, entre 2002 e 2013, crescimento de 32,9%, segundo Nota Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)[9]. Esse aumento do número de professores na educação básica coincidiu com a implementação do FUNDEB.
Pode-se observar que a remuneração média dos professores das redes estaduais e municipais no trabalho principal cresceu 41,1% em termos reais, passando de R$ 1.249,22 para R$ 1.762,23 (2002 – 2013), como consequência imediata do FUNDEB, da Lei do Piso Salarial e das lutas da categoria da educação. No caso dos estados da Amazônia legal, esse aumento salarial representou entre 50% e 70% a mais nos vencimentos.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O Programa Nacional de Alimentação Escolar, até o ano de 2008, destinava-se somente ao ensino fundamental, porém a partir Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, passou a contemplar todas as etapas da educação básica. Assim, o programa visava combater a evasão de estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Como outras iniciativas no âmbito da educação, podemos citar:
- O Programa Caminho da Escola – Tinha como objetivo renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipal, do DF e estadual de educação básica pública. Voltado a estudantes residentes, prioritariamente, em áreas rurais e ribeirinhas, o programa oferecia ônibus, lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte.
- Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), instituído pela Resolução MEC/FNDE nº 6, de 24 de abril de 2007.
O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO (PBA).
Desde 2003, o Ministério da Educação realiza o Programa Brasil Alfabetizado (PBA), voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. O programa é considerado uma porta de acesso à cidadania e ao despertar do interesse pela elevação da escolaridade. Tem como objetivo promover a superação do analfabetismo entre jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos e contribuir para a universalização do ensino fundamental no Brasil[10]. Muito embora o maior problema do analfabetismo e baixa escolaridade estivessem localizados no Nordeste, esse programa foi fundamental na região amazônica para combater tais deficiências. Abaixo, vemos o número de alfabetizandos participantes do PBA na Amazônia Legal.
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
O EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM)
Destaca-se, também, no âmbito dos programas e ações para a educação, fomentados pelos governos Lula e Dilma, a importância que foi dada para o Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), que avalia o desempenho dos estudantes ao fim da educação básica, além de permitir a entrada na educação superior em instituições que aceitam a avaliação do ENEM como processo seletivo por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU),
| ALUNOS INSCRITOS NO ENEM NA AMAZÔNIA LEGAL | ||||||||||
| 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| 169.009 | 152.156 | 266.467 | 382.955 | 382.620 | 458.491 | 551.875 | 697.650 | 896.345 | 932.960 | 1.139.752 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC)
Quando o assunto é o legado dos governos Lula e Dilma para a educação profissional e tecnológica no Brasil, ficamos diante de uma verdadeira revolução nos investimentos destinados e na quantidade de institutos e cursos criados. Foi com base na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que se instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criando os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
A partir de 2011, o governo Dilma implantou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), criado para capacitar os jovens brasileiros, momento que foi investido cerca de R$ 14 bilhões até 2014, alcançando 8 milhões de matrículas entre cursos técnicos e de formação inicial e continuada em todo o Brasil.[11]
O PRONATEC tornou-se o maior programa de formação profissional da história do Brasil com 864 tipos de cursos até o ano de 2014 – 220 técnicos e 644 de formação inicial e continuada – realizados em escolas técnicas federais e nas unidades do Sistema S (Senai, Senac, Senar e Senat). Foram muitos os cursos ofertados para suprir a deficiência de mão de obra especializada, algo muito carente na realidade brasileira, desde os cursos que atendem os setores de comércio e serviços até os voltados para segmentos de ponta, como as indústrias química, petrolífera, logística e tecnológica. No Brasil inteiro foram criadas cerca 441 escolas técnicas federais entre 2003 e 2014. Destas, 87 foram criadas nos estados da Amazônia legal, como mostra o gráfico.
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
O ENSINO SUPERIOR NOS GOVERNOS DO PT: MAIOR FACILIDADE DE ACESSO.
A expansão do ensino superior, nos governos Lula e Dilma, deu-se principalmente através do Programa de Reestruturação e Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior (REUNI), instituído por Lula em 2007. Tal expansão não ocorreu apenas dentro dos centros urbanos, mas se fez presente no interior do Brasil. Foi mais um grande feito na área da educação. Em 2003, no Brasil, o número de universidades federais pulou de 45 para 63 em 2014, e o número de campus universitários subiu de 148 para 321 no mesmo período. Além do que as vagas na graduação presencial saltaram de 113 mil para 245 mil. Nos 9 estados aqui pesquisados, os números são esses abaixo.
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
O FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
O Fundo de Financiamento Estudantil, criado pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 , é o programa do Ministério da Educação que financiava cursos superiores não gratuitos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Mas foi no governo do PT que recebeu grandes recursos e inscrições, o que facilitou para muitas pessoas o acesso à universidade. Nos estados da Amazônia legal, somadas de 2003 a 2013, ocorreram quase 160 mil inscrições, como mostra o gráfico seguinte.
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte de Dados: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI).
O PROUNI tornou-se mais um símbolo da política pública petista, sendo aceito pelos brasileiros em geral. Foi criado no governo Lula, pela Lei nº 11.096/2005, teve como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. As instituições que aderissem ao programa receberiam isenção de tributos[12]. Esse programa fez parte da política petista visando quebrar a barreira do acesso ao ensino superior de milhões de brasileiros. Abaixo, os dados sobre as bolsas de estudo sendo utilizados a cada ano, de 2005 a 2014 nos estados da Amazônia legal.
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
POLÍTICAS E AÇÕES DA DIMENSÃO SOCIAL
O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Programa Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do mundo. Tornou-se uma das principais marcas da política petista que, juntamente com outras políticas sociais, pavimentou a estrada para a superação da pobreza e extrema pobreza no Brasil. Com Lula e Dilma, 36 milhões de brasileiros saíram da extrema pobreza, diferente de outro tempo quando a fome matava crianças diariamente, sem que o poder público combatesse o problema de maneira efetiva. Os repasses feitos pelo programa Bolsa Família para os estados da Amazônia legal chegaram a quase 45 bilhões de reais de 2004 a 2016, como se vê no quadro abaixo.
| BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA NA AMAZÔNIA LEGAL | ||
| ANO | NÚMERO | VALOR INVESTIDO (R$) |
| 2004 | 990.510 | 631.136.661,00 |
| 2005 | 1.348.433 | 933.745.305,00 |
| 2006 | 1.866.880 | 1.361.326.002,00 |
| 2007 | 1.951.973 | 1.712.851.813,00 |
| 2008 | 1.927.198 | 2.091.413.967,00 |
| 2009 | 2.298.368 | 2.510.169.620,00 |
| 2010 | 2.387.319 | 2.960.230.262,00 |
| 2011 | 2.568.996 | 3.594.589.713,00 |
| 2012 | 2.711.165 | 4.535.742.434,00 |
| 2013 | 2.805.690 | 5.498.583.531,00 |
| 2014 | 2.853.007 | 6.183.315.806,00 |
| 2015 | 2.814.803 | 6.334.445.921,00 |
| 2016 | 2.801.184 | 6.641.124.442,00 |
| TOTAL: | 44.988.675.477,00 | |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
PLANO BRASIL SEM MISÉRIA (BSM), INTEGRANDO POLÍTICAS.
Mesmo com o avanço que o Brasil experimentou nos dois mandatos de Lula, entre 2003 e 2010, era preciso aprofundar e melhorar ainda mais os indicadores sociais, uma vez que a superação da extrema pobreza ainda impunha desafios. Foi então que em 2 de junho de 2011, Dilma lançou o Plano Brasil Sem Miséria (BSM) para atingir pessoas que viviam com menos de R$ 70,00 por mês. Podemos dizer que o BSM foi uma ampliação do Bolsa Família. A iniciativa se organizou em três eixos: um de garantia de renda, para alívio imediato da situação de extrema pobreza; outro de acesso a serviços públicos, para melhorar as condições de educação, saúde e cidadania das famílias; e um terceiro de inclusão produtiva, para aumentar as capacidades e as oportunidades de trabalho e geração de renda entre as famílias mais pobres do campo e das cidades.
| PLANO BRASIL SEM MISÉRIA (BSM) – RESUMO | |
|
BRASIL CARINHOSO
|
Para ampliar o acesso da população de baixa renda às creches públicas, foi criado o programa Brasil Carinhoso, incentivando os municípios a ampliarem o número de vagas e a melhorarem o atendimento, repassando mais recursos federais às prefeituras a cada vaga ocupada por criança beneficiária do Bolsa Família.
|
| PRONATEC BRASIL SEM MISÉRIA
|
Para facilitar a entrada dos beneficiários do Bolsa Família no mercado de trabalho, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec Brasil Sem Miséria) oferecia gratuitamente cursos de qualificação profissional. |
|
PRIORIDADE DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS AO CADÚNICO |
Já no eixo dos direitos e cidadania, as comunidades quilombolas do Cadastro Único foram consideradas público prioritário do Plano Brasil Sem Miséria, em 2013, 84 mil famílias quilombolas estavam inscritas, sendo que 73% encontravam-se em situação de extrema pobreza. |
|
ACESSO À SAÚDE
|
O plano também atuava para melhorar o acesso à saúde. O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) |
|
BOLSA VERDE
|
1. O Programa de Apoio à Conservação Ambiental, mais conhecido como Bolsa Verde, tinha como objetivo: 1) Incentivar a conservação dos ecossistemas (manutenção e uso sustentável); 2) Promover a cidadania e melhoria das condições de vida; e 3) Elevar a renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural, e
2. Incentivar a participação dos beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, técnica e profissional. |
Quadro: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
VALOR DE INVESTIMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS (POR ANO).
| ANO | VALOR |
| 2010 | R$ 412.487.637,21 |
| 2011 | R$ 609.401.740,68 |
| 2012 | R$ 1.188.805.892,80 |
| 2013 | R$ 2.043.465.525,29 |
| 2014 | R$ 1.885.062.526,92 |
| TOTAL: | R$ 6.139.223.322,90 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
RELAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS QUE SAÍRAM DA EXTREMA POBREZA, POR ESTADO DA AMAZÔNIA LEGAL (DO LANCAMENTO DO BRASIL SEM MISÉRIA ATÉ 2016).
| ESTADO | Nº DE PESSOAS |
| AC | 165.472 |
| AP | 107.405 |
| AM | 739.037 |
| MA | 2.280.402 |
| MT | 164.304 |
| PA | 1.593.278 |
| RO | 171.594 |
| RR | 92.104 |
| TO | 210.152 |
| TOTAL | 5.523.748 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI).
Criado pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) foi uma iniciativa que visava proteger crianças e adolescentes, menores de 16 anos, contra qualquer forma de trabalho, garantindo que frequentassem a escola e atividades socioeducativas com objetivo de erradicar todas as formas de trabalho infantil no país, a fim de promover um processo de resgate da cidadania e inclusão social de seus beneficiários.
| NUMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES IDENTIFICADOS EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL E ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI), NA AMAZÔNIA LEGAL | ||||||||||
| 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | |
| AC | 16.751 | 17.801 | 13.816 | 13.497 | 12.777 | 9.515 | 9.603 | 8.831 | 8.871 | 8.871 |
| AM | 14.766 | 15.316 | 13.212 | 14.523 | 14.787 | 14.315 | 14.461 | 15.150 | 15.549 | 15.563 |
| AP | 3.441 | 4.719 | 3.019 | 3.287 | 3.154 | 2.852 | 2.873 | 2.556 | 2.620 | 2.620 |
| MA | 66.744 | 72.168 | 70.844 | 77.660 | 80.794 | 81.746 | 87.195 | 92.596 | 98.127 | 98.127 |
| MT | 17.406 | 18.025 | 17.381 | 17.261 | 17.565 | 15.355 | 15.887 | 13.852 | 14.514 | 14.514 |
| PA | 30.926 | 35.266 | 29.730 | 30.632 | 30.897 | 29.003 | 28.178 | 27.741 | 29.170 | 29.170 |
| RO | 15.036 | 16.415 | 13.237 | 13.664 | 12.800 | 10.475 | 8.724 | 5.604 | 5.831 | 5.663 |
| RR | 9.975 | 11.655 | 9.066 | 9.623 | 9.389 | 6.833 | 7.207 | 6.813 | 6.813 | 6.813 |
| TO | 9.532 | 15.502 | 11.448 | 12.114 | 11.996 | 11.150 | 10.146 | 9.136 | 9.340 | 9.233 |
| TOTAL: | 184.577 | 206.867 | 181.753 | 192.261 | 194.159 | 181.244 | 184.274 | 182.279 | 190.835 | 190.574 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
OS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade responsável pela oferta de serviços de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nas áreas de vulnerabilidade e risco social. É considerado a principal porta de entrada para os serviços do SUAS, possibilitando o acesso a um grande número de famílias à de proteção social de assistência social.
O CRAS tem como objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. . O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Por meio dessas unidades, as famílias em situação de extrema pobreza passam a ter acesso a serviços como cadastramento e acompanhamento em programas de transferência de renda.
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
RESULTADO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH) – 2010.
Como resultado da política petista, podemos citar a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), um dado utilizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para analisar a qualidade de vida de uma determinada população. Esse índice baseia-se no grau de escolaridade, renda e nível de saúde, basicamente. O Índice de Desenvolvimento Humano varia de 0 a 1, quanto mais se aproxima de 1, maior o IDH de um local. No próximo gráfico, percebemos melhoria desses indicadores, certamente como resultado das ações do governo Lula, uma vez que essa pesquisa foi divulgado em 2010.
| Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos Estados da Amazônia Legal
de 2000 (ao final do governo FHC) e de 2010 (ao final do governo Lula). |
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
A POLÍTICA PÚBLICA DA ÁREA DA SAÚDE.
As ações dos governos de Lula e Dilma também deixaram marcas positivas na área da saúde, como a criação do Mais Médicos, SAMU, Brasil Sorridente, dentre outros inúmeros programas muito importantes.
A POLÍTICA NACIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
O governo Lula lançou em 2003, a Política Nacional de Urgência e Emergência com o intuito de estruturar e organizar a rede de urgência e emergência no país. Desde a publicação da portaria que instituiu essa política, o objetivo foi o de integrar a atenção às urgências. Hoje a atenção primária é constituída pelas unidades básicas de saúde e Equipes de Saúde da Família, enquanto o nível intermediário de atenção fica a encargo do SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel as Urgência), das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H), e o atendimento de média e alta complexidade é feito nos hospitais.
O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
O Programa Farmácia Popular do Brasil visava ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos. O Programa possuía duas modalidades: uma Rede Própria de Farmácias Populares e a parceria com farmácias e drogarias da rede privada, chamada de “Aqui tem Farmácia Popular”. Muito embora, seja um programa importante para cidadãos de baixa renda, estamos vendo o seu desmonte pelo governo Temer.
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
Em 8 de julho de 2013 o governo Dilma lançou o Programa Mais Médicos. Cerca de 18 mil profissionais contratados pelo programa Mais Médicos até 2015 vieram fortalecer o alicerce principal da atenção básica no Brasil, a Estratégia Saúde da Família, elevando para mais de 34 mil o número das equipes preparadas para acompanhar diariamente a saúde das populações nas periferias das grandes cidades e municípios médios e pequenos do interior. O Mais Médicos se somou a um conjunto de ações e iniciativas do governo para o fortalecimento da Atenção Básica do país. A Atenção Básica é a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), que está presente em todos os municípios e próxima de todas as comunidades. É neste atendimento que 80% dos problemas de saúde são resolvidos.
A cobertura pelo Mais Médicos chegou a ser de 63 milhões de pessoas em todo o Brasil[13] que não contavam com atendimento e depois passou a ter esses médicos na sua cidade, próximos. Já nos estados da Amazônia Legal, em 2014, haviam 2099 médicos do programa atuando no municípios.
OUTRAS INICIATIVAS IMPORTANTES NA ÁREA DA SAÚDE.
- Quantidade de Centros Especializados em Odontologia (CEO) Implantados na Amazônia Legal: saltou de 07 para 108;
- O número de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) na Amazônia Legal em 2010 era 72, já em 2014 foi para 143;
- Número de Centros de Atenção Psicossocial Existentes – CAPS – na Amazônia Legal saltou de 147 em 2010 para 239 em 2014;
- Evolução da Quantidade de Equipes de Saúde e População Coberta entre 2003 e 2014 nos estados da Amazônia Legal – em 2003 haviam 2.008 equipes do Saúde da Família cobrindo mais de 6 milhões de pessoas; e em 2014 já eram 4.581 equipes cobrindo mais de 13,6 milhões de pessoas.
