Retrospectiva: atuação do PT no Senado em 2017

Os parlamentares do PT no Senado estiveram em todos os momentos de 2017 ao lado do povo na luta contra a perda de direitos e os desmontes de um governo ilegítimo e não reconhecido pelos brasileiros e brasileiras.

Desde os primeiros meses do ano, os senadores e senadoras do PT defenderam com unhas e dentes os direitos as conquistas históricas do Brasil, buscando rechaçar reformas que prejudicam quem mais precisam, ao mesmo tempo em que defendiam os direitos de jovens, mulheres, agricultores e populações vulneráveis.

Confira um resumo das principais ações da bancada do PT no senado em 2017:

Combate à corrupção

Por iniciativa do PT, os ministros da Agricultura, da Indústria e Comércio e da Justiça, além do diretor-geral da Polícia Federal, prestaram esclarecimentos ao Senado sobre as consequências econômicas das denúncias trazidas a público pela “Operação Carne Fraca”.

Em março a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou quatro requerimentos da senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do PT, convocando as audiências.

A investigação da PF revelou um esquema de corrupção que liberava a comercialização de alimentos produzidos por frigoríficos sem a devida fiscalização sanitária. A fraude envolveria 40 empresas.

Motivada pela bancada de oposição no Senado, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República apresentou em junho relatório acerca do abuso praticado por parte de ministros do atual governo na utilização de aeronaves d Força Aérea Brasileira (FAB).

De acordo com a conclusão oferecida pela Comissão de Ética após análise das planilhas de voos apresentadas por diversos ministros, verificou-se o uso excessivo das aeronaves contrariando o disposto no Decreto 8432/2015 – que disciplina a utilização dessas aeronaves por parte de agentes públicos.

A Comissão de Ética ainda flagrou diversos casos em que o uso das aeronaves não está devidamente registrado na agenda de compromissos públicos dos ministros de Temer.

O Partido dos Trabalhadores entra em setembro no Conselho de Ética com representação contra o senador Aécio Neves por quebra de decoro parlamentar.

“O Código de Ética do Senado Federal dá poderes para a Casa tratar do assunto e afastar o Senador Aécio Neves. Por isso, nós vamos acionar os mecanismos institucionais adequados para que isso seja feito”, explico a senadora Gleisi Hoffmann na época.

O Partido dos Trabalhadores reafirmou que a decisão do STF não tinha previsão constitucional e quem teria de afastar temporária ou definitivamente um senador no exercício de seu mandato seria o próprio Senado Federal.

Defesa da Previdência

Ainda em março o senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou ao lado de representantes de dezenas de centrais sindicais de todo o País e da sociedade civil organizada o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social.

Com assinatura de 50 senadores e senadoras no documento, a ideia da CPI era investigar as contas da Previdência Social e buscar alternativas à reforma da previdência proposta pelo governo Temer. Pela primeira vez em 92 anos, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi alvo desse tipo de investigação.

O relatório da CPI da Previdência foi concluído em outubro. Com 253 páginas, o documento permite afirmar que inexiste deficit da Previdência Social ou da Seguridade Social no Brasil. Esse era um dos principais argumentos utilizados pelo governo Temer para justificar a necessidade de realização de uma reforma previdenciária no País.

O relatório fez uma análise histórica sobre o sistema de seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.

O texto afirma que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.

Direitos do Trabalhador

Em abril, o Partido dos Trabalhadores e o Partido Comunista do Brasil ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a lei da Terceirização – que resultou do PL 4.302/98 – sancionada pelo presidente Michel Temer.

Os partidos contestaram a medida por retroceder as relações trabalhistas aos tempos da República Velha, com a precarização dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e a deterioração profunda das condições de trabalho no país. Representantes dos dois partidos também pediramaudiências com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar das manifestações aguerridas da bancada do PT, depois de 7 horas e 44 minutos de resistência das senadoras de oposição, os governistas conseguiram reabrir a sessão do Senado e colocar em votação a reforma trabalhista.

