MP 795: presente às petroleiras estrangeiras é de R$ 1 trilhão

Um estudo técnico divulgado nesta terça-feira (5) pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) comprova que o que os cálculos mais comedidos e desapaixonados já apontavam: a aprovação da Medida Provisória 795 vai significar um presente de R$ 1 trilhão do governo Temer para as gigantes petroleiras estrangeiras que venham explorar as riquezas do pré-sal brasileiro.

A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira a medida provisória que renova por 20 anos – de 2020 a 2040 – o programa do Repetro. A proposta irá agora ao Senado, que terá até 15 de dezembro para analisá-la.

O regalo é resultado de um refresco tributário sem precedentes: isenção de diversos impostos, redução da base de cálculos dos (parcos) tributos que restarão a ser pagos, parcelamento de débitos tributários e um “regime especial” de tributação que isentará de impostos qualquer máquina ou equipamento trazido de fora para explorar e produzir petróleo no Brasil.

O Natal gordo das petroleiras já está a caminho: o texto base da MP 795 já foi aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada, com 208 votos favoráveis (53%) e 184 contra (47%). Nesta terça-feira (5) a expectativa é que o trator do governo encerre a apreciação da matéria naquela Casa, com a votação dos destaques e emendas, com a perspectiva de que a matéria chegue ao plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (6).

“Presente” pode passar de R$ 1 trilhão

A renúncia fiscal (leia-se: o montante de tributos que o País deixará de cobrar) pode ultrapassar facilmente a casa do R$ 1 trilhão. Isso porque esse cálculo está sendo feito com base na estimativa de que na camada pré-sal haja 40 bilhões de barris de petróleo recuperáveis. Essa é uma projeção conservadora: alguns especialistas chegam a apontar que esse potencial seja quatro vezes maior.

Segundo o texto da MP 795, as empresas que vão atuar na exploração e produção de petróleo e gás natural deixarão de pagar o Imposto de Renda e também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — em um País que prepara uma reforma previdenciária com cortes radicais nos direitos dos trabalhadores, é no mínimo incongruente abrir mão desta arrecadação, já que a CSLL é uma importante fonte de financiamento da Previdência.

Empregos no exterior

As benesses concedidas às petroleiras incluem, ainda (e entre outras) um “regime especial” para a importação de bens (máquinas e correlatos) que se destinem à exploração e produção de petróleo. Significa que equipamentos produzidos fora do Brasil e que geraram empregos em outras terras entrarão no País sem pagar Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação sobre bens.

“Além da renúncia fiscal, a criação do “regime especial de importação” contribui para a desmobilização da política industrial no setor de petróleo e gás natural, gerando empregos e investimentos no exterior”, ressalta o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que integrou a comissão especial encarregada de analisar a MP 795 e uma das raras vozes do colegiado a denunciar o conteúdo lesivo da proposta editada por Temer.

Lindbergh explica que isentar de impostos a entrada de máquinas e equipamentos estrangeiros fere de morte a indústria nacional, que vinha florescendo e gerando empregos antes do início do desmonte do setor de petróleo. A isenção, alerta ele, “favorece a importação de bens como máquinas e equipamentos de alta tecnologia e valor elevado, em detrimento dos fornecedores nacionais, que ficam restritos a benefícios tributários somente no caso de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produtos de menor valor agregado”.

Do PT no Senado