- O valor repassado a cada estado da Amazônia legal pelo Fundo Nacional da Saúde (FNS): saltou de R$ 1,6 bilhão em 2010 para R$ 8,9 bilhões para 2014.
EMPREGOS FORMAIS GERADOS COM LULA E DILMA NA AMAZÔNIA LEGAL.
Com as iniciativas dos governos Lula e Dilma e as transformações resultantes das políticas públicas, como o Minha Casa Minha Vida, o qual gerou vários empregos na construção civil, por exemplo, ao longo dos 13 anos, o Brasil vivenciou um período muito próspero de desenvolvimento em todas as áreas. A formalidade no mercado de trabalho disparou, culminando, inclusive com uma maior contribuição dos trabalhadores para a Previdência Social. Nos 9 estados da região amazônica, os postos de trabalho gerados estão expressos em parte pela tabela abaixo, de 2003 a 2014:
| TOTAL DE POSTOS DE TRABALHO OCUPADOS DE 2003 A 2014 NA AMAZÔNIA LEGAL | |
| 2003 | 2.142.623 |
| 2004 | 2.372.201 |
| 2005 | 2.541.106 |
| 2006 | 2.747.684 |
| 2007 | 3.009.184 |
| 2008 | 3.210.557 |
| 2009 | 3.375.999 |
| 2010 | 3.701.349 |
| 2011 | 3.947.399 |
| 2012 | 4.063.091 |
| 2013 | 4.166.464 |
| 2014 | 4.279.398 |
Tabela: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
O PLANO SAFRA DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Responsável por 70% dos alimentos que chegam à nossa mesa, a agricultura familiar tornou-se, com Lula e Dilma, setor estratégico para o desenvolvimento do país. O cenário no campo, que nos governos anteriores era de concentração de terras, dívidas e empobrecimento, mudou radicalmente com a chegada de Lula à Presidência. Os agricultores familiares passaram a contar com políticas integradas de crédito, assistência técnica, comercialização, seguro e garantia de preço. Criado por Lula em 2003, o Plano Safra da Agricultura Familiar a cada ano disponibiliza volume maior de recursos e agrega novos avanços, revolucionando permanentemente o setor[14].
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) já existia antes de Lula e Dilma, contudo 76% dos estabelecimentos familiares não tinham acesso ao programa. Lula e Dilma levaram o Pronaf ao Brasil inteiro e multiplicaram por mais de dez vezes o volume de crédito, que saltou de R$ 2,2 bilhões em 2002/2003 para R$ 24,1 bilhões em 2014/2015[15].
O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
A criação do Programa Minha casa Minha Vida (PMCMV) representou algo sem precedentes na história da política habitacional no Brasil. Por meio de uma política de inclusão social, própria do PT, e reivindicada como bandeira de movimentos sociais, como a União Nacional por Moradia Popular (UNMP), a Central de Movimentos Populares (CMP), o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e a Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM). Foi criado em 2009 para garantir a moradia a muitas famílias que viam o sonho da casa própria como algo muito distante. O PMCMV não somente beneficiou milhões de pessoas com a aquisição de imóvel, como também gerou muitos postos de trabalho na fase das obras, o que fortaleceu o setor da indústria da construção civil, gerando mais um fator positivo para a economia e para a vida dos brasileiros. Entre 2009 e 2014, foram beneficiadas quase 7 milhões de pessoas diretamente como o PMCMV em todo o país. Na Amazônia legal, de 2009 a 2014 foram construídas ao todo mais de 1,5 milhão de unidades habitacionais, tal como expresso no gráfico seguinte.
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
Gráfico: Ass. Liderança do PT no Senado
Fonte: Plataforma de Indicadores do Governo Federal
O PLANO DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC).
O PAC foi adotado em 2007, durante o governo Lula, e teve continuidade no governo Dilma. Esse plano se utilizou de parcerias público-privadas (PPPs) visando à retomada do planejamento e à execução de grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética do Brasil, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento acelerado e sustentável da economia.
Coordenado pela então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, o PAC gerou emprego e renda e estimulou o investimento. Dilma ampliou o alcance e os impactos do Programa. O PAC 2 incorporou ações de infraestrutura social e urbana nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer, entre outras, para enfrentar os problemas das grandes cidades brasileiras[16].
O sucesso do PAC e do PAC 2 deu-se na parceria não apenas com a iniciativa privada, mas também com os governos estaduais e municipais. Lula e Dilma nunca olharam sigla partidária quando se tratava da realização de investimento em determinado lugar. O benefício foi para todas as regiões. Estados e municípios participavam das seleções de empreendimentos como saneamento, creches e pré-escolas, mobilidade, pavimentação e abastecimento de água, entre outros, que eram analisados segundo critérios de relevância e vulnerabilidade social da população local[17].
No Brasil inteiro, o PAC produziu alguns números significativos[18]:
- Entre 2007 e 2015, o PAC executou quase 2 trilhões de reais em obras;
- Entre 2007 e 2013, o crescimento em infraestrutura cresceu 48% no país;
- Entre 2007 e 2012, houve um aumento de 75% de empregos de carteira assinada no setor da construção civil e no setor de petróleo e gás foram 750 mil postos de trabalho;
As alianças entre os setores público e privado (empresas, mercado financeiro, fundos de pensão e empreiteiras), levaram a uma reconfiguração do conceito de desenvolvimento, das possibilidades de seu financiamento, bem como das relações trabalhistas. Podemos dizer que com PAC houve a introdução de um novo desenvolvimentismo no Brasil contemporâneo, mas diferente daquele da Era Vargas. A forma como o governo Lula e também Dilma pensaram o Brasil nos seus 13 anos de governo passou pela alteração de uma política econômica ortodoxa para uma heterodoxa, buscando responder aos principais instrumentos de pressão da ortodoxia econômica. Mais do que iniciativas econômicas, o Estado teve iniciativa cultural, na criação de uma visão de mundo que buscava otimizar ganhos da política ortodoxa, em diálogo com princípios heterodoxos (programas de inclusão social, bancarização dos pobres etc.)[19].
AS RODOVIAS NO PAC
Na figura abaixo está descrito algumas rodovias que receberam recursos federais nos governos petistas e que melhoraram a infraestrutura viária na nos estados da Amazônia, auxiliando o desenvolvimento da região.
Figura: SPI/MP
Fonte: Ministério do Planejamento
OS PORTOS NO PAC
Na figura seguinte, há um detalhamento dos portos no Brasil para onde recursos do PAC foram deslocados. Tais investimentos foram de suma importância para o escoamento da produção. Brasileira tanto para o mercado interno quanto para o mercado externo .
Figura: SPI/MP
Fonte: Ministério do Planejamento
A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMPLANTAÇÃO E/OU PLANEJADAS
Lula e Dilma investiram como nunca em fontes alternativas de energia e construíram as grandes hidrelétricas que o país precisava para continuar crescendo, gerando um número recorde de empregos e promovendo a ascensão social de milhões de brasileiros.
O PAC foi um importante plano na questão energética no Brasil. Na Amazônia, a usina hidrelétrica de Belo Monte, representou um dos símbolos desse desenvolvimento, na parte energética, mesmo diante de muita polêmica envolvendo os impactos ambientais que seriam gerados a partir da sua construção. Não obteve consenso na sociedade, contudo a ideia de sua construção voltou-se para obedecer aos cuidados de não haver um novo “apagão”, como ocorrido nos anos que FHC governou o Brasil.
Até o ano de 2015, O PAC promoveu o aumento da capacidade do parque gerador brasileiro em 31.976 megawatts (MW), com a entrada em operação de grandes empreendimentos como as usinas hidrelétricas de Belo Monte (PA), Santo Antônio (RO), Jirau (RO) e Teles Pires (MT). Para levar toda essa energia aos mercados consumidores, reforçando e expandindo o Sistema Interligado Nacional (SIN), foram construídas linhas de transmissão e subestações que totalizam 26.029 km de extensão, incluindo grandes obras como a interligação Tucuruí-Macapá-Manaus, que conectou os estados do Amazonas e Amapá ao SIN[20].
