Jovens em conflito com a lei cumprem penas mais duras que adultos

As medidas socioeducativas adotadas para punir jovens em conflito com a lei são mais restritivas que o regime de penas da Lei de Execuções Penais para adultos. É o que aponta estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizado em junho.

De acordo com o Ipea, para um adulto cumprir três anos de pena em regime fechado, como são cumpridas as medidas submetidas aos jovens infratores, é necessário ter sido condenado a mais de 18 anos de prisão. Entretanto, conforme o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o criminoso adulto cumpre a pena progressivamente e pode ser transferido para o regime de menor rigidez depois de descontar 1/6 da pena.

O pesquisador do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) e da Frente de Defesa da Criança do Distrito Federal, Rafael Madeira, afirma que existe uma punição muito mais rigorosa para o adolescente, em relação à do adulto.

Madeira explica que não há um critério legal claro segundo qual um menor em cumprimento de medidas socioeducativas tenha uma progressão de pena.

“Ele pode ter o tempo de pena progredido, mas isso dependerá do relatório da análise do Ministério Público, da análise do juiz da Vara da Infância e conciliar com a gravidade ao ato cometido”, ressalta o pesquisador.

Reforma do ECA – Segundo Rafael Madeira, bastaria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ser cumprido para não ter a necessidade de reformá-lo e nem de aumentar de três para oito anos as penas. Para ele, aumentar o rigor da lei se o foco no que produz a violência não for modificado, irá apenas ampliar a população carcerária.

“Trata-se apenas de uma resposta política a uma pretensa maioria da população, que quer de imediato uma solução. Segundo a nota técnica do IPEA, isso não resolve a violência. A solução é uma outra forma de gerir políticas públicas para esse segmento”, destaca.

O deputado Leo Brito (PT-AC) concorda com o substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), segundo o qual jovens com menos de 18 anos que cometerem crimes hediondos, poderão ter pena máxima de até oito anos e ficarão recolhidos em um sistema diferente dos demais adolescentes.

Brito também é a favor de se criar um regime de progressão de regime de internação para jovens com bom comportamento.

“Eu entendo que a gente possa ampliar o tempo de medida de internação, como foi proposto pelo senador José Pimentel e poderíamos trabalhar nessa perspectiva de progressão de regime e tomar alguma medida que possa ajudar aquele adolescente que tenha bom comportamento que ele possa gozar desse direito que o adulto tem”, destaca o deputado.

Por Guilherme Ferreira, da Agência PT de Notícias