Nota pública: Educação é investimento
Não é pertinente quaisquer considerações do chamado “pacote fiscal” – prestes a ser anunciado – que vise reduzir as vinculações orçamentárias constitucionais dos recursos para a educação, diz nota do Setorial da Educação
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A senadora e coordenadora do Setorial Nacional de Educação do PT, Teresa Leitão
EDUCAÇÃO É INVESTIMENTO
O Brasil vive momentos importantes do debate educacional, tendo em vista o início das discussões do Plano Nacional de Educação (PNE) no Congresso Nacional.
Muito do conteúdo do projeto de Plano Nacional de Educação, inclusive, foi defendido pelo ministro Camilo Santana, na reunião do G20 para a educação, realizada em Fortaleza – CE, concluída em 30 de outubro.
Os eixos principais da declaração brasileira destacam: valorização dos/as profissionais da educação; tecnologia educacional e relacionamento da escola com a comunidade. Todos estes eixos compõem objetivos, metas e estratégias contidas no PNE.
Neste contexto, tanto o PNE quanto o G20 reconhecem e destacam que metas e propostas para a educação só serão alcançadas com um novo patamar de financiamento da educação, seja pelo incremento progressivo e contínuo para alcançar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em investimento setorial na educação, seja pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social e monitoramento da vinculação constitucional dos mínimos de 25% da receita de impostos e transferências de estados e municípios e de 18% das receitas de impostos da União para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público (MDE).
Essa é a maior conquista da comunidade educativa nacional, desde as históricas lutas por verbas públicas para a educação pública. Um marco de referência reconhecido, também, internacionalmente. De igual maneira, a consolidação do pacto federativo comprometido com a superação das desigualdades e a garantia do direito público subjetivo à educação básica, refletido e aperfeiçoado na subvinculação expressada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, coerente e coeso com as demandas nacionais e os desafios da oferta universal e da elevação da qualidade com equidade.
Alterar esse regramento e interditar a necessária expansão qualificada do investimento público resultante do compromisso constitucional com os objetivos e finalidades da República Federativa do Brasil não afeta somente o financiamento da educação e a capacidade de investimento dos entes federados. Abre a perigosas portas para alterar o caráter público da vinculação, os dispositivos constitucionais e legais que sustentam a MDE e os imperativos éticos voltados à sua dimensão social, repetidamente externados pelo presidente Lula e pelo programa que o reelegeu: educação não é gasto, é investimento!
Não é pertinente, portanto, quaisquer considerações do chamado “pacote fiscal” – prestes a ser anunciado – que vise reduzir as vinculações orçamentárias constitucionais dos recursos para a educação.
Permanecemos solidários ao esforço fiscal trazido até aqui pelas autoridades econômicas do governo federal, capaz de gerar resultados objetivos na redução das desigualdades, na superação da pobreza e da miséria, na promoção da inclusão e no enfrentamento da fome.
Nos somamos aos reiterados alertas do presidente Lula voltados à atenção das pressões de parcela importante do empresariado nacional sobre o Congresso Nacional na produção de restrições, ainda maiores, às destinações sociais de parcelas relevantes do orçamento público.
Destacamos, por fim, a imperiosa necessidade de balizar uma modelagem fiscal que não prejudique a intencionalidade política da justiça tributária almejada pela maioria do povo brasileiro, tão presente e tão valiosa para um governo de União e de Reconstrução.
Coordenação Nacional da Comissão de Assuntos Educacionais Setorial de Educação do Partido dos Trabalhadores
Brasília, 07 de Novembro de 2024