Figura: SPI/MP
Fonte: Ministério do Planejamento
OS AEROPORTOS NO PAC
Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento teve abrangência, também, nas estruturas dos aeroportos, na região da Amazônia Legal, a fim de melhorar o transporte de passageiros e de cargas como um todo. Na figura abaixo, temos o a relação de aeroportos que receberam investimentos do PAC, por estado. A figura abaixo mostra uma visão geral, contudo, é possível perceber quais estados foram contemplados com os recursos.
Figura: SPI/MP
Fonte: Ministério do Planejamento
AS HIDROVIAS NO PAC
Todavia, na Amazônia legal, os investimentos do PAC também se destinaram a atender o melhoramento e/ou construção de aeroportos e hidrovias por todo o Brasil.
Figura: SPI/MP
Fonte: Ministério do Planejamento
O PROGRAMA LUZ PARA TODOS
Em novembro de 2003, o governo Lula lançou o Programa Luz Para Todos, por meio do Decreto 4.873 de 11/11/2003, com o desafio de acabar com a exclusão elétrica no país com a meta de levar o acesso à energia elétrica, gratuitamente, para mais de 10 milhões de pessoas do meio rural até o ano de 2008. Até o ano de 2015, o programa Luz para Todos, havia realizado mais de 3,2 milhões de ligações levando energia elétrica para 15,6 milhões de moradores em áreas rurais em todo país.
O Programa era coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela ELETROBRAS e executado pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais. Segundo o mapa da exclusão elétrica no país, as famílias sem acesso à energia estavam majoritariamente nas localidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano e nas famílias de baixa renda. Sendo que 90% delas com renda inferior a três salários mínimos[21].
Para por fim a essa dura realidade, o governo Lula priorizou e definiu que a energia seria um fator de desenvolvimento social e econômico das comunidades, contribuindo para a redução da pobreza e aumento da renda familiar. Certamente, a chegada da energia elétrica facilitou a integração dos programas sociais do governo federal, além do acesso a serviços de saúde, educação, abastecimento de água e saneamento. Mesmo a meta nacional inicial tendo sido superada em 60%No governo Dilma, prorrogou, por meio do Decreto N 8.387 em 30 de dezembro de 2014, prorrogando mais uma vez o Programa para permitir o atendimento de 207 mil famílias, sendo que 30 mil destas, em locais isolados.
Continuam prioritários os atendimentos a escolas rurais, as populações localizadas em áreas da extrema pobreza, quilombolas, indígenas, assentamentos, ribeirinhos, pequenos agricultores, famílias em reservas extrativistas e as afetadas por empreendimentos do Setor Elétrico, além de povos de água comunitários.
O PAPEL DO BNDES NO DESENVOLVIMENTO DO BRASIL NOS GOVERNOS PETISTAS
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) exerceu um papel central no PAC, sendo o grande financiador da política de infraestrutura brasileira nos governos Lula e Dilma. Sem o BNDES, tudo seria muito mais difícil. Assim, o novo papel dado pelos governos Lula e Dilma ao BNDES merece destaque, na medida em que ficou demonstrada a relevância de um banco estatal quando a condução política reconhece isso como elemento indispensável para o desenvolvimento do país. Dizemos isso porque as políticas neoliberais representadas por partidos como DEM e PSDSB (e, na atualidade, o PMDB de Michel Temer) que, por conceito, enxergam nas privatizações o modelo a ser adotado, tendem a querer desmontar o papel dos bancos públicos e, por consequência, a não garantia dos investimentos que possam melhorar a qualidade de vida da população.
Os investimentos proporcionaram melhorias no tráfego de cargas e de passageiros, diminuindo o número de acidentes e aumentando a integração entre as diferentes regiões brasileiras. A construção de portos, aeroportos, rodovias, hidrovias e ferrovias impulsionou o desenvolvimento do país, reduziu gargalos logísticos, permitindo mais acesso de pessoas e produtos aos grandes centros e ao mercado externo[22].
Até o ano de 2015, o PAC concluiu obras em mais de 11.836 km de rodovias, mais de 2.160 km de ferrovias e 54 empreendimentos em portos brasileiros, fortalecendo a competitividade da economia brasileira e reduzindo custos da integração econômica entre as regiões do país e o exterior. No período do PAC, a movimentação portuária aumentou em cerca de 33%, saltando de 755 milhões de toneladas em 2007 para mais de 1 bilhão de toneladas em 2015. A capacidade dos aeroportos brasileiros foi ampliada em mais de 70 milhões de passageiros por ano, com a conclusão de 54 empreendimentos entre terminais de passageiros, pistas e pátios de aeronaves[23].
Também, foram realizados investimentos na implantação de equipamentos tais como unidades básicas de saúde (UBS), unidades de pronto atendimento (UPA), quadras esportivas, creches e pré-escolas, centros de artes e esportes unificados (CEU), centros de iniciação ao esporte (CIE) e cidades digitais. Foram mais de 31 mil empreendimentos, dos quais 10.416 concluídos, até 2015. Dessa forma, o governo federal contribuiu para a implantação de infraestrutura necessária para garantir acesso aos serviços de saúde, educação, qualificação profissional, atividades esportivas, cultura, entretenimento e inclusão digital[24].
O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO)
O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) foi criado pelo artigo 159, inciso I, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil, e regulamentado pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Juntamente com os outros fundos constitucionais, pode ser considerado como um dos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) visando, sobretudo, a contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Norte.
A NOVA SUDAM
Em 2007, o presidente Lula criou a nova SUDAM pela Lei Complementar N°124, de 3 de janeiro de 2007, em substituição à Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA). O Decreto N° 6.218, de 4 de outubro de 2007, aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e suas Funções Gratificadas. A SUDAM passou a ser uma Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, tendo como missão institucional promover o desenvolvimento includente e sustentável da Amazônia, assegurando a erradicação da miséria e a redução das desigualdades regionais. Este Decreto foi substituído pelo Decreto Nº 8.275, de 27 de junho de 2014.
SOBRE A ECONOMIA NO PERÍODO PETISTA
Se levarmos em consideração os dados da economia brasileira no período dos governos Lula e Dilma, chegaremos à conclusão que o Brasil ficou mais rico, seja por qualquer critério de evolução do Produto Interno Bruto (PIB). O PIB real total cresceu 45%: de R$ 3,3 trilhões em 2002 para R$ 4,8 trilhões em 2013, quando medido a preços de 2013, segundo dados do Banco Central. No mesmo período o PIB real por habitante cresceu 29%: de R$ 18,6 mil em 2002 para R$ 24,1 mil em 2013, também a preços de 2013[25].
As reservas internacionais do Brasil ao final de cada período presidencial de Fernando Henrique à Dilma demonstram o quanto o tivemos uma evolução na economia por conta da política implantada:
FHC: US$ 37,8 bilhões
Lula: US$ 288,6 bilhões
Dilma: US$ 379,8 bilhões
A política de desenvolvimento regional implantada pelos governos do PT levou em consideração a importância da superação das desigualdades regionais, pois, para ter-se uma ideia, aumentou a participação do PIB na Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste enquanto que as Regiões Sul e Sudeste tiveram uma queda. Isso não foi por acaso, partiu da prioridade maior dada às outras três regiões, sempre esquecidas no orçamento federal de governos passados. Podemos dizer que os investimentos na Amazônia legal partiram dessa base de ideias.
A DESCOBERTA DE DO PRÉ-SAL
Não há dúvida de que a descoberta de petróleo e gás natural na camada do pré-sal estão entre as mais importantes em todo o mundo nos últimos 15 anos. A província pré-sal é composta por grandes acumulações de óleo leve, de excelente qualidade e com alto valor comercial. Com isso o Brasil colocou-se numa posição estratégica com relação à grande demanda de energia mundial. Segundo as informações oficiais, a produção diária de petróleo no pré-sal passou da média de aproximadamente 41 mil barris por dia, em 2010, para o patamar de 1 milhão de barris por dia em meados de 2016[26].
