OAB-SE: “Sem justificativa, estado de exceção é golpe”

A Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de ofício divulgado nesta terça-feira (20), fez duras críticas ao decreto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro perpetrado pelo presidente ilegítimo Michel Temer.

A iniciativa corrobora medidas tomadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), junto com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e também pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) na segunda-feira (19) contra a presença militar no estado.

No documento, assinado pelo presidente da OAB-SE, Henri Clay Santos Andrade, a entidade aponta diversas incoerências na argumentação do governo federal: “Trata-se de uma intervenção sem causa real e concreta que a justifique; logo, configurado está um quadro de desproporcional e autoritária supressão da autonomia do Estado do Rio de Janeiro sem que isso seja justificado”.

O requerimento ainda diz que,  sem que se verifique a necessidade, o estado de exceção configura-se como golpe de estado e alerta para o fato de nunca ter havido medida tão drástica de supressão de autonomia de estado, “fato que nos impõe uma posição institucional urgente sobre a constitucionalidade, a conveniência política-administrativa e os riscos à democracia”.

A OAB/SE afirmou, ainda, que a União ainda não soube explicar as verdadeiras razões para tomar tal medida, tampouco soube explicar quais são as metas pretendidas com ela. “Não sabe ou não diz – como deveria dizer – no decreto, o que impede o controle efetivo pelo Congresso Nacional, até mesmo da adequação, para fins de seu controle político de conveniência e oportunidade”, aponta o documento.

A seccional sergipana espera que o tema seja incluído na pauta da sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB nacional, prevista para o próximo dia 27.

Da Redação da Agência PT de Notícias com a OAB-SE