Ataque às cotas em SC, o retrocesso bolsonarista que aprofunda desigualdades 

Em Santa Catarina, a Assembléia Legislativa do Estado aprovou uma lei que acaba com a política de cotas raciais nas universidades públicas e nos estabelecimentos de ensino que recebem recursos estaduais. A lei prevê multas e sanções às instituições de ensino, colocando em risco o acesso das universidades a repasses federais vinculados a programas de inclusão e assistência estudantil. O governador do Estado, o bolsonarista Jorginho Mello (PL), sancionou a lei 19.722/2026, no último dia 22 de janeiro, provocando reações imediatas de partidos do campo democrático progressista, como PT e PSOL, de entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Nacional dos Estudantes (UNE), Coalizão Negra por direitos, Educafro, e outras.

“As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do país, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas”, ressalta nota oficial do Ministério da Igualdade Racial, que expressa indignação com a decisão do governo catarinense, ressaltando que a medida é inconstitucional. A ministra Anielle Franco acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas cabíveis na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil.  “Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil, lutando para defender e ampliar políticas públicas consistentes para enfrentar as desigualdades no nosso país”, enfatiza a nota. 

O Partido dos Trabalhadores protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7928, no Supremo Tribunal de Federal (STF), reforçando a constitucionalidade das cotas raciais no ensino universitário. Outras três matérias semelhantes tramitam no STF, acionadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). Todas têm como relator o ministro Gilmar Mendes, que  requisitou informações urgentes ao governador do Estado, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina e à Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), além de intimar a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República a se manifestarem sobre o assunto. A decisão considera o risco de prejuízos imediatos a processos seletivos em andamento e a políticas públicas já consolidadas. 

Gilmar Mendes concedeu prazo de 48 horas, que vencem na quinta-feira, 29, para que o governo estadual e a Assembleia Legislativa prestem esclarecimentos sobre a lei e seu impacto nos processos seletivos em curso, como por exemplo os vestibulares realizados em 2026.

A lei que proíbe cotas raciais está suspensa pela Justiça estadual de Santa Catarina em caráter liminar, impedindo sua aplicação. Essa decisão foi tomada pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta após ação do PSOL-SC, que argumentou que a lei afronta a Constituição e precedentes do STF sobre ações afirmativas.

Restrição de direitos e acesso à educação

A deputada federal Ana Paula Lima (PT/SC) e o ex-prefeito de Blumenau Décio Nery (PT/SC) protocolaram no mesmo dia em que a lei foi sancionada uma ação popular na Justiça Estadual para suspender os seus efeitos. A ação popular atesta que “trata-se, de ato normativo dotado de efeitos concretos e imediatos, apto a interferir diretamente na política educacional, restringir direitos constitucionalmente assegurados e, sobretudo, causar prejuízo ao patrimônio público”.

A Ação Popular aponta, inclusive, possível prejuízo ao patrimônio público e extrapolação da competência legislativa do Estado. Para a deputada, a lei é um retrocesso social. “Não se trata de um debate ideológico, mas de um problema jurídico grave, que ameaça estudantes, universidades e políticas públicas reconhecidas como constitucionais”, destaca.

A atuação da parlamentar reafirma o compromisso histórico do Partido dos Trabalhadores com a defesa da educação pública, da igualdade racial e dos direitos fundamentais. Ao longo de seus governos, o PT foi responsável pela criação, consolidação e aperfeiçoamento das políticas de ação afirmativa que transformaram o perfil das universidades brasileiras.

Dados comprovam: cotas ampliam o acesso e promovem justiça social

A política de cotas é uma das mais bem-sucedidas iniciativas de democratização do acesso à educação superior no Brasil. Sancionada em 2012 pela presidenta Dilma Rousseff, determina que “as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.”  

Dados do Censo da Educação Superior 2022, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostram que o número ingressos por ações afirmativas nas universidades federais cresceu 167% em uma década, saltando de 40.661 estudantes em 2012 para 108.616 beneficiados em 2022.

A pesquisa ainda revela que 55.371 estudantes tiveram acesso ao ensino superior federal pelo critério étnico-racial, número que só fica atrás do recorte de oriundos da escola pública (99.866). Outros 45.226 estudantes tinham renda familiar per capita inferior a um salário mínimo e meio, além de 2.059 pessoas com deficiência e 3.359 beneficiários de outros programas de reserva de vagas.

Os dados reforçam que a política de cotas não é privilégio, mas um instrumento essencial para corrigir desigualdades históricas e ampliar oportunidades. “Cotas são instrumentos de justiça social, fundamentais para garantir igualdade material no acesso à educação”, afirma a deputada Ana Paula Lima.

A redação do PT tentou contato com o Governo de Santa Catarina, mas até o momento da publicação da matéria não obteve resposta. 

Germana Accioly, especial para a Redação do PT.