Foi desenvolvida tecnologia brasileira com a participação de fornecedores, universidades e centros de pesquisa para a explorar essas reservas e operar com eficiência em águas ultraprofundas. Foram contratadas sondas de perfuração, plataformas de produção, navios, submarinos, com recursos que movimentaram toda a cadeia da indústria de energia. O número de plataformas de produção de petróleo em operação passou de 36 para 82, entre 2002 e 2014. E o Brasil tinha 28 sondas para exploração do pré-sal contratadas para construção em estaleiros brasileiros até 2015. A infraestrutura de gasodutos cresceu de 5.417 km de extensão para 9.489 km no mesmo período[27].
Muito embora a camada do pré-sal esteja localizada próxima às regiões sul, sudeste e nordeste, os benefícios advindos da sua exploração também teriam impacto sobre a região amazônica, haja vista que a Lei Nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, destinaria 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, sancionada pela presidenta Dilma. Além disso, o texto previa que 50% de todos os recursos do Fundo Social do Pré-sal fossem destinados para os dois setores.
- OS IMPASSES AMAZÔNICOS EM TEMPOS DE GOLPE.
A cada ciclo de reestruturação do padrão de acumulação do capital, a Amazônia é “chamada” a dar a sua “contribuição” desproporcional, não à toa, haja vista que essa grande reserva de riquezas naturais do planeta Terra desperta cobiça. É o que está voltando a ocorrer neste momento, quando as grandes corporações e as nações desenvolvidas adotam um modelo protecionista, todavia, de caráter exploratório para com os países emergentes, no sentido de recuperar as perdas oriundas da crise de 2008, de modo globalmente expansivo e selvagem.
Esta tem sido uma tendência histórica que torna imprescindível estruturar-se um modelo de desenvolvimento de longo prazo que combine sustentabilidade, desenvolvimento social e econômico, antecipando-se aos impactos ambientais e socioeconômicos negativos e, ao mesmo tempo, potencialize os positivos. Neste sentido, faz-se imprescindível a contemplação de todos os setores da sociedade aqui atuantes e radicados com forte conteúdo nacional. O esforço a ser feito para resguardar a soberania nacional, precisa ser contínuo e com engajamento do conjunto da comunidade internacional, o que é muito diferente da abertura indiscriminada da exploração da Amazônia pelas corporações privadas ou a presença de forças militares estrangeiras.
A conjuntura política na Amazônia, assim como no restante do país, é marcada por retrocessos. Estes, comumente, produzem impactos perversos na maior reserva de riquezas naturais do planeta Terra, como já dito, com consequências profundas não apenas para a própria região e para o Brasil, mas para a civilização humana. Isto se dá devido à visão do governo de retomar teses obsoletas sobre o locus internacional do Brasil, a exemplo do momento do atual do governo ilegítimo que parece ter abandonado a condição de ser o “B” dos BRICS e se conformar em ser a Sucupira do companheiro Dias Gomes.
Regredimos à ideia da associação subalterna ao capital externo e aos países desenvolvidos, em contraposição à postura altiva, que vigorou no país desde a eleição do ex-presidente Lula até o golpe desferido contra a presidenta eleita e legítima do Brasil, Dilma Rousseff. De resultante, há uma permissividade à ofensiva sobre a Amazônia como nem Sarney, Collor, Itamar ou FHC ousaram ensaiar e, menos ainda, realizar.
As medidas adotadas pelo governo Temer, apontam para: o agravamento da violência no campo; o estímulo à precarização do trabalho, incluindo aquele análogo à escravidão; a imposição de um muro contra a luta dos povos indígenas e dos trabalhadores rurais; a produção de verdadeiros atentados contra os direitos humanos e seus defensores; a piora da qualidade de vida da parcela social historicamente pouco favorecida pelo desenvolvimento nacional, além de outras consequências.
Para a deterioração ainda maior desta cena, a contra-reforma trabalhista, a possível contra-reforma previdenciária, além da aprovação da terceirização ampla, geral e irrestrita, tendem a produzir um explosivo bolsão continental de mal-estar social e ambiental. E tudo isso com o a possibilidade real de avanço de um novo padrão de crime organizado, associando a ação econômica ilegal (madeiras, terras e etc) com forças paramilitares e o narcotráfico.
Sem a reversão urgente destas tendências, não haverá futuro promissor para a Amazônia, a qual, na outra ponta, observa perplexa o desmonte dos seus institutos e centros de pesquisas, como tem acontecido recentemente com a falência das universidades públicas da região, e com o risco que o Museu Paraense Emílio Goeldi – uma joia da ciência e tecnologia – corre em razão do descaso, e do consequente sucateamento da área da produção do conhecimento científico brasileiro. Isso é reflexo do governo Temer que aprovou a PEC 55, ou a famigerada PEC da Morte, como muitos a apelidaram, por congelar os investimentos públicos nas áreas da educação e saúde pelos próximos 20 anos.
De partida, o anúncio de exercícios militares das Forças Armadas Brasileira, em conjunto com as dos Estados Unidos na tríplice fronteira amazônica, deve alarmar a sociedade tanto no sentido do acesso estrangeiro a matérias primas e biodiversidade estratégicas, como no caso da ocupação regional com vistas a uma reorganização do poder geopolítico.
Há o risco iminente de intervenção militar na Venezuela, o que pode gerar não um Vietnã ou Iraque, mas algo jamais visto, pois a região concentra biodiversidade, recursos minerais e hídricos (no solo e subsolo), território vasto e petróleo, se for considerada a Amazônia Legal. Condição ímpar na escala global, num contexto em que o nível de conhecimento sobre o potencial amazônico é maior do que no passado e a liderança da ação econômica será de oligopólios privados internacionais e não da aliança entre o Estado e o capital.
A dinâmica da crise migratória fronteiriça entre aquele país e o estado de Roraima, por sí só, é mais um ingrediente desta possibilidade, na qual a instabilidade bolivariana, com alegada coordenação desde o exterior, pode se tornar um impasse migratório e humanitário sem nenhuma resposta ou planejamento à vista.
A extinção da Reserva Mineral de Cobre e seus Associados (Renca), por ora brecada pela Justiça Federal, agrega-se à tal dinâmica do governo Temer, ao abrir para a exploração privada multinacional uma atividade econômica de pouco ou nenhum retorno regional, como a história demonstra, além de criar a possibilidade de produzir previsíveis impactos negativos no meio ambiente e, pior, podendo servir como janela através da qual pode passar o acesso a outros recursos naturais ainda menos explorados ou acessados, alienando, de partida, a sociedade de eventuais dividendos que não a tradicional e indigna atividade primária. Não à toa, ambientalistas temem a instalação de mineradoras na região, que podem atrair, também, o garimpo ilegal.
Sob o pretexto da “liberdade de mercado”, Temer conspira para pulverizar o controle acionário da Vale, uma das grandes produtoras de minério de ferro do mundo, entregando a posse das mais ricas reservas minerais do planeta nas mãos do capital externo.
O governo Temer entregou o comando da gestão mineral, da Vale S.A. a estrangeiros. Sua estratégia foi de vender o controle acionário direto exercido pelos fundos de pensão brasileiros, a Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa) e Petros (Petrobras), que detém cerca de 53,8% das ações preferenciais da empresa. Com um novo presidente comandando a reestruturação, a proposta é baixar essa participação para cerca de 20%, ou seja, distribuir o controle da empresa – e as suas decisões estratégicas – para o conjunto de acionistas.
Outra frente de ataque aos direitos dos povos da Amazônia, podemos considerar, é a tese do Marco Temporal, o qual prevê que, para as demarcações de Terras Indígenas, deverá ser reconhecidas tão somente as TIs que estavam ocupadas até a data de 5 de outubro de 1988. São sinais claros que o governo Temer emite no tocante ao não comprometimento com a preservação. Caso, aprovado pelo Congresso Nacional, teríamos em tempo recorde de um ano, a reabertura da Amazônia como terra-sem-lei para um capitalismo selvagem, predatório. Essa frente de ataque possui como centro de sua avidez mercadológica a exploração de minério em Terras Indígenas, deixando exposto, não apenas a omissão quanto aos direitos indígenas, mas a atitude de um golpe profundo do próprio governo brasileiro nos povos originários do Brasil, praticamente um etnocídio se aproxima.