O texto foi aprovado por 50 votos a 26, com uma abstenção. Três destaques apresentados por bancadas foram rejeitados. Essas propostas de alteração pretendiam impedir que gestantes e lactantes trabalhem sob condições de insalubridade, vetar a legalização do “trabalho intermitente” e manter a preponderância da lei sobre negociações individuais entre patrões e empregados.

O PT, o PCdoB, o PSB, o PDT, a REDE e o PTN encaminharam voto contrário à reforma. A maioria dos partidos que votaram a favor declinou do direito de defender o texto na tribuna.

No dia em que se votou a reforma trabalhista, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Regina Sousa (PT-PI), Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ocuparam a Mesa do Senado para impedir o início da sessão.

Por ordem do presidente da Casa, Eunício de oliveira (PMDB-CE) o plenário ficou às escuras, o som foi cortado e a segurança recebeu ordem para evacuar todos os assessores que acompanhavam a sessão. As senadoras oposicionistas foram as primeiras a chegar ao plenário na manhã da terça-feira e foram as responsáveis pela abertura da sessão, pontualmente às 11 horas, como estava agendado.

Exercendo a presidência da sessão, elas pretendiam viabilizar o debate sobre os pontos mais deletérios do texto antes da votação. Tudo corria dentro da normalidade até a chegada do presidente da Casa, Eunício de Oliveira, por volta das 12 horas. Ele exigiu a retirada das senadoras da Mesa.

Diante da recusa, o peemedebista declarou encerrada a sessão, que só foi retomada às 18 horas.

Reforma Agrária

As bancadas do PT no Senado e na Câmara conquistaram uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de junho. O ministro Luis Roberto Barroso deferiu Mandado de Segurança impetrado na Suprema Corte por irregularidades na tramitação da Medida Provisória (MP 759), em especial, no Senado.

Com participação decisiva da assessoria jurídica do PT no Senado, a Corte deferiu mandado de segurança que questionava alterações de mérito feitas durante o processo de tramitação no Senado. Tratadas erroneamente como emendas de redação, a proposta acabou encaminhada para sanção presidencial, ao invés de ser devolvida à Câmara para análise das alterações. Mais de 700 emendas foram apresentadas à MP 759 durante a sua tramitação.

De interesse dos ruralistas, a medida concede anistia a desmatadores e grileiros e faculta a vistoria que precisa ser feita para a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do posseiro. Para parlamentares e especialistas, a matéria põe fim à reforma agrária no Brasil.

O Partido dos Trabalhadores ingressou em setembro no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona 15 pontos da nova “lei da grilagem” (Lei 13.465/17).

A referida legislação teve origem na medida provisória (MP 759/16) que alterou mais de 20 leis sem o necessário debate com a sociedade. O partido questiona a constitucionalidade formal e material de diversos dispositivos da Lei 13.465, entre eles, os que se referem à renúncia de receita por parte da União sem a respectiva previsão do impacto orçamentário.

Na ação assinada pela presidenta Nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, o partido cita dados produzidos pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que estima uma perda de R$ 19 a R$ 21 bilhões com a aplicação da lei somente na Amazônia.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em novembro o Projeto de Lei do Senado (PLS 790/2015), do então senador Donizeti Nogueira, que assegura pelo menos 2% dos recursos dos programas governamentais para a agropecuária sejam destinados à assistência técnica aos produtores.

No Censo Agropecuário de 2006, a maioria dos 4,4 milhões de agricultores familiares do País declarou receber pouca ou nenhuma assistência técnica do governo federal.

Meio Ambiente

O plenário do Senado aprovou em novembro o projeto de autoria do senador José Pimentel (PT-CE) que permite a utilização de recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para a revitalização de bacias hidrográficas, dentre elas, o rio São Francisco.

Os recursos, previstos no Projeto de Lei do Senado (PLS 369/2017), serão investidos no reflorestamento, proteção das matas ciliares e saneamento básico, preservando a integridade das nascentes dos rios. A decisão sobre a utilização do dinheiro caberá aos respectivos Conselhos Deliberativos da Sudam, Sudene e Sudeco.

