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Pela garantia de direitos contra a redução da maioridade penal

Pela garantia de direitos contra a redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 31, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 171 – que visa reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A PEC, agora, foi encaminhada a uma Comissão Especial que debaterá o tema por cerca de dois […]