Paim alerta para projeto que favorece escravagistas
Senador entende que projeto de lei 423/2013 legaliza a exploração degradante e visa atenuar o dispositivo constitucional
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O senador Paulo Paim alerta para o risco de os benefícios da Emenda Constitucional 81/2014, contra o trabalho escravo, serem eliminados por sua regulamentação. Para ele, o projeto de Lei do Senado 432/2013 favorece empregadores que submetem seus empregados à toda sorte de subjugação. “Trabalho escravo não se regulamenta, proíbe-se. As leis estão aí para assegurar o direito de empregados e empregadores, mas não o direito de trabalho escravo regulamentado”, afirmou.
Para Paim, aqueles que querem atenuar a eficácia da EC 81 não têm razão de argumentar que, sem a regulamentação, a mera infração resultará em expropriação sumária de imóveis, sem o devido processo legal, quando se entender que há regime de escravidão. Ele avalia que a Constituição é clara ao estabelecer que ninguém será privado de sua propriedade sem o devido processo legal. “Está na Constituição. Regulamentar o quê? Que se cumpra a Constituição”, afirmou.
Com base em dados da Unicamp, Paim contou que em 2010 foram registrados dez casos, nove envolvendo terceirizados, correspondentes ao resgate de 438 pessoas. Dos dez resgates, 891 eram trabalhadores terceirizados; em 2011, 554. “Isso mostra que a terceirização deriva para o regime de escravidão”, afirmou.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), no relatório “Lucro e Pobreza: a Economia do Trabalho Forçado”, publicado neste ano, estima que 21 milhões de pessoas entre homens e mulheres estejam neste momento submetidos a trabalho análogo à escravidão. Esse contingente de pessoas gera um lucro ilegal que é estimado em US$ 150 bilhões. “É maior do que o PIB da maioria dos países”, diz Paim.
Por Marcello Antunes, do PT no Senado
