PT reage à proposta de reduzir maioridade penal na PEC da Segurança
Líder da bancada na Câmara, deputado Pedro Uczai assina nota oficial alertando que a medida é juridicamente equivocada e viola o Estatuto da Criança e do Adolescente
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A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados se manifestou, em nota oficial, contra a proposta de consulta pública para a redução da maioridade penal. O PT reage à tentativa de incluir a medida no texto da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública. A bancada classificou a matéria como inconstitucional, extemporânea e juridicamente equivocada.
A nota da bancada afirma que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes integram o núcleo intangível da Constituição Federal de 1988 e não podem ser submetidos a plebiscitos ou outro tipo de consulta popular. O deputado federal Luiz Couto (PT-PB), membro titular da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, manifestou apoio integral à nota oficial.
Para o parlamentar, a proposta representa um grave retrocesso jurídico, social e civilizatório. “A redução da maioridade penal é inconstitucional, afronta as cláusulas pétreas da Constituição e viola o princípio da proteção integral às crianças e aos adolescentes. Não se trata de uma questão de opinião ou de maioria circunstancial, mas de um direito fundamental que não pode ser submetido a plebiscito”, afirmou.
O deputado destacou que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de proteção reforçada à infância e à juventude, assegurando a inimputabilidade penal até os 18 anos como parte do núcleo essencial dos direitos e garantias individuais.
“A Carta de 1988 consagrou um pacto civilizatório. Fragilizá-lo é abrir um precedente perigoso de erosão democrática, que amanhã pode atingir outros direitos e liberdades. Defender a juventude é defender o futuro do Brasil e a própria Constituição Cidadã”, concluiu.
A nota da Bancada do PT alerta ainda que admitir consulta popular sobre direitos de crianças e adolescentes representaria grave precedente de erosão democrática. “Hoje se plebiscitam garantias da juventude; amanhã, liberdades civis, direitos trabalhistas ou até o próprio regime democrático”, destaca o texto.
Encarceramento precoce fortalece o crime organizado
Além do argumento constitucional, a bancada do PT ressalta que a redução da maioridade penal não enfrenta as causas estruturais da violência. O texto destaca que “experiências internacionais indicam que o encarceramento precoce tende a aumentar a reincidência, fortalecer organizações criminosas e aprofundar trajetórias de exclusão social”.
A resposta efetiva à violência, para a bancada, passa pelo fortalecimento de políticas públicas de prevenção, educação integral, assistência social, cultura, esporte e profissionalização, além da correta execução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já prevê medidas socioeducativas e, nos casos mais graves, a internação.
“As evidências mostram que o encarceramento precoce aumenta a reincidência e fortalece o crime organizado. Segurança pública se constrói com prevenção, educação, políticas sociais e investimento em oportunidades para a juventude, não com punitivismo”, enfatizou Luiz Couto.
A Bancada do PT reafirma que qualquer tentativa de submeter cláusula pétrea à consulta popular será enfrentada política e juridicamente, no parlamento e no Supremo Tribunal Federal, por violar o núcleo essencial da Constituição e os compromissos civilizatórios do Estado brasileiro. “Defender a juventude é defender o futuro do Brasil e a própria Constituição Cidadã”, concluiu o parlamentar.
Da Rede PT de Comunicação.