Governo abre consulta pública para definir futuro das comunicações

O prazo de 30 dias para envio de contribuições à consulta pública do governo federal que propõe a revisão e atualização do mercado de serviços de comunicação no Brasil vai até 23 de dezembro. A consulta pública foi lançada pelo governo federal na última segunda-feira (23).

Qualquer pessoa, seja assinante dos serviços, empresa ou entidade, governamental ou não, poderá contribuir com a consulta, enviando comentários, sugestões e propostas on line ao portal federal “Participa.br/revisãodomodelo”.

Algumas questões colocadas no portal sobre o regime de prestação desses serviços e sua oferta universal pelas concessionárias, devem facilitar o envio de sugestões pelos interessados.

A última regulamentação do setor, de 1997, abriu o mercado ao regime de concorrência, permitiu ao Brasil avançar no atendimento de serviços de telefonia fixa e celular, além de popularizar a oferta doméstica de dados via internet.

O objetivo das regras era promover um salto no setor, atraindo capital privado para realizar os investimentos até então de responsabilidade federal, bem como cumprir metas de atendimento atribuídas às concessionárias de telecomunicações.

Em janeiro de 1998, ano da privatização do sistema Telebrás (de telefonia local, interurbana e internacional, via satélite), haviam menos de 22 milhões de assinantes dos serviços no Brasil. Desses, 17 milhões eram da telefonia fixa e apenas 4,6 milhões eram acessos móveis (telefones celulares em operação). A banda larga praticamente não existia. O acesso ainda era incipiente.

De lá para cá, o número de assinantes dos serviços de comunicação foi multiplicado 25 vezes. Hoje, o serviço fixo, o único em regime público pelas regras da década de 90, perdeu importância e se mantém com 44 milhões de assinantes, quase o mesmo de 10 anos atrás.

É pouco, perto dos serviços que se tornaram populares depois da edição daquelas regras. Cerca de 480 milhões de assinantes usam serviços móveis – cerca de 280 milhões, celular; 199,5 milhões, banda larga (dados de agosto, já incluídas as conexões via serviços 3G e 4G). E pouco mais de 25 milhões têm banda larga cabeada, da rede fixa.

Somados aos telefones fixos e TV por assinatura (quase 20 milhões), o número total de assinantes de serviços de comunicação no país gira em torno de 550 milhões de assinaturas, para uma população de 204 milhões de habitantes.

Analógico – Na última década do último século, o então novo modelo de prestação de serviços de telecomunicações se instalou no país em ambiente tecnológico baseado em processos eletroeletrônicos analógicos, em vigor desde o início do século XX.

Eram lentos, de baixa qualidade e com elevada incidência da perda de qualidade pelo mais simplório fator de interferência. Silenciosamente, porém, países mais desenvolvidos já procediam uma transição para plataformas digitais que convergem serviços de áudio/voz, vídeo/imagem e dados.

O resultado de toda essa evolução tecnológica é que o modelo brasileiro está hoje em xeque 10 anos antes mesmo de vencer os contratos de concessão (em 2025) do serviço telefônico fixo comutado (STFC).

Até definições legais sobre o que é serviço prestado em regime público e privado entraram em rota de colisão com as novas dimensões do mercado.

Mas as regras dizem até hoje que telefone fixo (regime público) é de atendimento obrigatório, mas sinal de celular e banda larga (regime privado), não. Resultado: o interior do país quer celular com banda larga, mas as prestadoras não estão obrigadas a atender a demanda.

Redefinir definições – O problema é que as definições da LGT serviram de base para estruturar o padrão de regime público dos serviços de telecomunicações, com metas compulsórias de cobertura e atendimento via serviço fixo.

O velho telefone público simboliza bem a mudança de ambiente: o “orelhão” é cada vez menos “público”, devido à reduzida procura do usuário. E o que era serviço privado (comunicações sem fio e dados), tornou-se essencialmente atraente para o grande público.

Com a evolução tecnológica, a lei descarrilhou-se da nova realidade regulatória trazida pela chegada do telefone celular e seus sucedâneos, o smartphone, tablets e computadores cada dia mais portáteis.

A nova regulamentação terá de contemplar esse já consolidado mundo digital, convergente e multisserviços trazido pela evolução acelerada da tecnologia da informação (TI) a partir do fim do século passado.

O casamento progressivo entre telefonia e informática fez com que o mundo mudasse mais rápido nos últimos 50 anos do que em todo período da história do homem.

E a LGT, além de todo o conjunto de regras e marcos legais que tratam de comunicações, foram superadas. Agora, requerem uma nova versão, aderente à realidade do mercado. É o que propõe a consulta pública lançada pelo governo.

Em declaração ao Portal Brasil, da presidência, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, classificou essa semana a proposta de consulta para formação de nova regulamentação como “oportunidade que não pode ser perdida”.

Ele lembrou que o setor de telecomunicações, ao lado de petróleo, gás e logística, é estratégico por ser um dos que mais investe no Brasil. Por isso, a mudança regulatória poder atrair mais investidores para o Brasil.

“Essa é uma mudança estrutural e isso requer um projeto de lei. O primeiro passo para o governo elaborar a sua proposta é ouvir a sociedade”, acrescentou Barbosa.

“A internet avança a passos extremamente rápidos e as mudanças demandam atualizações no marco regulatório. Nossa expectativa é que, até o primeiro trimestre de 2016, nós possamos apresentar um modelo”, opinou o ministro das Comunicações, André Fiqueiredo no evento de lançamento da consulta.

“O usuário, hoje, quer mais do que o telefone fixo. É preciso criar condições para que continuemos a crescer, principalmente, na oferta de banda larga e que haja menor desigualdade na oferta dos serviços”, declarou o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende.

Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias