A vitória é resultado da aprovação dos projetos de lei PL 1.277/2020, da senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), e o PL 2020/2020, de autoria dos senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS), que tramitaram em conjunto. O único voto contrário foi do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).