Secretaria da Mulher da Câmara assina Protocolo para enfrentamento da violência política de gênero

Em um esforço conjunto para enfrentar a violência política de gênero, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a Procuradoria Geral Eleitoral e o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, assinaram, na noite de terça-feira (10), o  Protocolo de Ação conjunta de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher. A assinatura é um marco importante na proteção da integridade, da dignidade e da liberdade de todas as mulheres que participam da política brasileira.

“Hoje, assinamos um protocolo para a atuação do sistema de segurança pública no enfrentamento aos crimes de violência política de gênero. Como vocês já devem saber, a violência política é uma das maiores barreiras da participação efetiva das mulheres na política”, enfatizou a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora-geral da Bancada Feminina. 

“O protocolo estabelece medidas concretas para enfrentar este problema, mas se as candidatas não souberem ver que dos compromissos aqui firmados, de pouco adiantarão. Só assim conseguiremos pressionar o que precisa ser pressionado para que a mudança radical aconteça no negócio político. Como protocolo de hoje, estamos dizendo claramente que não há mais espaço para a violência política de gênero em nossa sociedade”, acrescentou a petista.

O Protocolo chega em um momento fundamental, tendo em vista que o Brasil encontra-se em campanha das eleições municipais. Sobre isso, a parlamentar carioca afirmou que a iniciativa busca exatamente evitar que as mulheres que estão candidatas tenham a garantia, de caso venham a sofrer violência política de gênero, tenham a segurança de ter o registro da denúncia feito: 

“Nesse protocolo, a Defensoria Pública, a Polícia Militar, a Polícia Civil e todo e qualquer órgão da justiça onde essa mulher procurar deve fazer registro e enviar para os órgãos competentes que é aquele investigatório que vai fazer o acompanhamento no processo eleitoral e após o processo eleitoral.”

De acordo com o PT Câmara, a deputada explicou ainda que a ação reconhece a violência política, contemplando não apenas o gênero, mas também a raça, etnia e outras condições que possam agravar a discriminação e a violência. “Por isso, convido todas e todos parlamentares, autoridades de segurança pública e jornalistas a se unirem nesse compromisso. Este protocolo deve ser amplamente divulgado e efetivamente implementado. Só assim poderemos criar um contexto para o nascimento de um Brasil justo e igualitário. Vamos juntos e juntas fortalecer a nossa democracia e o direito das mulheres à participação política”, defendeu.

Atuação em rede das forças policiais 

A procuradora da Justiça Eleitoral, Raquel Branquinho, explicou que o Brasil conta com um sistema normativo bastante efetivo, que é utilizado para a prevenção, o combate e a atuação de políticas afirmativas para a participação feminina: “Por outro lado, nós temos os piores índices mundiais de participação de mulheres, de modo que a representação feminina nas câmaras, no parlamento, especialmente na câmara municipal, é baixa.”

Ela informou que o crime de violência política de gênero é federal, sendo, a princípio, de competência da Polícia Federal, do Ministério Público Eleitoral, do Ministério Público Federal. 

“Aí vocês perguntam mesmo por que a Secretaria de Segurança Público dos Estados, a Polícia Civil e a Polícia Militar, devem estar atentos a essa situação? Porque a Polícia Civil, em grande medida, complementa, atua e participa conjuntamente da segurança das eleições. Quando nós tivermos violência contra as candidatas, vamos falar das detentoras de mandato, a Polícia Civil é referência no nosso país, dada a capilaridade”, pontuou Branquinho.

“Então, esse protocolo, primeiro, traz conhecimento para o sistema, de uma forma bastante efetiva, dessa legislação. Em segundo lugar, fazer o ativo da vítima, o acolhimento do seu depoimento, naquele momento em que ela procura o Sistema de Segurança, delegacias de polícia civil estão ali disponíveis naquele momento”, prosseguiu a procuradora.

Branquinho acrescentou: “Essa é a proposta que eu acho que é fazer um trabalho cada vez mais em conjunto num país de dimensões imensas, onde há uma realidade de violência contra a mulher, contra vários grupos vulnerabilizados da nossa sociedade, e que é um trabalho conjunto de todas as instâncias: segurança pública, parlamento, Ministério Público, Judiciário, Defensoria. Esta ação em rede é o que vai poder trazer um resultado mais efetivo de um marco da nossa sociedade que, infelizmente, ainda é a questão estrutural da violência contra a mulher”.

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O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar, participou da cerimônia a fim de destacar o compromisso dos estados na adesão ao protocolo firmado. Ele destacou a urgência de haver uma mudança cultural em denunciar os casos de violência doméstica.

“As pessoas pegam o telefone para ligar o 190 para reclamar que o vizinho está fazendo uma festa e que o som está alto, mas essa mesma pessoa aí é incapaz de pegar o telefone para ligar o mesmo 190, e denunciar que a vizinha está aos gritos. E ela se omite devido à velha cultura da ‘briga de marido e mulher não se mete a colher’. E isso a gente tem que atacar conjuntamente. Essa cultura de gente atrasada é o que nos arruína”, refletiu Avelar.

Impunidade do crime de violência política de gênero e de raça no país

No começo do mês, o Relatório Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, publicado pelo Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara dos Deputados, em conjunto com o Instituto Alziras e a Agência Francesa de Desenvolvimento revelou que, entre 2021 e 2023, dos 175 casos monitorados pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero (GT-VPG), do Ministério Público Federal, apenas 7% das representações resultaram em ações penais eleitorais até janeiro de 2024, número que indica a urgência de aprimorar os mecanismos de proteção para as mulheres na política brasileira.

Até janeiro de 2024, das 12 ações penais eleitorais ajuizadas pelo crime de violência política contra a mulher, nenhuma havia tido seu julgamento concluído em definitivo. Oito julgamentos ainda estavam em andamento, e apenas dois haviam recebido sentenças – uma de condenação e outra de absolvição, ambas ainda passíveis de recurso. Outras duas ações tiveram suspensão condicional do processo, ou seja, quando o acusado é réu primário, com pena de até um ano, há a possibilidade de celebrar um acordo judicial com o Ministério Público que leva à extinção do processo, sem necessidade de cumprimento de pena ou registro na ficha criminal.

Além disso, uma em cada quatro representações de violência política de gênero nesse período foi arquivada ou encerrada. Segundo a Agência Câmara, de acordo com a lei, a violência política de gênero não se limita a atos físicos ou ameaças explícitas. Ela pode se manifestar por meio de discursos de ódio, campanhas de desinformação, assédio virtual, tentativas de silenciamento ou qualquer outro ato com o objetivo intimidar as mulheres que querem ou que participam da política brasileira. 

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Da Redação do Elas por Elas, com informações do PT na Câmara e da Agência Câmara de Notícias