Ministério das Mulheres recebe recomendações da ONU para ações de proteção às mulheres

Após a passagem do Ministério das Mulheres na reunião da 88ª Comissão sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw), realizada em maio, em Genebra, o Comitê da ONU divulgou, nesta semana, uma série de recomendações ao Estado brasileiro. 

Segundo o MMulheres, o documento reconhece políticas como o programa Mulher Viver sem Violência, a reestruturação do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher e a criação de novas unidades da Casa da Mulher Brasileira.  Além disso, o documento destacou os esforços do governo federal: “o Comitê congratula-se com os progressos alcançados desde a análise, em 2012, do Estado Parte na realização de reformas legislativas.” 

O relatório apontou positivamente também a adoção de leis com foco na proteção do direito e da dignidade das brasileiras, desde 2012, ano da última participação brasileira, como descrito abaixo:

– Lei nº 14.611, sobre igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens, em 2023;

– Lei nº 14.232, que cria política nacional de dados e informações relacionados à violência contra a mulher, em 2021;

– Lei nº 14.192, de combate à violência política contra a mulher, em 2021; 

– Lei nº 14.132, que criminaliza o assédio, em 2021; 

– Lei nº 13.104, para considerar o feminicídio como circunstância agravante do crime de homicídio quando cometido contra mulher em razão de seu gênero, em 2015;

– Lei nº 12.650, que altera a prescrição dos crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, em 2012;

– Lei nº 12.990, sobre cotas no serviço público, em 2014.

O Comitê CEDAW reforça a preocupação com a alta prevalência de violência de gênero contra mulheres e meninas no país, em particular, o “aumento acentuado de feminicídios, casos de estupro, agressão e outros crimes sexuais, violência doméstica, bem como o desaparecimento de mulheres e meninas, crescentemente direcionada contra as mulheres e meninas afro-brasileiras”.

Na área da Saúde, o Comitê ressalta a importância de o país desenvolver um protocolo de saúde para atendimento especializado a crianças em situação de violência sexual e capacitar os profissionais que atuam nos serviços de assistência para que estejam aptos a receber esses casos e fazer os devidos encaminhamentos, inclusive ao aborto legal, quando desejado.

Além disso, o Comitê saúda os esforços do Estado Parte para melhorar seu quadro institucional e político destinado a acelerar a eliminação da discriminação contra as mulheres e promover a igualdade de gênero, como a criação dos Ministérios das Mulheres, dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial, em 2023; além do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo Decreto nº 11.640, em 2023.

Áreas de preocupação e atenção

Em reconhecimento à atuação do governo brasileiro, o Comitê apontou as principais áreas de preocupação e recomendações que merecem atenção. 

por exemplo, há pouco conhecimento por parte das brasileiras sobre o Relatório da Comissão sobre o Eliminação da Discriminação contra as mulheres: “No entanto, registra com preocupação a reduzida consciência das mulheres sobre os seus direitos humanos ao abrigo da Convenção e os recursos disponíveis para os reivindicar, em particular entre as mulheres rurais, as mulheres que vivem na pobreza, as mulheres com deficiência, as mulheres indígenas, as mulheres quilombolas, as mulheres afrodescendentes, as mulheres migrantes e as mulheres lésbicas, bissexuais, transgênero e intersexuais.”

A importância de continuar implementando e fortalecendo medidas educativas para promover a igualdade de gênero e combater estereótipos patriarcais também são reforçadas pelo Comitê da ONU, assim como o fomento ao compartilhamento igualitário das responsabilidades familiares entre homens e mulheres.

Nesse sentido, o Comitê recomenda que o Brasil implemente com urgência a Política Nacional de Cuidados, garantindo que essa implementação seja feita com atenção às características de gênero, idade e das pessoas com deficiência, além de incluir as necessidades específicas de mulheres negras e indígenas, contando com sua participação no processo. A Política Nacional de Cuidados está em fase de elaboração pelo governo federal, sendo coordenada pelos ministérios das Mulheres e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Da Redação Elas por Elas, com informações do Ministério das Mulheres