Ministro Fachin anula injusta condenação de Vaccari Neto, imposta pela Lava Jato
Atendendo a alegação da defesa, o ministro reconheceu que a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, responsável por processos da Lava Jato no Paraná, não tinha competência para julgar o caso
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A decisão restabelece a legalidade de um processo viciado desde o início, eivado de incontáveis ilegalidades e abusos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, corrigindo mais uma injustiça da perseguição patrocinada pela Lava Jato.
Atendendo a alegação da defesa, o ministro reconheceu que a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, responsável por processos da Lava Jato no Paraná, não tinha competência para julgar o caso.
“Essa decisão restabelece a legalidade de um processo viciado desde o início, eivado de incontáveis ilegalidades e abusos, o qual propiciou imensas injustiças, todas irreparáveis aos acusados, os quais foram condenados injustamente”, afirmou em nota a defesa de Vaccari.
No processo, Vaccari Neto havia sido condenado a 24 anos de reclusão por supostos recebimentos para o Partido dos Trabalhadores nas eleições de 2010.
A decisão é de 19 de dezembro do ano passado, mas só foi publicada no sistema do STF na última terça-feira, 9a de janeiro. A investigação será enviada para Justiça Eleitoral do Distrito Federal, que terá que analisar se é possível retomar o caso.
Da Redação
