Lindbergh pede precaução em discussão sobre maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar na próxima quarta-feira (20) uma proposta de alteração constitucional que visa a retomada da discussão acerca da redução da maioridade penal.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2012), caso seja aprovada, abrirá a possibilidade de julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o texto apresentado pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a regra se aplicará aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), além dos delitos que envolvam tortura, terrorismo, tráfico de drogas e a repetição dos casos de roubo qualificado e agressão física.

No entanto, o relator excluiu a aplicação da nova regra ao tráfico de drogas, como previa o texto original do senador licenciado, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Além disso, a desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos, nesses casos, deverá ser encaminhada pelo Ministério Público.

Na avaliação do senador Lindbergh Farias (RJ), líder do PT no Senado, é preciso ter muito cuidado com esse tipo de discussão para que não se provoque um ciclo de encarceramento em massa dos jovens brasileiros com a justificativa da busca pela redução dos índices de criminalidade praticados por menores.

“Se alguém tem a ilusão de que vai melhorar o problema da insegurança pública colocando garotos de 16 anos nos presídios, está enganado. Não devemos inverter responsabilidades. Crianças e adolescentes, em sua maioria negra e pobre, são as principais vítimas, e não perpetuadores da violência no País”, disse.

Para o senador, a possibilidade de redução da maioridade penal significa uma estratégica equivocada diante da situação de extermínio dos jovens pobres e negros nas regiões de periferia do Brasil.

“O que nós precisamos, de fato, é garantir um futuro digno para essa juventude. Vamos enfrentar o discurso de ódio e de medo das bancadas conservadoras com muita energia para não prejudicar o futuro dos nossos jovens”, destacou.

Mudanças recentes
Em 2015, O Senado aprovou uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto aumenta o tempo de internação para jovens que cometerem crimes mediante violência ou grave ameaça. Atualmente a pena máxima é de três anos.

O projeto prevê que o regime especial alcance jovens na faixa dos 18 aos 26 anos, que estiverem envolvidos em crimes, quando menores. O tempo de internação, em ala especial ou estabelecimento específico, foi ampliado e pode chegar a dez anos.

Na oportunidade, o senador José Pimentel (PT-CE) foi o relator em plenário do que cria o regime especial de atendimento dentro do ECA e prevê acompanhamento da ressocialização dos jovens com base na educação.

“O Senado alterou o ECA elevando seu período socioeducativo para até dez anos. Neste período, essas crianças que estão à margem da lei terão a obrigação de terem os ensinos fundamental e médio obrigatório, e ao mesmo tempo o ensino profissionalizante para quando deixar o sistema socioeducativo ele possa ter uma profissão, para não ficar mais na mão das organizações criminosas”, disse Pimentel à época.

A proposta de alteração do ECA aguarda análise da Câmara dos Deputados.

 

Por Rafael Noronha do PT no Senado