Lula tem seus direitos políticos assegurados, diz advogado

Com o registro de sua candidatura ao Palácio do Planalto confirmada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva goza de plenos direitos políticos na disputa eleitoral, apesar dos pedidos de impugnação. O ex-prefeito Fernando Haddad já começou a percorrer o país fazendo campanha em nome de Lula.

Segundo o especialista em Direito Eleitoral, Fernando Neisser, um dos advogados do ex-presidente, a legislação assegura a Lula os direitos políticos até que ocorra o trânsito em julgado do processo relativo ao tríplex do Guarujá (SP), e isso nada teria a ver com inelegibilidade.

“São duas coisas diferentes. Uma coisa é a inelegibilidade, outra é a ideia de direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos só vem com o trânsito em julgado do processo da sentença penal condenatória. Não se fala em suspensão dos direitos políticos. A pessoa que está com os direitos políticos suspensos perde a filiação partidária, não pode participar de nenhum ato de campanha eleitoral. É uma situação muito mais grave do que inelegibilidade, que é a mera vedação de uma pessoa ter os votos contados como válidos, receber o diploma e tomar posse. A pessoa inelegível vota, pode estar na propaganda”, esclarece.

Logo após Lula formalizar sua candidatura, a procuradora-geral da República Raquel Dodge deu entrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a um pedido de impugnação do registro. Desta vez, Dodge fez um pedido inédito para tentar impedir o uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pelo ex-presidente Lula, uma vez que a sua candidatura estiver sub judice.

Para Neisser, enquanto não existir uma decisão definitiva negando o registro, não há como proibir um partido de receber e usar o fundo de financiamento eleitoral.

“É um pedido que não tem nenhum amparo na legislação. O Ministério Público, nos últimos anos, tem tomado algumas medidas que vão além do que a lei prevê. Talvez bem intencionado na tentativa de proteger o patrimônio público, mas deixando de lado uma questão também tão relevante quanto, que é a de garantir o debate político. E esse debate político tem um custo, e o Congresso Nacional decidiu que esse custo tem que ser suportado em parte com recursos públicos”, analisa.

Fernando Neisser acrescenta ainda que Lula tem o direito, mesmo com a candidatura sub judice, de estar no horário eleitoral do rádio e televisão como candidato. E que somente ao final dos recursos, caso haja o indeferimento definitivo de seu nome, é que ele poderia aparecer na propaganda como apoiador de candidatos.

Segundo ele, proibir a imagem ou áudio do ex-presidente Lula como candidato seria “um autoritarismo”, que não se espera da Justiça Eleitoral.

Rito do processo

Finalizado o prazo de cinco dias para os pedidos de impugnação da candidatura de Lula, a defesa do ex-presidente terá até sete dias para apresentar suas argumentações. Após conversar com os ministros do TSE, os advogados acreditam que a Justiça Eleitoral deverá respeitar o rito do processo e que não haverá uma decisão cautelar sobre o caso.

Com isso, o advogado explica que o relator, ministro Luis Roberto Barroso, deverá apresentar seu voto, que será julgado pelo plenário do TSE, o que deve acontecer no fim de agosto ou início de setembro. Caso seja negado o registro, a defesa pretende recorrer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na avaliação do advogado do ex-presidente, essa é uma eleição absolutamente atípica e o mais grave é o fato de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não ter enviado até agora, para os Tribunais Superiores em Brasília, o pedido de liminar para suspender a inelegibilidade do ex-presidente feito no bojo dos recursos do caso tríplex.

“Os recursos do presidente foram apresentados há meses e até agora, fisicamente, os processo não foram mandados para cá [Brasília] e, portanto, nem o STJ e o STF tiveram a oportunidade de analisar o pedido de suspensão da inelegibilidade. Portanto, uma batalha que vai ser travada em paralelo com o registro da candidatura é a batalha para que o STJ e o STF analisem e, eventualmente, decidam, como a gente imagina, pela suspensão da inelegibilidade, que naturalmente tiraria esse obstáculo da frente do presidente Lula e ele poderia ser candidato”, afirma.

Posição do Partido

Em conversa com o Brasil de Fato, a presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffman (PR), afirmou que o partido não trabalha com o prazo final para a substituição de candidatos, que é o dia 17 de setembro.

“Nós temos a estratégia de afirmar o nome do presidente, de afirmar a política dele, de sensibilizar o conjunto do Judiciário, para que a situação dele seja resolvida, tanto do ponto de vista criminal e penal, tanto do ponto de vista da Justiça Eleitoral. Tudo o que nós estamos fazendo tem esse objetivo. Dizer para eles: olha, não é normal o que está acontecendo com o Lula, a reação que tem em favor dele. Olhem isso. Vocês são instituições, têm responsabilidade em conduzir também os destinos do Brasil”, afirma.

Por Brasil de Fato