AMAZÔNIA GOLPEADA E RETROCESSOS SOCIOAMBIENTAIS
Para ter-se ideia da voracidade com a qual o governo age em prol das corporações, destacamos alguns pontos do documento “Os retrocessos na agenda socioambiental no governo Temer“, elaborado pela assessoria técnica da bancada do PT na Câmara dos Deputados.
MEIO AMBIENTE
A base ruralista do governo tenta tornar sem efeito vários atos da Presidenta Dilma, incluindo 21 Decretos de desapropriação para reforma agrária, 4 Decretos de homologação de terras quilombolas e 6 de áreas indígenas. Assim, o governo golpista paralisou completamente a reforma agrária no Brasil.
“O Ilegítimo” submeteu o Brasil a um vexame internacional. Antes da sua viagem para a Rússia e Noruega em junho deste ano, vetando integralmente o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (MPV nº 756, de 2016) que alterava os limites da Floresta Nacional do Jamanxim (PA), entre outras ações. Vetou, parcialmente, o PLV nº 17 de 2017 (MPV nº 758, de 2016) que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA). Na realidade, os vetos tiveram outras motivações políticas e não passaram de uma farsa para enganar os Reis da Noruega, maiores financiadores do Fundo Amazônia. Na verdade, foi assumido junto aos ruralistas um compromisso de reenviar a proposição para o Congresso na forma de um projeto de lei em regime de urgência constitucional. Ou seja, o governo apenas protelou a decisão. No dia 14 de julho passado, o governo cumpriu o acordo e enviou o projeto.
No período de agosto de 2015 a julho de 2016, a Amazônia perdeu, segundo dados preliminares do PRODES – o sistema de monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) que fornece os dados oficiais de desmatamento da Amazônia –, quase 8 mil km². Foi um aumento de 29% em relação ao período anterior, que, por sua vez, também já tinha tido uma perda 24% superior à do ciclo de 2013 a 2014.
Não bastasse, e sob o comando de um autointitulado socioambientalista, o MMA executou em 2016, apenas 2% das dotações previstas para o programa ‘Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas’. A propósito, esse programa foi extinto na LOA 2017, bem como o programa Comunidades Tradicionais.
As novas UCs também complementam o grande escudo de áreas protegidas – localizado no norte do Mato Grosso, sul do Amazonas e do Pará – contra as frentes de expansão dos setores madeireiro, pecuarista e sojicultor ilegais. Imediatamente após o golpe contra a presidenta Dilma, foi apresentado no Congresso Nacional projeto de lei propondo a redução de quatro UCs e a extinção de uma unidade, o que daria uma perda total de mais de 1 milhão de hectares.
REFORMA AGRÁRIA
O governo ilegítimo iniciou o seu período em 2016 deixando claras as suas intenções na “política agrária”. Logo após o golpe, editou duas Medidas Provisórias; a primeira delas, a MP nº 726, definiu uma conturbada reforma ministerial supostamente motivada pela crise das finanças públicas que incluiu a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), cujas atribuições foram transferias para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), transformado no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA). Em seguida, as atribuições do extinto MDA, juntamente com o INCRA, saíram do MDSA e foram transferidas para a Casa Civil.
No fim do ano passado, o governo Temer editou uma medida provisória (MP nº 759) de conteúdo explicitamente inconstitucional que favorece a reconcentração de terras no país, para rigorosamente oferecer um presente de Natal aos ruralistas que participam em massa da base de sustentação do seu governo. Após sua transformação em Projeto de Lei de Conversão, o texto objetiva alterar várias leis, sendo as principais a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), e a lei do Terra Legal (Lei 11.952, de 2011), além de outros dispositivos sobre a regularização fundiária urbana.
A MP 759, se transformada em lei, permitirá, entre outros pontos, a regularização de grandes condomínios construídos em terras griladas, a compra de lotes da reforma agrária por ruralistas após dez anos da titulação e a venda de terras da União, ‘a preços de banana’ não apenas na Amazônia conforme vigorava até então, mas em todo o Brasil. Com isso, o mercado de terras deverá ser aquecido, inclusive, com a oferta de terras para estrangeiros, e assim resultando em mais concentração fundiária, exclusão e expropriação da população pobre do campo.
A medida atende antiga demanda da Bancada Ruralista que luta de forma incessante pela apropriação das terras da reforma agrária, das comunidades quilombolas e dos povos indígenas. Em resumo, a Medida Provisória nº 759 explicita as duas grandes estratégias do governo Temer na área agrária: com as mudanças na Lei Agrária (Lei nº 8.629, de 1993), o governo pretende se livrar dos assentados e possibilitar a transferência dos seus lotes para os grandes fazendeiros. E com as mudanças no programa ‘Terra Legal’ (Lei nº11.952 de 2007) Temer pretende se livrar das terras da União permitindo a compra de áreas com até 2.500 hectares em todo o território nacional.
A prova cabal do absoluto desprezo do governo Temer para com o programa de reforma agrária: dos R$ 946 milhões previstos na LOA 2016 para o crédito-instalação às famílias assentadas, o valor empenhado foi simplesmente ‘zero’. A conclusão é óbvia: ou não teve família assentada em 2016, ou as pouco famílias assentadas sequer receberam esse crédito vital para o êxito de um assentamento. E, em 2017, continuamos em igual situação, sem qualquer liberação de recursos.
DESMONTE DA POLÍTICA INDÍGENA E QUILOMBOLA
A ofensiva do Temer contra os direitos indígenas é bastante clara: em março de 2017, o governo reestruturou a FUNAI, sob o comando do então Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, quando iniciaram as tentativas de mudanças nos processos de demarcação de terras indígenas, o enfraquecimento a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e desconstrução de mecanismos que vinham sendo utilizados para Itens relativos aos direitos dos povos indígenas também sofreram cortes. Além de abolir 87 dos 770 principais cargos gerenciais do instituto, também criou novas barreiras para a nomeação de funcionários substitutos. As áreas mais afetadas são justamente as que tratam da demarcação de terras indígenas e que analisam as licenças para projetos de infraestrutura que afetam povos indígenas.
Mais do que isso, Temer mandou publicar, no Diário Oficial da União, o parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), que, por meio do Marco Temporal, obriga a administração pública federal a aplicar, a todas as Terras Indígenas do país, condicionantes que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em 2009, para a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra.
Pela primeira vez o governo federal suspende titulações de áreas quilombolas por tempo indeterminado, desde que essas terras começaram a ser regularizadas em 1995.
Pela catastrófica Medida Provisória nº 726/2016, a atribuição das demarcações de terras quilombolas saiu do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e passou ao novo Ministério da Educação. Temos, agora, a inviabilidade operacional desta política lançada no limbo de uma estrutura inexistente.
MINERAÇÃO: A AMAZÔNIA COMO PONTE ENTRE O FUTURO EMERGENTE E O PASSADO SUBDESENVOLVIDO
No artigo ‘A Extinção da RENCA e a Venda Predatória dos Recursos Estratégicos do Brasil”, o assessor da bancada do PT no Senado Federal, Marcelo Zero, sintetiza uma das mais graves medidas golpista contra a Amazônia, a extinção da RENCA:
A extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA), incide sobre 47 mil quilômetros quadrados, criada em fevereiro de 1984. Os minerais ali encontrados têm grande valor no mercado internacional, mesmo com a queda recente dos preços, pois as jazidas são ricas em cobre, ouro, titânio, tântalo e tungstênio, considerados minerais nobres. Tudo indica que o potencial das jazidas da RENCA é equivalente ao de Carajás, com a diferença que na RENCA predominariam minerais não ferrosos, uma fronteira completamente nova de exploração, cuja analogia pode ser feita com as reservas do pré-sal.
No território compreendido pela RENCA, estão presentes atualmente sete unidades de conservação, sendo três de Proteção Integral e quatro de Uso Sustentável, além de duas Terras Indígenas. De acordo com avaliações feitas em 2017 pelo WWF, essas unidades de conservação tornam “livres” para a exploração mineral apenas cerca de 30% das jazidas existentes na RENCA, sendo que o “filé mignon” de tais jazidas minerais estaria justamente nas áreas de preservação.
