Não falta punição a menores infratores no Brasil, afirma especialista

Em debate promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que propõe a redução da maioridade penal, nesta quarta-feira (27), especialistas e parlamentares rebateram o argumento de que não há punição para menores infratores no Brasil.

Convidado para o debate e contrário à PEC, o coordenador-executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, negou falta de punição à crianças e adolescentes que cometem crimes no País.

Segundo o especialista, existem no Brasil seis medidas socioeducativas para punir menores infratores, a partir dos 12 anos de idade. “Infelizmente nesses 25 anos de vigência do Estatuto da Criança e Adolescência (ECA), criou-se uma falsa ideia de que a legislação não responsabiliza o adolescente infrator”, esclareceu.

Vieira defendeu a adoção de medidas socioeducativas para frear o aumento da criminalidade entre adolescentes. “A sócio-educação nunca passou a mão em meninos e meninas; se não fosse ela, o sistema de polícia estaria abarrotado”, sustentou.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, o argumento em favor do trabalho para menores de 16 anos para barrar a criminalidade vai de encontro a direitos e penaliza a camada mais pobre da população.

O argumento foi usado pelo cantor e compositor Amado Batista, ao defender uma reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que jovens tenham permissão de trabalhar antes dos 16 anos.

De acordo com a deputada, o contingente de adolescentes envolvido em condutas violentas é mínimo. “Relativiza os direitos das crianças pobres e rouba a infância”, afirmou.

Para Erika Kokay, defender a redução da maioridade penal é punir aqueles que sempre foram excluídos de seus direitos. “Muitos aqui nessa Comissão querem jogar quem nunca teve direitos respeitados em cadeias medievais que não recuperam”, relembrou.

De acordo com o coordenador do Sinase, o governo federal investiu R$ 106 milhões na construção e reforma de novas unidades socioeducativas, por meio de convênios em 2015. “Também estamos criando a Escola Nacional de Socioeducação, para oferecer formação específica para os 32 mil profissionais que trabalham nas 416 unidades em todo País”, afirmou.

Segundo ele, existem hoje no país mais de 200 mil jovens no sistema socioeducativo, o que representa 0,08% do total de adolescentes do País. Destes, 42% estão internados por roubo, 28% por ligações com o tráfico, e apenas 9% por envolvimento em homicídios.

Da Redação da Agência PT de Notícias