Nota do PT: vota FUNDEB!

Ao Presidente da Câmara dos Deputados

Aos Senhores/as Líderes de Blocos e Partidos Políticos

Aos Deputados/as Federais

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, constitui-se no mais importante instrumento de financiamento do direito público subjetivo à educação básica. Expressão própria do federalismo brasileiro na concretização da cooperação interfederativa, incide positivamente sobre a garantia da oferta escolar a 40 milhões de crianças, jovens, adolescentes e adultos em mais de 130 mil estabelecimentos de creches, pré-escolas e escolas de educação básica mantidos pelo Distrito Federal, estados e municípios brasileiros. Como é do conhecimento de todos/as, estamos a poucos meses de sua extinção, arriscando um verdadeiro colapso na continuidade da oferta educacional no país.

A comunidade educacional brasileira, mobilizada em variadas frentes, articulações civis, redes de entidades e movimentos sociais e populares adverte que, além do cumprimento do rito de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional em dois turnos de votação em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional, remanescerá um intenso trabalho de regulamentação em lei, previsão de Diretrizes Orçamentárias e Leis de Orçamento Anual das três esferas da administração além de vários expedientes típicos da administração pública.

Nós, militantes do Partido dos Trabalhadores, integrantes do Núcleo de Educação das bancadas do PT no Congresso Nacional, do Fórum Nacional de Deputados/as Estaduais, do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas em Educação, da Comissão Nacional de Assuntos Educacionais, Secretários/as Estaduais e Municipais de Educação, dirigentes e militantes do sindical, trabalhadores/as em educação, pesquisadores/as e estudantes da educação básica e superior expressamos a urgência da votação em Plenário da PEC 15/15.

A aprovação da PEC 15/15 é essencial para a consecução de uma política permanente de financiamento da educação básica pública, bem como para a execução das Metas dos Planos: Nacional, Estaduais e Municipais de Educação. O FUNDEB está diretamente relacionado à melhora histórica de importantes indicadores sociais e educacionais, tanto no que concerne a construção da qualidade do ensino, quanto à redução das desigualdades e à valorização profissional.

Consideramos relevante o redimensionamento da participação dos entes federados, na manutenção e aprimoramento do FUNDEB. Neste aspecto, o financiamento da educação básica precisa ser um indutor efetivo do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios. Neste sentido, o novo FUNDEB deve ser incorporado a Constituição Federal, visando:

● Manter a cesta de recursos obrigatórios, vinculados nas três esferas da administração;

● Ampliar progressivamente a complementação da União para o mínimo de 40% da soma de todos os Fundos Estaduais; ● Incrementar e tornar efetivo o seu controle social, interno e externo;

● Estabelecer a vinculação obrigatória de tributos derivados da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais;

● Impedir que as novas vinculações sejam substitutivas dos recursos já comprometidos com a atual cesta de impostos;

● Constitucionalizar o “Custo Aluno Qualidade” como referência do financiamento;

● Preservar os recursos do Salário Educação exclusivamente para os programas complementares

● Revogar a EC 95.

Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa e a promoção da educação pública, laica, democrática e de qualidade.

 

Brasil, 12 de junho de 2020.

Núcleo de Educação das bancadas do PT no Congresso Nacional

Fórum Nacional de Deputados/as Estaduais

Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas em Educação

Comissão Nacional de Assuntos Educacionais,

Secretários/as Estaduais e Municipais de Educação