Governo vai editar “decreto corretivo” sobre posse de armas

O PDL 206/2024 anulava trechos do Decreto 11.615, de 2023, editado pelo presidente em julho do ano passado, que estabelece regras para aquisição, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.

Após reunião com o presidente Lula, Jaques Wagner afirmou que o governo vai publicar, no máximo até a próxima segunda-feira (2), um decreto “corretivo”.

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Um dos pontos mais questionados pela oposição é a proibição para o funcionamento de clubes de tiro próximos a escolas. A partir do acordo, a regra vai valer daqui para frente, sem impactar os que já estavam em funcionamento antes de julho de 2023.

Outra correção diz respeito à mobilidade do registro de arma – admitida desde que seja feito um novo registro numa nova categoria; por exemplo, arma de caçador para arma de atirador.

No novo texto, será reduzida a quantidade mínima de treinos que os CAC (caçadores, atiradores e colecionadores) precisam ter para comprovar estar em uma categoria. O PDL acabava com qualquer requisito de habitualidade.

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A classificação de armas históricas não será mais exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Jaques Wagner, que já foi ministro da Defesa, lembrou que o Exército tem um setor especializado nessa área.

O governo manteve a proibição da coleção de armas de fogo automáticas ou semiautomáticas que tenham menos de 70 anos de fabricação e de armas de mesma marca, modelo e calibre que estejam em uso nas Forças Armadas.

Para o líder do Governo, o acordo foi positivo. “Todo acordo é bom quando é bom para as duas partes. Democracia ninguém sai com 100%, depende da negociação.”

O senador alertou que, se o PDL fosse aprovado como estava, vários artigos do decreto seriam suprimidos, deixando um “vácuo legislativo”. “Aí parece que pode se fazer qualquer coisa. O decreto corretivo é o caminho mais equilibrado para resolver”, ponderou.

Decreto de Lula reduziu circulação de armas

O Decreto 11.615/2023 estabelece medidas importantes para a política de controle de armas e munições no país, como a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito).

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Uma delas é a redução dos quantitativos que podem ser adquiridos:

1) para os cidadãos comuns, limite de 2 armas e 50 munições por ano;
2) no caso dos atiradores desportivos, são retomados os níveis de senioridade dos praticantes e os limites de aquisição passam a ser associados a eles, passando de um limite de 60 armas para 16.
3) os colecionadores poderão adquirir uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência, ao invés de cinco. Ficam vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Do PT Senado