Indígenas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram em agosto as indenizações pedidas pelo governo do Mato Grosso pela ocupação das áreas indígenas do Parque Nacional do Xingu e das reservas Nambikwára e Parecis.

Presente nas manifestações de povos indígenas e quilombolas em frente ao tribunal, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), avaliou que os magistrados deram uma “grata demonstração” favorável aos primeiros habitantes originários destas terras – muitos dizimados com a expansão das fronteiras agrícolas.

Na prática, a decisão livrou a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) de terem de pagar uma indenização de R$ 2 bilhões ao Mato Grosso.

Educação

Em dezembro a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou relatório de autoria da senadora Fátima Bezerra orientando o arquivamento da proposta de iniciativa popular que solicitava a revogação da lei que instituiu o educador Paulo Freire como patrono da educação brasileira.

Na avaliação da senadora, a Sugestão 47/2017 é nitidamente derivada do processo de “fascistização de setores da sociedade brasileira”, que tem sido marcado, segundo ela, “pela intolerância e variadas formas de preconceito, discriminação e opressão”.

A Comissão de Educação aprovou em dezembro o substitutivo de autoria da senadora Fátima Bezerra, que obriga as produções culturais beneficiadas com incentivos fiscais a oferecerem contrapartidas sociais.

A proposta seguiu para análise em plenário. Pelo texto aprovado – PLC 91/2014 – as contrapartidas incluídas na Lei Rouanet (Lei 8.313/91) – serão as seguintes: preços de obras ou ingressos mais acessíveis; distribuição gratuita de obras ou ingressos para beneficiários cadastrados, de acordo com condições definidas pelo Ministério da Cultura; e a adoção de estratégias de difusão visando a ampliação do acesso à produção beneficiada.

As regras para as contrapartidas deverão também ser definidas pelo Ministério por meio de regulamento, em caso de futura aprovação pelo Congresso Nacional e posterior sanção da matéria.

Direitos Humanos

O Plenário do Senado aprovou em março uma série de medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência no curso do inquérito policial, deu autoria da deputada Maria do Rosário.

O objetivo é evitar traumas e constrangimentos que, em geral, vêm se somar às consequências emocionais causadas pelo abuso sofrido. A escuta especializada estabelecida na proposta é a oitiva da vítima em órgão da rede de proteção às crianças e adolescentes e limitada estritamente ao âmbito de atuação desses órgãos.

O depoimento especial, prestado pela vítima à Justiça ou à polícia precisa ser acompanhado e intermediado por profissionais especializados que esclarecerão à criança os seus direitos e como será conduzida a entrevista, que será gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em novembro o projeto que torna obrigatória a investigação de mortes ocorridas durante operações policiais. A proposta acaba com os chamados “autos de resistência” — modalidade de registro de mortes de cidadãos que, alegadamente, tenham sido resultado de confronto ou resistência à ação policial. Esses casos, em geral, acabam arquivados sem investigação.

O PLS 239/2016 foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou o assassinato de jovens no Brasil, sob a presidência da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e com relatoria do senador Lindbergh Farias.

Como confirmou a investigação, o homicídio no País tem cor, idade e endereço definidos: mais de um terço das 57 mil vítimas anuais têm menos de 29 anos, são negros ou pardos e vivem nas comunidades mais pobres.

A exposição sem consentimento da intimidade sexual nas redes sociais e sites, conhecida como ‘vingança pornográfica’, ficou mais próxima de se tornar crime no Brasil. Um projeto neste sentido (PLC 18/2017) foi aprovado em novembro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

O projeto altera tanto a Lei Maria da Penha quanto o Código Penal. O texto, originalmente, previa reclusão de três meses a um ano, além de multa, por esse tipo de exposição por vídeo ou qualquer outro meio.

Mas a relatora da matéria, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou um substitutivo ampliando o período de prisão para dois a quatro anos.

Da Redação da Agência PT de Notícias