PEC da Segurança amplia combate à criminalidade e integra atuação das polícias

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentaram a líderes do Congresso Nacional, nesta terça-feira (08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforma a segurança pública no país. O texto traz elementos que ampliam a integração entre estados, municípios e o governo federal para garantir a segurança pública.

O objetivo da medida é ampliar os mecanismos de combate à criminalidade violenta no país, atacar o narcotráfico, atuar contra a disseminação de facções criminosas e desmontar grupos que atuam em diversos setores do crime organizado, seja nos estados, municípios ou em nível federal. A medida, que deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias, foi discutida durante meses e marca o compromisso do governo Lula em melhorar a segurança pública, uma das maiores demandas da sociedade civil.

O texto da PEC traz alterações importantes na Constituição, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária; fixar as atribuições das guardas municipais; e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

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A proposta também deixa claro que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.

O governo atendeu pedido dos governadores no sentido de que representantes da sociedade civil possam participar do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que será o responsável por formular a polícia nacional de segurança pública. A alteração, de acordo com o ministro Lewandowski, é necessária, pois passados 36 anos da promulgação da Constituição, a criminalidade mudou, se atualizou e passou a desafiar o Estado. Com isso, é necessário que as atribuições da União sejam fixadas com mais detalhes. 

Reforço

A Polícia Federal ganha mais atribuições e a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme. Atualmente, a PF já pode atuar nestes crimes, porém, é necessário que eles sejam federalizados. 

Outra alteração é em relação a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a ser a Polícia Viária Federal, podendo também atuar em hidrovias, ferrovias e rodovias. Para dirimir dúvidas sobre a ampliação das competências PRF, o ministro inseriu no anteprojeto que a corporação, “no desempenho de suas atribuições, não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis”.

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As guardas municipais passam a ser fiscalizadas também pelo Ministério Público e ganham a atribuição de prender em flagrante, fazer o policiamento ostensivo e comunitário, sem invadir competências da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Contra abusos

Com a finalidade de coibir abusos de autoridade e ações truculentas contra a população, a PEC da Segurança Pública estabelece órgãos de correição com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social que serão dotados de autonomia. O anteprojeto também prevê a instituição de ouvidorias públicas igualmente autônomas, nos três níveis da Federação, para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.

Convergência

A ministra Gleisi destacou que o encontro com parlamentares foi proveitoso e que ocorreu convergência sobre a importância do tema. “Em nome do presidente Lula, a gente apresenta aos líderes a proposta que consideramos essencial à sociedade brasileira. Temos o compromisso de apresentar uma proposta estruturada, que organize o sistema nacional de segurança pública. A reunião foi muito proveitosa, os líderes tiveram muita receptividade com o tema, muita concordância. Acredito que será uma boa tramitação e que vai ser complementada com outras ações do governo que o presidente Lula já está divulgando”, declarou.

Lewandowski destacou que a segurança é uma forte preocupação na sociedade e que o poder público precisa atuar no setor. “Entendo que a reunião de hoje foi extremamente proveitosa. Houve uma unanimidade no sentido de reconhecer a importância de discutir segurança pública no nosso país. Nós fizemos várias reformas estruturantes, recentemente, a última delas foi a Reforma Tributária. Eu acho que agora tanto o Poder Executivo quanto Legislativo devem à sociedade brasileira essa discussão de um tema que preocupa tanto o cidadão comum”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que todos os partidos enviaram representantes para o momento da apresentação do texto.“Há uma convergência e uma unanimidade sobre tratar esse tema na Câmara. Todos os partidos estavam aqui representados, da oposição da base aliada. E todos concordaram com a urgência de discutir a segurança pública… A violência e o crime organizado, infelizmente, se espalhou pelo país todo. E o Congresso, a Câmara, não vão faltar ao povo brasileiro. Essa será nossa pauta prioritária da nossa gestão à frente da Câmara”, garantiu Motta. 

Da Redação