Maria da Penha poderá ser obrigatória para alvará de estabelecimentos
O intuito da proposição é ampliar a visibilidade da lei nos ambientes amplamente frequentados por mulheres
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A deputada Professora Rosa Neide (PT) apresentou projeto de lei (PL 3793/19), que estabelece como requisito para expedição de alvará a espaços de tratamento de beleza do gênero feminino, a divulgação de informações sobre a Lei Maria da Penha. O intuito da proposição é ampliar a visibilidade da lei nos ambientes amplamente frequentados por mulheres.
Segundo a parlamentar, a Lei Maria da Penha é parte importante no processo de defesa da mulher que sofre violência doméstica e familiar. “Se com a lei acontecem essas agressões, imagina se ela não existisse. É preciso prover informações e condições para que a mulher denuncie o agressor e não se sinta desamparada pelo Estado e a sociedade”, explicou a autora da proposta.
Rosa Neide também afirmou que o poder público só passou a dar atenção e quantificar as violências sofridas por mulheres, com o advento da Lei Maria da Penha. “É preciso ‘fechar o cerco’ contra os agressores, a fim de eliminar esse grave problema. É direito de todas as mulheres ter assegurado as oportunidades e facilidades para viver sem violência”, observou.
A matéria, protocolada no último dia 2, será distribuída às comissões permanentes da Câmara Federal.
