Nota da bancada do PT na Câmara sobre a PEC da Reforma Administrativa
A bancada vem a público manifestar sua posição contrária ao texto da PEC 38/2025, que trata da reforma administrativa do Estado
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Nota do PT denuncia "viés fiscalista e punitivo" da PEC
O PT jamais se opôs a medidas para colocar o Estado brasileiro a serviço da cidadania e da promoção de direitos. Ao contrário: nenhum governo fez mais pela profissionalização, valorização e modernização do serviço público do que os governos dos presidentes Lula e Dilma. Desde 2023, o Governo tem atuado para entregar um Estado mais eficiente para a população, com transparência, tecnologia e participação social. A proposta apresentada na Câmara, no entanto, pouco ou nada se relaciona com esse objetivo.
A PEC protocolada tem um viés fiscalista e punitivo. Ao impor um teto rígido de despesas com pessoal para União, Estados e Municípios, na prática inviabilizará reajustes salariais necessários e investimentos em pessoal. A avaliação individual vinculada exclusivamente à chefia imediata abre espaço para perseguições, assédio e favorecimentos. Já a possibilidade de extinção de cargos ocupados por decreto põe em xeque a atuação imparcial e autônoma de servidores em áreas estratégicas, como a defesa do meio ambiente.
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No campo das Políticas Públicas, a Reforma é temerária por prever uma revisão contínua de gastos com foco na economia de recursos. Nessa lógica, programas sociais como Luz para Todos jamais teriam sido implementados. Além disso, a avaliação prévia obrigatória pode tornar políticas públicas inviáveis na prática, engessando o processo de formulação. E ao definir um modelo de gestão único para todos os entes da Federação, o texto ignora a diversidade e heterogeneidade da realidade brasileira, gerando um grave risco de paralisia e burocratização, principalmente na esfera municipal, com graves prejuízos aos serviços públicos.
É preciso destacar que alguns pontos da Reforma já são conquistas ou iniciativas históricas do PT. O Governo Digital está em plena expansão pelo Ministério da Gestão, tornando o Brasil referência global em digitalização e ampliação do acesso da população a serviços públicos. A Bancada do PT recentemente protocolou na Câmara o PL 3.401/2025, para combater os supersalários na administração pública. Além disso, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.142/2025, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal.
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Importante ressaltar, ainda, que uma PEC sobre Reforma Administrativa necessariamente deve seguir tramitação regular, com criação de Comissão Especial, a fim de garantir participação da sociedade civil e do movimento sindical, com a realização de um debate amplo e democrático a respeito de um tema que pode impactar a vida de todos os brasileiros e brasileiras.
Brasília, 28 de outubro de 2025.
Lindbergh Farias, líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
Do site do PT na Câmara
