Relatório que propõe redução de isenções fiscais em até 10% é aprovado na CFT

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15/10) uma proposta que prevê a redução de até 10% das isenções fiscais atualmente em vigor no Brasil, estimadas em cerca de R$ 800 bilhões por ano. A medida integra o relatório final da Subcomissão Especial das Isenções Fiscais, que também propõe novas diretrizes para a concessão de incentivos no futuro. A matéria continua tramitando na Câmara dos Deputados.

O presidente da CFT, deputado Rogério Correia (PT-MG), destacou a importância da redução das renúncias para ampliar a capacidade do governo federal de investir em políticas públicas.

“Esse é um debate que fazemos há bastante tempo. Hoje o Brasil tem uma evasão fiscal legalizada de cerca de R$ 800 bilhões por ano, fruto de legislações antigas. A Constituição, após emenda aprovada em 2021, determina que esses incentivos não ultrapassem 2% do Orçamento — mas atualmente estão próximos de 6%. Precisamos reduzir esse percentual para ampliar investimentos em saúde, educação e segurança pública, como manda a Constituição”, afirmou.

Redução gradual

O relator da subcomissão, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), apresentou o projeto de lei complementar que estabelece o plano de redução gradual: 5% em 2026 e mais 5% em 2027. O texto exclui da regra as imunidades tributárias previstas na Constituição, como as concedidas a micro e pequenas empresas (pelo Simples Nacional), entidades sem fins lucrativos e regimes específicos, como o da Zona Franca de Manaus.

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A proposta também proíbe a criação de novos benefícios fiscais federais — financeiros ou creditícios — e a prorrogação dos atuais, salvo se acompanhados da extinção de outros benefícios equivalentes.

Critérios para concessão de novos incentivos

O projeto define parâmetros de governança e transparência para a concessão de futuros benefícios fiscais. Entre os critérios exigidos estão:

– Estimativa global de incentivos de natureza tributária, creditícia e financeira;

– Número de beneficiários;

– Definição de objetivos e metas de desempenho mensuráveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais;

– Mecanismos de monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados.

O deputado Merlong Solano (PT-PI), membro titular da CFT, defendeu a criação de um novo marco regulatório para os incentivos fiscais, de modo a reduzir o volume de renúncias e aprimorar sua fiscalização.

“É urgente que o Brasil tenha um novo marco regulatório. Vivemos sob severas restrições orçamentárias, com o Orçamento praticamente todo comprometido com despesas obrigatórias. Enquanto isso, esses R$ 800 bilhões em renúncias não passam por avaliações que comprovem se realmente cumprem suas metas, sobretudo na redução das desigualdades sociais e regionais”, pontuou.

Resistência da oposição

Antes da votação, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) criticou a proposta, alegando que a redução de incentivos poderia gerar prejuízos a setores produtivos, com aumento de preços e demissões. O parlamentar apresentou requerimento para retirar o relatório de pauta, mas foi derrotado por 23 votos a 2.

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O deputado Zé Neto (PT-BA) rebateu o discurso da oposição e defendeu a importância da medida para o equilíbrio das contas públicas.

“Está na hora de revermos as renúncias fiscais. A oposição precisa sair do palanque eleitoral e entender que esse é um tema não de governo, mas de saúde financeira do Estado brasileiro e do setor produtivo”, disse.

Após a aprovação, Rogério Correia celebrou o resultado e afirmou que a Comissão prestou “um grande serviço ao País”.

“A Comissão de Finanças e Tributação deu uma grande contribuição à Câmara e ao Brasil. Precisamos fazer mais justiça social, manter programas essenciais e garantir que o Estado atenda quem mais precisa”, concluiu.

Do site do PT na Câmara