Projeto de repatriação de valores no exterior faz justiça tributária
Estima-se que haja US$ 120 bilhões não declarados à Receita Federal no exterior
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O Senado deverá apreciar nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei do Senado (PLS 298/15), cujo objetivo é repatriar dinheiro não declarado, enviado ilegalmente no exterior. Para o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), estima-se em US$ 120 bilhões os valores no exterior, nessas condições.
Para o senador, é necessário construir o “arcabouço jurídico” para assegurar juridicamente aos aplicadores a repatriação do dinheiro.
“Nós queremos criar as condições legais e formais para que os brasileiros que, por algum motivo, deixaram esse dinheiro fora do Brasil possam pagar seus impostos, trazer esses recursos de volta ao país e investi-los na nossa economia.
Caso seja aprovado, a pessoa interessada terá 120 dias para dar entrada na regularização da situação, pagando 17,5% de impostos e 17,5% de multa.
O objetivo do governo é usar os recursos na reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como forma de compensar eventual perda de arrecadação de algum estado, com a unificação da alíquota do ICMS em 4%.
O relator do projeto e líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirma que a unificação do ICMS significa 70% da reforma tributária brasileira. “Para fazer essa alteração tão importante, era preciso pensar em uma forma de compensar a perda dos estados sem ampliar a cobrança de impostos e sim por meio da entrada de dinheiro novo”, explica.
A arrecadação com a repatriação de recursos chegará aos estados por meio de dois fundos, a serem criados pelo governo federal, por Medida Provisória. O Fundo de Compensação vai equilibrar as finanças estaduais, reparando as perdas do ICMS e o Fundo de Desenvolvimento Regional, para investimentos, inicialmente, em infraestrutura.
Por Guilherme Ferreira, da Agência PT de Notícias
