Secretaria da Mulher da CDH debate novo código eleitoral sob a perspectiva de gênero

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, por meio do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP), realizou na noite de ontem (31/3), o webinário “Cotas de Gênero no Novo Código Eleitoral: Entendendo o modelo proposto no PLP 112/2021”. A atividade buscou apresentar para a sociedade e movimentos de mulheres os principais pontos do projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, o projeto do novo Código Eleitoral. Consultores legislativos da Câmara explicaram os principais pontos do texto no que diz respeito à participação feminina na política, com ênfase para a mudança no modelo de cotas de gênero para as eleições proporcionais.

Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o PLP 112/2021 teve seu texto aprovado na Câmara dos Deputados em 2021, e tramita no Senado Federal desde então. De lá para cá foram elaboradas quatro versões, sendo que a última foi protocolada na Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa no último dia 27, e a sua leitura está prevista para ocorrer amanhã, 2 de abril , dando início à discussão do novo texto na Comissão, informa a Secretaria da Mulher. 

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Uma das principais mudanças que o texto apresenta é que, no lugar da obrigatoriedade de 30% e 70% de candidaturas, passe a valer reserva de 30%. A  mudança parece sutil, mas a substituição dos termos ‘obrigatoriedade’ para ‘reserva’ representa um grave problema, pois, desta forma, os partidos poderão, caso não preencham as vagas, mantê-las vazias, enfraquecendo diretamente os esforços para haver maior representatividade feminina na política. Caso não haja o preenchimento mínimo da reserva de candidaturas deverão ser mantidas vazias. O relator argumenta que esta é uma forma de enfrentar as candidaturas fictícias, chamadas de laranjas.

Como sugestão apresentada referentes à representação proporcional, o relator propôs que haja uma nova estratégia para a participação feminina nos espaços de poder, com o estabelecimento de uma cota de 20% de cadeiras efetivas, em cada casa legislativa, em todas as eleições proporcionais, a serem preenchidas obrigatoriamente por mulheres (“reserva de cadeiras ou vagas”).” 

Em nota técnica, o Observatório explica que o sistema de reserva de cadeiras pressupõe a intervenção mínima nos resultados eleitorais e a adoção de um mecanismo de substituição de candidatos por candidatas que será acionado somente se o resultado da eleição não atingir organicamente e o percentual de 20% de candidatas eleitas. Por exemplo, em um Estado onde são eleitos dez deputados federais só haverá substituição se não houver duas mulheres eleitas. 

Tal mudança valeria por 20 anos, e depois, informaram os consultores da CD, a regra valeria para o modelo atual. De acordo com a coordenadora do Observatório, Ana Cláudia, as bancadas femininas tanto da Câmara quanto do Senado, têm articulado para que, nesse período, haja um escalonamento da reserva até chegar a 30%.

Para que haja um aperfeiçoamento do novo código, deveria ser mantida a obrigatoriedade dos 30% das nominatas, defende. “E por que? Porque a retirada desse mínimo percentual faria com que os partidos alocassem cada vez menos mulheres nas candidaturas, que já é um problema que eles têm. E isso, na verdade, agiria de forma contrária às duas políticas que a gente tem hoje no Brasil, que é tanto a de financiamento, como a obrigatoriedade do assento que está sendo proposto. Então, se você tem cada vez menos mulheres, você reduz cada vez menos a oferta de mulheres candidatas. Então me preocupa muito com o que esse tipo de reforma traria se a gente colocasse uma obrigatoriedade nos assentos e tirasse essa nominata. Eu acho que geraria um equilíbrio que não seria positivo, porque você teria cada vez menos incentivos para se ter mulheres nas nominatas, nas listas, e os incentivos com relação ao financiamento, eles não continuariam.”

Ou seja, a retirada de obrigatoriedade dos 30% nas nominatas seria muito prejudicial, pois faria com que os partidos alocassem cada vez menos mulheres, e isso agiria muito contrariamente à corrente latino-americana que tem ido cada vez mais ao encontro da paridade de gênero na política.

Exclusão da regra de peso dois para mulheres e negros 

Outro ponto destacado como um elemento desfavorável é a retirada dos votos dobrados, no caso das candidaturas para mulheres e pessoas negras. Para pesquisadoras e representantes de movimentos sociais que participaram da atividade, mudanças propostas representam riscos reais às ações afirmativas conquistas nos últimos 30 anos, e alterações  podem beneficiar um conjunto de mulheres em detrimento de outras.

Em setembro de 2021 o Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC) nº 111/2021, que apresentou entre outras alterações, a emenda inseriu na Constituição Federal dispositivos que incentivam as candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

De acordo com o consultor  da Câmara Bonifácio José Suppes de Andrada, no novo texto, o relator apresentou emenda para suprimir o § 5º do artigo 379, que diz: “Para fins do disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, serão contabilizados em dobro os mandatos conquistados por mulheres e negros, aplicando-se uma única vez por pleito, considerado o sexo ou a raça.” 

