Nota do PT-RJ sobre intervenção na segurança pública do estado

O Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro considera a intervenção federal na segurança pública do nosso Estado uma medida com todas as características de uma decisão eleitoral, improvisada e amarga. É uma tentativa do governo golpista de sair da pauta negativa das medidas impopulares, mas é ao mesmo tempo, uma aposta dobrada na austeridade, e uma ameaça ao nosso regime federativo.

Desde o golpe, as políticas de austeridade do governo produziram a maior recessão da história do país, com consequências dramáticas para o Estado do Rio, e suas políticas públicas. Aqui sofremos mais diretamente as consequências do esvaziamento da Petrobrás e do sucateamento da indústria naval e de óleo e gás, além da falta de oportunidades para a juventude mais pobre do nosso estado seja nos bancos das escolas ou em empregos formais

Aqui a crescente fragilidade do governo Pezão tem permitido o governo federal fazer do nosso Estado um laboratório dessas políticas. Primeiro, com a implementação do Regime de Recuperação Fiscal, impondo a mesma lógica da PEC do Teto de Gastos ao Estado do Rio. E agora com a imposição da intervenção federal, travestida de acordo, que decreta a falência do governo Pezão.

Verdade, vivemos um caos na área de segurança. Carros da polícia estão guardados nas garagens sem manutenção, policiais civis e militares sem receber salários. Faltam coletes e munição. Dívidas de gratificações aos policiais se acumulam. O sucateamento do Estado do Rio e de sua política de segurança pública fizeram com que alguns desses índices voltassem a crescer, depois de anos em queda, e no caso do roubo de rua e de automóveis baterem todos os recordes históricos.

Esse quadro já foi o resultado da política de arrocho imposta ao Rio, e que agora só tende a piorar com a PEC do Teto de Gastos. Vivemos nos anos do PT, um período de crescimento econômico com inclusão social, que começava a reduzir o recrutamento da juventude pelo tráfico. A volta dessa política é a chance de retomarmos o círculo virtuoso de redução da desigualdade e da violência.

Sem uma reversão nas políticas de austeridade, a intervenção federal será apenas um golpe de marketing, em ano eleitoral, para aproveitar o medo da população com o aumento da violência, do aumento da criminalidade, dos assaltos, roubos de carga, e homicídios.

Como em situações anteriores, a presença das Forças Armadas, pode representar uma trégua. Mas nenhuma solução permanente será encaminhada. O exemplo do Projeto das UPPS prova que a ocupação militar, sem uma política de forte intervenção social, não consegue se sustentar. Na verdade, uma solução mais permanente vai exigir encararmos de frente o principal problema da política de segurança pública no país: a reforma das polícias, a unificação da polícia civil e militar, com a mudança do artigo 144 da Constituição, proposta pela PEC-51, de autoria do Senador Lindberg(PT-RJ).

Mas o risco mais grave da intervenção federal é o risco de desvios autoritários. Tanto pelo forte aumento da militarização da política de segurança pública em um ano eleitoral, como pelo risco do envolvimento das Forças Armadas, treinadas para guerra, no combate direto a criminalidade, em ações nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro. Tanto pelo risco a população desses territórios, como pela ameaça de “infiltração do crime organizado nas tropas federais”, como já afirmou o Comandante do Exército, exemplos, como do México e da Colômbia não faltam.

Acreditamos que o enfrentamento da violência e da criminalidade só será eficaz com a combinação de políticas de valorização das polícias civis e militares, com salários dignos e pagos em dia, com o equipamento e modernização tecnológica da polícia, valorizando as investigações e a inteligência, e sobretudo com uma forte intervenção social, principalmente nas regiões mais carentes do nosso Estado.

O Rio precisa de investimentos públicos, precisa que a Petrobras volte a investir, precisa da retomada das obras públicas nas comunidades em habitação(volta do MCMV) e saneamento. Sem um amplo programa de gastos sociais, qualquer política de segurança será pirotecnia eleitoral. Como afirma a nota conjunta das Bancadas da Câmara e do Senado, “O povo brasileiro, principalmente o povo mais pobre, exige e merece a participação responsável do governo federal na Segurança Pública, com programas sólidos e políticas eficazes, mas repudia ações pirotécnicas de efeitos meramente propagandísticos.”

Comissão Executiva Estadual do PT-RJ