Governo quer liberar arsenal sem controle, alertam especialistas

“Mais armas nas ruas, obviamente, vão provocar mais mortes, pois a maioria das pessoas não tem preparo psicológico para operar uma arma”, alertou o senador Paulo Paim em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (29). Para ele, a liberação de armas é um atestado de falência do Estado, que assume que não pode garantir a segurança do cidadão.

A audiência realizada nesta quarta-feira, 19, debateu o Decreto 9.785, de 2019, de Jair Bolsonaro, que flexibiliza o porte de arma. O decreto regulamenta a compra, o registro, a posse e o porte de armas de fogo no território nacional. A maioria dos especialistas convidados se posicionou contraria ao decreto, destacando o aumento da violência como consequência da medida.

Maioria contraria

A ideia de que mais armas circulando leva ao aumento da violência foi frisada por Isabel Figueiredo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ela apontou estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo os quais existe uma relação proporcional entre as variáveis arma e homicídio: 1% a mais de armas de fogo transitando numa sociedade implicam 2% a mais no índice de homicídios.

Felippe Angeli complementou dizendo que já existe consenso nacional e internacional de que o aumento na circulação das armas de fogo está correlacionado diretamente ao aumento da violência letal. “O debate sobre armas não é sobre o viés de direita ou de esquerda, ou de gostar ou não gostar de arma de fogo, do direito ou não à legítima defesa do cidadão, que é óbvio. O fato é que a arma do crime é a arma do cidadão de bem. Geralmente é a que mata as pessoas na rua.”

Angeli criticou a legislação que admite a recarga de cartuchos e a falta de controle de munições. Ele classificou como “loucura” o fato de um policial poder usar munição particular sem rastreamento em armamento que pertence ao Estado.

Nazareno Feitosa, do Movimento Vida em Paz, lembrou que a arma para o bandido é muito atrativa, porque, além de ser instrumento de trabalho, vale dinheiro rápido no mercado ilegal. “Ter uma arma em casa chama o bandido para assaltar”, destacou.

Para Feitosa, que é policial federal, o problema do Brasil não é a ausência de armas, é ausência de segurança pública. “O Brasil é o pais que mais mata com arma de fogo. E 70% dos homicídios são praticados por gente de bem, que briga no trânsito, no bar, na família, que está sob efeito de álcool e que, só porque estão armados, matam e morrem”, avaliou.

Arsenal sem controle

Representante da Rede Justiça Criminal, que agrega oito organizações de direitos humanos, o advogado Leonardo Santana rebateu pontos do decreto presidencial que admitem a presunção da necessidade do uso de armas para 19 categorias profissionais. Entre elas estão detentores de mandatos eletivos, advogados, caminhoneiros, conselheiros tutelares, caçadores, colecionadores e atiradores esportivos. “Ao permitir que advogados tenham armas, o decreto atinge mais de 1,1 milhão de advogados registrados pela Ordem dos Advogados do Brasil, isso é quase um exército”, criticou.

Santana também questionou o alto número de armas permitido para caçadores (30 armas) e atiradores (60 armas). Também criticou o acesso a munições, pois os agentes de segurança pública podem comprar o quanto quiserem, sem limites, se declararem que é para uso institucional. “É um contrassenso porque a compra é de competência do Estado. Inclusive as munições compradas por instituições de segurança pública precisam ter um código de lote para rastreamento.”

Na visão do representante da Rede Justiça Criminal, o decreto abre a possibilidade do porte e da posse de armas, mas não há previsão de aumento do pessoal e dos equipamentos da Polícia Federal e do Exército para controlar o comércio de armamentos. Leonardo criticou a mudança da competência para regulamentar o transporte de armas em aeronaves para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) — até então responsabilidade dos ministérios da Justiça e da Defesa.

O prazo de revisão do porte de armas, que subiu de cinco para dez anos, foi, da mesma forma, questionado por Santana. De acordo com o advogado, dez anos é muito tempo, até porque algumas das carreiras apontadas, como as eletivas, têm mandatos temporários menores. “O advogado pode perder a carteira da OAB, a pessoa pode deixar de ser político ou conselheiro tutelar, a área rural pode virar área urbana, a condição psicológica pode ser alterada. Se a licença para dirigir tem 5 anos, por que a de armas tem o dobro?”, questionou.

Argumento americano

Representante da International Police Association (IPA), e o único a defender a liberação das armas, o policial federal Joel Mazo usou o exemplo dos EUA, onde, segundo ele, o número de crimes contra a população em estados desarmados seria três vezes maior que dos estados em que o porte de armas é liberado. Segundo ele, o comportamento da sociedade onde há ou não liberação de armas é muito diferente, pois se uma pessoa está armada pode entrar em condições de igualdade com seu agressor.

Mazo disse que a certeza de que a vítima está desarmada aumenta os crimes em 76%, pois dá a vantagem ao bandido de se utilizar da propriedade da arma unilateralmente.

Para o representante do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, os dados apresentados por Mazo não correspondem à realidade do Brasil. Ele afirmou que, inclusive, nos Estados Unidos, nos estados em que se permite o porte de armas o número de crimes violentos aumentou.

Angelli também considera o decreto do governo uma arbitrariedade pois, quando era deputado, Bolsonaro nunca conseguiu aprovar nenhum projeto de liberação de armas. “Daí, em 5 meses de mandato, ele faz três decretos nesse sentido, sem consultar o Congresso e sem consultar a população”. E critica ainda mais pelo fato de que o primeiro decreto teve que ser substituído às pressas, “porque liberava arma dentro de avião, liberava fuzis para a população comum, e o governo só voltou atrás porque a Taurus foi na TV dizer que tinha fuzis de acordo com decreto do presidente”.

Outro aspecto levantado por Angelli é que arma não é direito, como o senso comum costuma afirmar em defesa da liberação. “Arma é privilégio, assim como ter carro é um privilégio. A locomoção é um direito, a defesa da vida é um direito, mas ter carros ou armas são privilégios e as pessoas precisam provar que estão aptas para ter este privilégio”.

Por PT no Senado