A MP 790, em particular, introduz medidas para facilitar os interesses dos investidores, como a ampliação do prazo para pesquisa, a oferta de jazidas por leilão eletrônico, o abrandamento das multas e a possibilidade da fiscalização do setor por meio de amostragem. Por sua vez, a MP 789, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados “royalties da mineração”, mantém as alíquotas em nível muito baixo. Pelo novo texto, as alíquotas não poderão ultrapassar os 4%. Ainda assim, esse nível de 4%, aplicado ao ferro, só poderá ser alcançado quando o mineral ultrapassar US$ 100,00 a tonelada. Para efeitos de comparação, na Austrália as alíquotas são de 7,5% da receita bruta e, no Canadá, entre 15 e 20% da receita bruta. Mesmo no caso do nióbio, mineral estratégico do qual o Brasil tem 98% das jazidas do mundo, a alíquota é irrisória: 3%.
Na realidade, com todas essas iniciativas (a extinção da RENCA e as mencionadas medidas provisórias) o governo do golpe vem buscando apenas compensar as empresas mineradoras pela queda dos preços internacionais das commodities minerais. O papel de gerir esses recursos com a perspectiva estratégica de construir uma cadeia produtiva que agregue valor ao setor deveria ser papel do Estado. No entanto, o governo golpista, que já sepultou a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás, demonstra que sua única perspectiva é a da venda desses recursos a preços irrisórios para “tapar buracos” orçamentários e reduzir déficits e dívidas.
- OS CORTES ORÇAMENTÁRIOS DO GOVERNO TEMER E O RETROCESSO NOS INVESTIMENTOS PARA O BRASIL.
O governo ilegítimo de Michel Temer tem produzido muitas alterações nas políticas adotadas durante os governos Lula e Dilma. Alterações que se refletem diretamente na vida do povo brasileiro, tanto no atual momento, quanto no futuro. O governo em tela despejou, e continuará despejando, no ralo o suor de muitas gerações que lutaram por direitos e um Brasil melhor. Não bastasse o sucesso em ter realizado o golpe de estado que produziu, suas medidas mostram-se perversas e obsoletas, não somente quando reduzem ou eliminam vários direitos, mas, e inclusive, quando fez CORTES, através da Proposta de Lei Orçamentária para 2018 (PLOA- 2018), nos investimentos para o país.
São cortes que irão retardar de vez o desenvolvimento amazônico e nacional, afetando desde a proteção ao meio ambiente, até mesmo as áreas da produção agrícola e da agricultura familiar, educação no campo, demarcações e fiscalizações de Terras Indígenas, proteção social e cidadania, segurança alimentar, proteção aos quilombolas, além da organização e estruturação da questão fundiária, dentre outras áreas como educação, saúde, área social e etc.
Assim, listamos abaixo um comparativo dos orçamentos de 2017 e 2018, nas mesmas áreas, a fim de exemplificar os cortes orçamentários, nas questões ambiental, agrária e agrícola, realizados pelo governo Temer e aliados que seguem a lógica neoliberal:
| INSTITUTO NACIONAL DA REFORMA AGRÁRIA (INCRA) | |||
| ÁREA/ PROGRAMA | ANO | VALOR (R$) | PORC. DE CORTE |
| OBTENCÃO DE TERRA P/ A REFORMA AGRÁRIA | 2017 | 257.023.985 | 86,7% |
| 2018 | 34.291.986 | ||
| ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXT. RURAL PARA A REFORMA AGRÁRIA | 2017 | 85.403.482 | 85,2% |
| 2018 | 12.636.521 | ||
| PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO CAMPO | 2017 | 14.800.000 | 86,1% |
| 2018 | 2.053.682 | ||
| DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS – INFRAESTRUTURA | 2017 | 242.524.796 | 69,0% |
| 2018 | 75.349.622 | ||
| RECONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS | 2017 | 4.920.000 | 62,9% |
| 2018 | 1.846.611 | ||
| ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA | 2017 | 108.105.000 | 89,5% |
| 2018 | 8.092.364 | ||
Tabela: Ass. Liderança PT do Senado
Fonte: SIOP/MPOG
| SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR (EXTINTO MDA) | |||
| ÁREA/ PROGRAMA | ANO | VALOR (R$) | PORC. DE CORTE |
| ATER PARA A AGRICULTURA FAMILIARÁREA/ PROGRAMA | 2017 | 235.221.780 | 43,4% |
| 2018 | 133.042.299 | ||
| PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR | 2017 | 38.808.107 | 73,7% |
| 2018 | 10.217.540 | ||
| APOIO À ORGANIZACAO ECONÔMICA E PROMOCÃO DA CIDADANIA DE MULHERES RURAIS | 2017 | 11.445.682 | 71,3% |
| 2018 | 3.281.920 | ||
| APOIO AO DESENV. SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAIS | 2017 | 110.189.784 | 77,2% |
| 2018 | 25.127.200 | ||
| APOIO AO DESENV. SUST. DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS | 2017 | 1.268.718 | 100,0% |
| 2018 | FOI EXTINTO | ||
| CRÉDITO FUNDIÁRIO | 2017 | 24.809.989 | 79,3% |
| 2018 | 5.128.000 | ||
| TERRA LEGAL | 2017 | 15.510.000 | 47,2% |
| 2018 | 8.090.710 | ||
| PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA (MODALIDADE DE FORMACÃO DE ESTOQUES) | 2017 | 11.484.028 | 71,3% |
| 2018 | 3.294.750 | ||
Tabela: Ass. Liderança PT do Senado
Fonte: SIOP/MPOG
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |||
| ÁREA/ PROGRAMA | ANO | VALOR (R$) | PORC. DE CORTE |
| MDS – INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL | 2017 | 68.898.811 | 53,1% |
| 2018 | 32.292.800 | ||
| PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA | 2017 | 40.000.000 | 52,5% |
| 2018 | 19.000.000 | ||
| DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS A GRUPOS TRADICIONAIS | 2017 | 42.092.170 | 99,4% |
| 2018 | 250.000 | ||
| PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA MODALIDADES DE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA, AQUISIÇÃO DE SEMENTES E COMPRA DIRETA |
2017 | 318.627.982 | 99,8% |
| 2018 | 750.000 | ||
Tabela: Ass. Liderança PT do Senado
Fonte: SIOP/MPOG
| MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E IBAMA | |||
| ÁREA/ PROGRAMA | ANO | VALOR (R$) | PORC. DE CORTE |
| BOLSA VERDE | 2017 | 72.267.836 | 100,0% |
| 2018 | EXCLUÍDO | ||
| POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 2017 | 27.902.189 | 97,4% |
| 2018 | 712.020 | ||
| PROGRAMA MUDANÇA DO CLIMA | 2017 | 122.472.805 | 84,0% |
| 2018 | 19.595.528 | ||
| CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | 2017 | 81.077.430 | 48,2% |
| 2018 | 41.958.445 | ||
| GESTÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE | 2017 | 7.100.000 | 44,4% |
| 2018 | 3.949.700 | ||
Tabela: Ass. Liderança PT do Senado
Fonte: SIOP/MPOG
| FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) | |||
| ÁREA/ PROGRAMA | ANO | VALOR (R$) | PORC. DE CORTE |
| DEMARCAÇÃO E FISCALIZIZACÃO DE TERRAS INDÍGENAS E PROTECÃO DOS POVOS INDÍGENAS ISOLADOS | 2017 | 18.723.448 | 48,7% |
| 2018 | 9.608.020 | ||
| DIREITOS SOCIAIS E CULTURAIS E À CIDADANIA | 2017 | 13.266.840 | 56,5% |
| 2018 | 5.774.247 | ||
| PRESERVAÇÃO CULTURAL DOS POVOS INDÍGENAS | 2017 | 3.680.243 | 44,1% |
| 2018 | 2.055.450 | ||
Tabela: Ass. Liderança PT do Senado
Fonte: SIOP/MPOG
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |||
| ÁREA/ PROGRAMA | ANO | VALOR (R$) | PORC. DE CORTE |
| FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO | 2017 | 1.058.256.559 | 99,2% |
| 2018 | 7.840.383 | ||
| APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO | 2017 | 2.471.691 | 66,5% |
| 2018 | 828.000 | ||
| FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA | 2017 | 46.339.435 | 42,0% |
| 2018 | 26.867.415 | ||
| ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O PRODUTOR RURAL | 2017 | 23.199.538 | 70,2% |
| 2018 | 6.900.000 | ||
| REDUÇÃO DE RISCOS NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA | 2017 | 1.761.998 | 52,2% |
| 2018 | 840.854 | ||
| APOIO AO DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DA AGRICULTURA ORGÂNICA – PRÓ-ORGÂNICO | 2017 | 5.947.873 | 66,3% |
| 2018 | 2.001.000 | ||
Tabela: Ass. Liderança PT do Senado
Fonte: SIOP/MPOG
- A TÁTICA POLÍTICA DO PT NO CENÁRIO PÓS GOLPE.
A Amazônia não passou incólume à crise política desencadeada pela operação Lava Jato. Delações que apontaram supostos pagamentos de propina da Odebrecht e outras empreiteiras, por dentro da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, é só uma demonstração de que os ventos da antipolítica podem soprar e arrastar multidões nas eleições de 2018, contra o PT e ex-aliados, como o PMDB.
Um caso destes ventos foram as recentes eleições no Amazonas, nas quais o PT, apesar do ex-presidente Lula estar liderando as intenções de voto em todos os cenários, ter ido ao segundo turno dois políticos tradicionais, cujo sufrágio do vencedor se deu com abstenção de 50% do eleitorado, no entanto, um importante sinal popular foi dado a partir do percentual eleitoral conquistado pela candidatura do PT na capital do Amazonas alcançando o segundo lugar em Manaus no primeiro turno, mostrando que ainda há um legado importante à ser defendido pelo PT da Amazônia e a vivacidade do PT como a principal referência de catalisador das demandas populares.
É possível projetar uma tendência política regional, onde, por um lado, o establishment local se imponha ao arrepio do divórcio com a sociedade. Por outro, cresça, pelo menos como apoio local à disputa nacional, a adesão à antipolítica e, também neste nível, este fenômeno favoreça a substituição ou a coabitação entre a política tradicional e “novidades” como aquela aliança entre atividade econômica ilegal histórica, narcotráfico e bandas podres militares, embaladas pelo pentecostalismo de direita que cresce na região e com estes estabelecem vínculos que já emergem à luz do sol.
As eleições do próximo ano serão umas das mais decisivas sobre o futuro da região, na qual riscos altíssimos estarão em jogo, a partir do seguinte cenário:
- Candidaturas extremistas, do populismo radical de direita, representadas por nomes como Jair Bolsonaro ou Doria Jr impulsionarem, com coesão, uma onda conservadora agregando crime, poder econômico tradicional, velhas oligarquias e fundamentalismo religioso.
- Candidaturas ultra-liberais, com uma plataforma que não alteram as perspectivas da conjuntura atual, emparelhadas com a tendência acima.
Neste contexto, para o PT, estará posta a definição de uma estratégia eleitoral muito complexa:
- Esta definição começa com como atualizar um programa que debata a real necessidade dos grandes projetos revendo a avaliação de que eram essenciais ao crescimento, mas amplamente questionados pela sociedade, sobretudo a atual base de uma candidatura de oposição, por seus impactos sobre os povos originários e biodiversidade.
- À luz do balanço das gestões Lula e Dilma, do golpe e da atual política de governo, haverá uma priorização da pauta indígena num eventual terceiro mandato de Lula?
- Grandes projetos como Belo Monte seguirão sendo modelo a ser implantado na região?
- Revisões de antigas perdas regionais, como a Lei Kandir, serão, enfim, revertidas em prol da agregação de valor industrial?
- Os estados amazônicos receberão um pacote estruturado de investimento em política social, ciência e tecnologia, fiscalização e segurança pública com enfoque nas características regionais, ou seja, com preparação para lidar com conflitos e direitos humanos, ou seguirão negligenciados como uma espécie de “Velho Oeste” brasileiro?
Concomitantemente à reelaboração programática mais firme e enfática numa certa radicalidade em defesa de um bem-estar social amazônico, estabelecer alianças amplas para evitar a unidade dos atores do crime, poder econômico tradicional, velhas oligarquias, fundamentalismo religioso etc será fundamental, pois apenas a demarcação de campo será uma sinistra traição diante do risco colocado para a região.
Além do que, atrair o centro será de importante a determinante para a eleição do ex-presidente Lula, para dar sustentação ao seu eventual terceiro mandato ou, mesmo, para alavancar um plano B do PT.
Como amarrar estas pontas é o impasse principal, mas conseguir elaborar, a posteriori, uma plataforma que se proponha a soluções exequíveis, considerando o atual contexto sócio-econômico, fiscal e político do Brasil, com os petistas amazônidas chamando para si apresentar soluções concretas ao invés de apenas estruturarem um programa ideal para a região, é um primeiro caminho.
Quiçá, o êxito do conhecido melhorado seja o piso para se sobrepor ao desconhecido piorado.
Ademais, será necessário pensar que alianças entre as forças progressivas – sociais e partidárias – dos demais países amazônicos, na Europa, Estados Unidos e Canadá, poderão incrementar forças conjuntas para reduzir danos, evitar ou derrotar este processo.
Estas são as premissas para recomeçar, já que houve uma ruptura institucional no país a se ver se possível de ser revertida em 2018, o debate pela centro-esquerda acerca do desenvolvimento sustentável regional.
Agradecemos a sua presença, companheiros e companheiras de lutas!
SEMINÁRIO FÓRUM PT AMAZÔNIA – SANTARÉM/2017
28, 29 E 30 DE SETEMBRO.
[1] Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rieb/n66/2316-901X-rieb-66-00108.pdf
[2] Disponível em: http://www.mma.gov.br/florestas/controle-e-preven%C3%A7%C3%A3o-do-desmatamento/plano-amaz%C3%B4nia-sustent%C3%A1vel-pas
[3] Disponível em: http://www.mma.gov.br/florestas/controle-e-preven%C3%A7%C3%A3o-do-desmatamento/plano-amaz%C3%B4nia-sustent%C3%A1vel-pas
[4] Disponível em: http://programaarpa.gov.br/perguntas-frequentes-2/#Criação/ConsolidaçãoUCs?
[5] Disponível em: http://programaarpa.gov.br/lista-de-ucs-2/
[6] Disponível em: http://www.brasildamudanca.com.br/meio-ambiente/meio-ambiente
[7] Disponível em: https://pt.org.br/blog-secretarias/a-reforma-agraria-possivel/
[8] Disponível em: http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/serfal/apresenta%C3%A7%C3%A3o
[9] Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2014/notaTec141DocentesPnadvf.pdf
[10] Disponível em: http://portal.mec.gov.br/programa-brasil-alfabetizado
[11] Disponível em: http://portal.mec.gov.br/pronatec
[12] Fonte: http://portal.mec.gov.br/
[13] Disponível em: http://maismedicos.gov.br/resultados-para-o-pais
[14] Disponível em: http://www.brasildamudanca.com.br/agricultura-familiar-e-reforma-agraria/agricultura-familiar-e-reforma-agraria
[15] Disponível em: http://www.brasildamudanca.com.br/agricultura-familiar-e-reforma-agraria/agricultura-familiar-e-reforma-agraria
[16] Disponível em: http://www.brasildamudanca.com.br/pac/pac-0
[17] Disponível em: http://www.brasildamudanca.com.br/pac/pac-0
[18] Disponível em: http://www.brasildamudanca.com.br/pac/pac-0
[19] Disponível em: https://static.scielo.org/scielobooks/s5k33/pdf/jardim-9788579837432.pdf
[20] Disponível em: http://www.pac.gov.br/noticia/68777baf
[21] Disponível em: https://www.mme.gov.br/luzparatodos/Asp/o_programa.asp
[22] Disponível em: http://www.pac.gov.br/noticia/68777baf
[23] Disponível em: http://www.pac.gov.br/noticia/68777baf
[24] Disponível em: http://www.pac.gov.br/noticia/68777baf
[25] Disponível em: http://www.brasildamudanca.com.br/macroeconomia/macroeconomia
[26] Disponível em: http://www.petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/areas-de-atuacao/exploracao-e-producao-de-petroleo-e-gas/pre-sal/
[27] Disponível em: http://www.brasildamudanca.com.br/pac/pac-pre-sal-e-o-renascimento-da-industria-naval
