Governo compensa municípios exportadores com R$ 2 bilhões

Governos estaduais e prefeituras de cidades exportadoras vão receber quase R$ 2 bilhões federais, em quatro parcelas mensais de quase R$ 488 milhões até o fim do ano, para compensar isenções fiscais concedidas aos exportadores de produtos primários, como minerais, petróleo e grãos agrícolas.

A primeira parcela sai nesta segunda-feira (5). A próximas parcelas estão agendadas para o último dia dos meses de outubro, novembro e dezembro.

A lei nº 13.166 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na última quinta-feira (1º) e publicada no Diário Oficial na sexta-feira (2).

Toda vez que o governo federal dá incentivo fiscal a um segmento econômico com algum tipo de isenção tributária, como os destinados às exportações, estados e municípios perdem receita pela redução de arrecadação.

A lei corrige isso e assegura aos entes federados em nível regional (estados) e local (municípios) a receita compensatória relativa ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), no caso de 2014.

O mecanismo de incentivo foi criado pela Lei Kandir para compensar perdas com vendas ao exterior em operações que envolvem isenção tributária a essa linha de produtos.

Os municípios ficam com 25% do que for repassado aos estados, conforme critério estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, colegiado formado pelos secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal e autoridades fazendárias federais.

As desonerações de tributos (como ICMS) das exportações são previstas na Constituição de 1988. A regulamentação da isenção só aconteceu com a Lei Kandir, da segunda metade da década de 90. O valor do ressarcimento é fixado anualmente pelo governo federal conforme a disponibilidade de caixa.

 Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias, com informações da EBC