“O relator argumenta que esse dispositivo não é compatível com o texto constitucional, porque o texto constitucional fala da contagem apenas de votos, e o dispositivo falava de votos e mandatos. Então, na avaliação dele, a lei estaria extrapolando aquilo que foi determinado constitucionalmente. Portanto, essa regra foi descartada no substitutivo, mas é um ponto de atenção que tantas deputadas quanto as senadoras estão batalhando para que essa parte do substitutivo seja derrotada e aí se retome o texto original aprovado na Câmara dos Deputados”, explicou o consultor.

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Ermelinda de Fátima Ireno de Melo, pesquisadora da Universidade de Coimbra e da Universidade Federal de Minas Gerais, defendeu que as mudanças propostas pelo relator deixam evidente “que  eles querem escolher quais mulheres irão ocupar o parlamento”. 

Na avaliação dela, ao sugerir “o descasamento entre a reserva das cadeiras de 20% com a questão da obrigatoriedade da reserva de 30% da nominata, isso é muito problemático, principalmente com a fala do senador Marcelo, porque ele falava, importante é garantir os 30% de recursos. Se descasa essas duas normas, nós sabemos para quem os partidos vão alocar os seus recursos: para as mulheres brancas, burguesas. Inclusive um outro fenômeno que acontece, as mulheres, esposas e filhas. Então fica aí, apresentada a política do feudo. Nós não queremos isso, o descasamento dessas duas regras. Nós queremos que a mulher ocupe o parlamento, com mulheres trans, mulheres brancas, negras, mulheres da periferia. A política é masculina e branca. E isso não é discurso de militante, isso é discurso de pesquisa. Todas as pesquisas mostram isso”, contextualizou.

Movimentos sociais cobram diálogo

Durante intervenção enquanto coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres em Instâncias de Partido Político, a secretária nacional de mulheres do PT, Anne Moura, afirmou ser urgente avançar no debate sob a perspectiva da paridade: “Nós, no Fórum, a gente tem um problema anterior que é a relação dos próprios partidos e como eles veem a participação das mulheres e a obrigatoriedade inclusive dos 5% que hoje já é lei. A gente precisa fincar o pé e ampliar a presença do ponto de vista do debate da reserva de cadeiras. Se a gente não encampar certos debates, não vai acontecer e a cada ano que não é eleitoral vem esse debate novamente, e vemos com muita preocupação as regras sendo manipuladas, colocadas de forma que a gente não consegue avançar nesse debate.”

Tainah Pereira, representante do Movimento Mulheres Negras Decidem, classificou como uma grande perda para as mulheres as propostas apresentadas pelo relator como a reserva de apenas 20% de cadeiras nos espaços legislativos para mulheres. 

“Para nós é muito ruim que a última versão elaborada pelo relator senador Marcelo Castro, que tem mais 600 páginas, não esteja sendo discutida de forma mais ampla. No mínimo, nós deveríamos ter uma audiência pública na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania para que mais atores e atrizes da sociedade civil tivessem a oportunidade de votar e debater essa questão tão importante e tão fundamental já muitos desses artigos incluídos no Código Eleitoral podem significar a perda de direitos conquistados pelas mulheres, como é o caso dessa proposta de reserva de apenas 20% de cadeiras para mulheres. Por quê? Porque nós, mulheres negras, por exemplo, somos 28% da população. E as mulheres no Brasil são 52%. Então esse percentual proposto é, no mínimo, insuficiente”, afirmou.

Ela destacou ainda que a paridade precisa ser um horizonte político nas discussões sobre participação de mulheres na política institucional. “Diversos países latino-americanos já implementaram leis de paridade de gênero. A Argentina, por exemplo, foi pioneira, reservou 30% de cadeiras. O México é a mesma coisa, que em 2014 implementou uma reforma que exige paridade de gênero nas candidaturas para todos os cargos. E foi assim que a atual presidenta, Claudia Sheinbaum, chegou ao poder”, informou Tainah.

Munah Malek Felicio, da Tenda das Candidatas, concordou que os partidos políticos demoraram quase 20 anos para cumprir o mínimo de 30% de candidatura de mulheres. “E agora eles poderão ter um novo código eleitoral para respaldar suas ações e se acomodarem ainda mais. Talvez nem representando os 20% de candidatas.”

Ela classificou o novo texto como um “cavalo de Tróia cheio de pegadinhas que na verdade vão advogar contra as mulheres”. “É imperativo que a gente tenha mais tempo de colocar esse texto para uma real abertura para a população entender, e é imperativo também que a gente possa seguir caminhando rumo ao avanço, e não ao retrocesso com maquiagens de avanço.” 

Vale relembrar que, em abril do ano passado, 117 movimentos sociais assinaram a Nota sobre Novo Código Eleitoral: Menos mulheres na política? Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político Organizações Parceiras. O documento traz uma série de apontamentos críticos sobre a ameaça que o Novo Código representa para as mulheres. 

Da Redação do Elas por Elas, com informações do Observatório e do TSE