Reprovação de contas não é base para impeachment, alega parecer
Juristas descartam a possibilidade de desaprovação do balanço 2014 do governo pelo TCU ser utilizado como argumentação para pedido
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O Partido dos Trabalhadores (PT) já tem em mãos parecer de constitucionalistas que alega não ser cabível usar a rejeição do Tribunal de Contas da União (TCU) às contas 2014 do governo Dilma Rousseff para justificar abertura de pedido de impeachment. O documento contesta argumento defendido pela oposição.
Resultado de uma consulta do advogado Flávio Caetano, coordenador jurídico da campanha da presidenta Dilma Rousseff à reeleição, o parecer foi elaborado pelos advogados Celso Antonio Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato.
Inicialmente, eles informam ser a validade da rejeição vinculada à sua apreciação e deliberação pelo Congresso Nacional, que pode reprovar ou acatar a recomendação. Sem isso, não tem valor.
Outro ponto que destacam é que a simples reprovação do balanço anual do governo pela Câmara e Senado em sessão conjunta não caracterizaria crime de responsabilidade que justifique o processo de impedimento.
“O argumento é de que não há exigência de quorum especial para que o Legislativo aprove a recomendação do TCU sobre contas, enquanto a Constituição fixa que o simples recebimento de acusação de um crime de responsabilidade do presidente só pode ser aceito por 342 dos 513 deputados”, diz a reportagem.
No parecer, os autores fazem distinção entre rejeição das contas pelo Legislativo e crime de responsabilidade. “A reprovação das contas pelo Legislativo é algo que, em si mesmo e por si mesmo, em nada se confunde com o crime de responsabilidade”, argumentam.
A ideia do partido é utilizar o parecer como argumento auxiliar da bancada governista na defesa do governo no Congresso e na contestação a ações contra a presidenta na Justiça.
A deflagração do processo de impeachment nessa terça-feira (13), como planejado pela oposição ao governo, estaria, nesse caso, totalmente comprometida e sob risco de não ter validade. O pedido apresentado à Câmara, em vias de aceito pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é assinado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.
“A tendência é que o presidente da Câmara arquive o pedido, levando a oposição a entrar com recurso em plenário —que poderá prosperar se aprovado por 257 deputados. A manobra foi acertada entre Cunha e os oposicionistas”, afirma reportagem.
Fontes ouvidas pelo jornal não descartam, porém, a aprovação do pedido, em função do agravamento das denúncias contra o próprio presidente da Câmara vindas da Suiça, no contexto da Operação Lava Jato, na Petrobras.
Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias
