Petistas lutam para que Lei Antiterrorismo não criminalize manifestações
Parlamentares devem apreciar projeto de lei que tipifica crime de terrorismo na próxima terça-feira (11). Emenda apresentada pelo deputado José Aleluia (DEM-BA) quer incluir movimentos sociais e sindicais como ato de terrorismo
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O Congresso Nacional irá analisar uma lei específica para tratar de crimes de terrorismo no Brasil na próxima semana. O Projeto de Lei (PL) 2016/2015, conhecido como Lei Antiterror e de autoria do Executivo, tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos em regime fechado e multa. A tramitação no Legislativo está em regime de urgência constitucional e tranca a pauta, ou seja, nada poderá ser votado sem que antes o projeto seja apreciado.
O PL 2016/2015 foi apresentado no final de junho pelos ministros José Eduardo Cardozo, do Ministério da Justiça, pelo ministro Joaquim Levy, do Ministério da Fazenda. A definição de terrorismo foi classificada no projeto por “atos preparatórios ou executórios ocorram por razões de ideologia política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública ou coagir autoridades a fazer ou deixar de fazer algo”.
Pela proposta do governo, descrita no “§ 3º do inciso II do § 2º, não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais ou sindicais movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais”.
Porém, na última terça-feira (4) o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) apresentou uma emenda no plenário que retira a exclusão dos movimentos sociais, na tentativa de considerar como ato de terrorismo.
O deputado João Daniel (PT-SE) promete lutar para a emenda apresentada por Aleluia não ser aceita. “Estamos atentos. A bancada do PT vai lutar para não passar este texto. Nós sabemos que tem setores conservadores de direita na Câmara, ligado ao DEM através do Aleluia que querem deixar uma brecha na lei para que a interpretação seja dúbia, com o objetivo de depois criminalizar os movimentos que lutam por melhores condições de vida no nosso país”, afirma.
Propostas sobre o tema antiterrorismo já foram apresentadas em anos anteriores no Congresso Nacional. O primeiro foi em 2011, o PL 728, que previa pena de 15 a 30 anos para quem fosse acusado de terrorismo.
O Brasil não tem uma lei específica para tratar do terrorismo, embora o artigo 20 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), preveja pena de reclusão de três a dez anos para quem “devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas”.
Na avaliação do professor de direito da Universidade de Brasília (UnB) Cristiano Paixão, a votação em regime de urgência sobre o assunto é “temerária”, já que não existe consenso sobre o que é terrorismo, “nem no universo internacional”.
“Não existe uma convenção específica da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o que é terrorismo. Existem muitas leis antiterror, mas não existe um conceito exclusivo. É preciso fazer um amplo debate público sobre o assunto”, disse.
No entanto, Paixão acredita que “não há necessidade de uma lei antiterror no país”. Porém, em setembro do ano passado, o Conselho de Segurança da ONU aprovou, por unanimidade, a obrigação de estados-membros adotarem leis que tornem crimes a associação de seus cidadãos a grupos terroristas em outros países. Na ocasião, o texto foi apresentado pelos Estados Unidos (EUA).
Na próxima terça-feira (11), o relatório da proposta e os destaques serão discutidos na Câmara e os deputados terão até o meio-dia de segunda-feira (10) para apresentar emendas. Apesar do tema polêmico, o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) ressalta que “o PT vai defender a democracia ao não permitirá que a emenda de Aleluia possa criminalizar os movimentos sociais e sindicais”.
“É um tema complexo que precisa ser tratado com cuidado. Não queremos associar terrorismo com movimentos sociais, porque senão vamos acabar com a democracia. A intenção da emenda de Aleluia é calar o povo que reivindica direitos”, afirma.
Leia o projeto de lei apresentado pelo Executivo.
Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias
