Reforma retira direitos das pessoas com deficiência, acusam especialistas
Comissão Especial das Pessoas com Deficiência da Câmara constatou que mudança na Previdência vai trazer miséria a este segmento da população
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Especialistas em direito previdenciário e representantes de entidades que defendem as pessoas com deficiência afirmaram nesta terça-feira (23) que a Reforma da Previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, se aprovada, vai trazer miséria a este segmento da população. As afirmações foram feitas durante audiência pública na Comissão Especial das Pessoas com Deficiência da Câmara, que debateu “os impactos da Reforma da Previdência nos direitos das pessoas com deficiência”. A deputada Erika Kokay (PT-DF) é uma das autoras do requerimento que viabilizou a reunião.
As principais críticas dos participantes da audiência recaíram sobre redução de direitos promovidos pela reforma, como a não acumulação da pensão por morte no caso dos pais de deficientes, além da redução do valor e de regras mais rígidas para acesso a aposentadoria para as pessoas com deficiência, principalmente para as mulheres. A reforma de Bolsonaro aumenta de 24 para 25 anos o tempo de contribuição paras elas no caso de deficiência moderada e de 28 anos para 35 anos no caso de deficiência leve.
Na reunião também foi rechaçada a alteração nas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), como incluir entre as condições de acesso não possuir patrimônio familiar de até R$ 98 mil e nem poder acumular o BPC com outros benefícios assistenciais, a exemplo do Bolsa-Família, e ainda a redução dos atuais 50% para 10% do salário mínimo o valor do auxílio-inclusão. O auxílio-inclusão foi criado como uma forma de incentivo a entrada no mercado de trabalho de pessoas com deficiência.
Para a deputada Erika Kokay, a proposta de reforma de Bolsonaro é cruel porque atinge um segmento vulnerável da sociedade que precisa ser protegido. “A reforma da Previdência penaliza principalmente os mais pobres. É uma crueldade, por exemplo, querer economizar R$ 190 bilhões do BPC, de idosos ou retirar do deficiente o direito de acumular a pensão dos pais já falecidos, uma vez que estes contribuíram para a Previdência. Isso é uma tentativa de apropriação indébita”, acusou a petista.
Não é privilégio são normas constitucionais
Já a representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Ana Claudia Figueiredo, afirmou que “é obrigação da sociedade tratar de forma diferenciada as pessoas com deficiência”. “E isso não é privilégio ou benesse, são direitos reconhecidos a este segmento da população por normas constitucionais”, lembrou.
A Subprocuradora-Geral do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (AMPID), Maria Aparecida Gurgel, lembrou que além de violar a Constituição a reforma afronta ainda convenções internacionais assinados pelo Brasil que defendem os direitos das pessoas com deficiência.
“A Constituição proíbe o retrocesso social, e a Previdência é um desses direitos. O Brasil não pode voltar atrás em 30, 40 ou 50 anos em direitos conquistados. O País assinou tratados e convenções, já incorporados a nossa Constituição, que garantem proteção as pessoas com deficiência”, ressaltou. Entre os vários documentos a subprocuradora citou especialmente a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 13 de dezembro de 2006, e promulgado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2009.
Ao citar que tem uma filha autista, que necessita de atenção especial, a deputada Rejane Dias (PT-PI) ressaltou que o Estado não pode retirar direitos que asseguram uma melhor qualidade de vida a estas pessoas.
“O Estado não pode retroceder em retirar direitos. Nos casos de autismo, muitas mães não têm sequer condições de trabalhar, portanto dificultar o acesso ao BPC é uma crueldade”, afirmou.
Também participaram da audiência pública o representante do Coletivo Nacional de Pessoas com Deficiência da CUT, Márcio Raniere de Carvalho; a vice-presidente da Associação Brasileira de Autismo, Marisa Furia Silva; o diretor científico do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Marco Aurélio Serau Júnior; e o presidente do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, Moisés Bauer Luiz.
