Projeto “reafirma o compromisso do Parlamento com a proteção dos direitos dos cidadãos e com a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, onde os interesses econômicos não se sobrepõem ao bem-estar da população”

Plenário aprovou na quarta projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa (como as “bets”), prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições

Medida Provisória taxa em 18% as empresas que atuam no setor e também haverá cobrança de Imposto de Renda sobre os prêmios acima da faixa de isenção em vigor