Regulamentação do trabalho doméstico acaba com ‘escravidão’, diz ministra
Em participação no ‘Bom Dia Ministro’, Eleonora Menicucci comentou a regulamentação da PEC das Domésticas. Para ela, Brasil deu passo definitivo para acabar com o trabalho doméstico dentro das residências
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A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, afirmou, ao participar do programa ‘Bom Dia Ministro’, nesta terça-feira (2), que a sanção do projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas vai acabar com a escravidão nas casas brasileiras.
“Esta sanção rasga um dos capítulos mais tristes da nossa história que é o trabalho escravo dentro das nossas próprias casas. O Brasil passa a ser um dos poucos países que têm uma lei que garanta todos os direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos”, avaliou a ministra.
A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. O texto estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos como recolhimento previdenciário e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Demos o passo definitivo para acabar com o trabalho escravo dentro das casas. Ter uma trabalhadora em casa que não tem horário de trabalho, que não ganhava adicional noturno, que não tinha FGTS e carteira assinada, sem direito às férias, isso é trabalho escravo dentro de sua própria casa”, reforçou a ministra.
A emenda à constituição, conhecida como PEC das Domésticas, iguala os direitos dos domésticos aos dos demais trabalhadores.
O projeto foi promulgado pelo Congresso em 2013, mas faltava regulamentação de itens como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno e banco de horas.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Brasil
