Projeto para facilitar envio de recursos ao RS é aprovado pelo Senado
Texto proposto pelo governo Lula dá aval para que a União faça despesas e renúncias fiscais em favor do Rio Grande do Sul sem descumprir regras sobre limite de gastos
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“A situação é desesperadora”, diz Paim
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7/5) o projeto de decreto legislativo (PDL 236/2024) reconhecendo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A proposta, que na prática permite acelerar o envio de recursos para socorro ao estado, foi assinada pelo presidente Lula na tarde de ontem, e, à noite, aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora resta a promulgação para o texto entrar em vigor.
“Para que o governo federal possa expandir seus gastos ou criar incentivos fiscais para cumprir sua obrigação de prestar assistência aos gaúchos nesse momento trágico pelo qual passa o Rio Grande do Sul, é essencial que o Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade”, defendeu o senador Paulo Paim (PT-RS).
A matéria reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.
O Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024, proposto pelo presidente @LulaOficial e relatado por mim. O objetivo é agilizar o repasse de verbas para o RS em decorrência da tragédia climática. O texto vai à promulgação.
— Senador Paulo Paim (@paulopaim) May 7, 2024
O projeto dá aval para que a União faça despesas e renúncias fiscais em favor do Rio Grande do Sul sem precisar cumprir regras sobre limite de gastos. Flexibiliza ainda regras para contratação de serviços e compra de produtos por parte do poder público.
“Esse decreto é extremamente necessário para que o governo Lula possa agilizar a liberação de recursos. Até porque o processo de reconstrução das áreas atingidas necessitará de muitos recursos”, destacou o líder do PT no Senado, Beto Faro (PA).
O projeto ainda autoriza a União a não computar, para a meta de resultado fiscal, exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento dessa calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho (contingenciamento).
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que não “medirá esforços” para dar dignidade ao povo gaúcho e, de alguma forma, mitigar os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Para viabilizar a aplicação dos recursos nas operações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada destruídas, outras limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão dispensadas:
– compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita;
– estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de – caráter continuado;
– proibição de realização de operação de crédito entre ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro entes;
– proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;
– no caso de prefeituras, a proibição de contrair despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras;
– observância de prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF;
– e observância de prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.
CALAMIDADE PÚBLICA NO RS
Aprovamos há pouco no Plenário do Senado o projeto que reconhece o estado de calamidade pública do estado do Rio Grande do Sul até o final deste ano. Essa medida viabiliza o envio de recursos federais para as operações de socorro, assistência às vítimas,…— Jaques Wagner (@jaqueswagner) May 7, 2024
Comissão Externa
O senador Paulo Paim assumiu a presidência da Comissão Externa do Senado para tratar da tragédia climática no RS. A comissão tem por objetivo centralizar e apresentar propostas legislativas de ajuda ao estado, acompanhar e fiscalizar os recursos destinados, além de primar pelo respeito ao meio ambiente e aos direitos humanos.
“O Brasil carece de um planejamento robusto de curto, médio e longo prazo para prevenção e precaução de acidentes climáticos, a ser incorporado como política de Estado. Esse é um problema de todos nós”, destacou o senador nas redes sociais.
Do PT no Senado
