Iniciativa da deputada petista pretende alterar lei para dispensar a comprovação de sexo ou gênero no ato de registro público de casamento civil e impedir retrocessos como o fim do casamento igualitário

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão iniciativa de proibir casamento civil de pessoas do mesmo sexo representa retrocesso no que diz respeito a direitos e garantias fundamentais